Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 3/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto regulamentar procede à reestruturação da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, e aprova a respetiva orgânica.

Artigo 2.º

Natureza

A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, abreviadamente designada por DGERT, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 3.º

Missão

A DGERT tem por missão apoiar a conceção de medidas de política, de legislação e de regulamentação nas áreas do emprego, da formação e da qualificação profissionais, da certificação de entidades formadoras, das relações laborais e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho, cabendo-lhe, ainda, o acompanhamento dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais, a promoção do diálogo social, o fomento da contratação coletiva e a prevenção de conflitos coletivos de trabalho.

Artigo 4.º

Atribuições

1 -A DGERT prossegue na área do emprego, da formação e da qualificação profissionais e da certificação das entidades formadoras, bem como dos regimes de acesso e de exercício de profissões ou atividades profissionais, as seguintes atribuições:

a)Preparação de medidas de política, legislação e regulamentação relativas ao emprego, formação e qualificação profissionais, incluindo medidas de formação profissional de dupla certificação, em articulação com outros organismos públicos que integram o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), bem como relativas aos regimes de acesso e de exercício de profissões ou atividades profissionais;

b)Participação na definição de estratégias de desenvolvimento do emprego, da formação e qualificação profissionais dos trabalhadores nos contextos nacional, europeu e internacional;

c)Recolha, tratamento e divulgação de informação sobre medidas de política de emprego, formação e qualificação profissionais e participação em redes nacionais e europeias de informação sobre as referidas medidas;

d)Acompanhamento e avaliação de programas e medidas de emprego, formação e qualificação profissionais;

e)Coordenação nacional do reconhecimento de qualificações profissionais relativas a profissões regulamentadas e prestação de serviços de assistência aos cidadãos, às empresas e a outras entidades, a nível nacional, europeu e internacional;

f)Recolha, tratamento e divulgação de informação sobre os regimes de acesso e exercício de profissões e ou atividades profissionais;

g)Certificação das entidades formadoras que operam no âmbito do SNQ, contribuindo para a melhoria da qualidade do processo formativo, nomeadamente através da definição do referencial de qualidade, da realização de auditorias e da recolha de indicadores;

h)Publicitação das entidades formadoras certificadas que operam no mercado;

j)Regulação de modalidades de dupla certificação destinadas a adultos, no que se refere à componente profissional da qualificação;

k)Reconhecimento de certificados de formação obtidos noutros países por referenciação ao Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), quando não abrangido por legislação especial;

l)Desenvolvimento e articulação do sistema de informação de suporte às modalidades de dupla certificação destinadas a adultos, bem como do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências de âmbito profissional;

m)Planeamento, gestão, acompanhamento e avaliação da rede de entidades formadoras do SNQ por si certificadas;

n)Gestão e atualização do CNQ, na componente tecnológica das qualificações de dupla certificação de nível 2, 4 e 5, do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), em articulação com as demais entidades com responsabilidade na matéria.

2 -A DGERT prossegue, nas áreas da promoção da contratação coletiva, da regulamentação coletiva do trabalho e das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e dos empregadores, as seguintes atribuições:

3 -A DGERT prossegue, na área da promoção e acompanhamento do diálogo social, as seguintes atribuições:

4 -A DGERT prossegue, na área da produção de informação estatística do trabalho, as seguintes atribuições:

5 -A DGERT prossegue, na área internacional, as seguintes atribuições:

Artigo 5.º

Órgãos

A DGERT é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Artigo 6.º

Diretor-geral

1 -Compete ao diretor-geral dirigir e orientar a ação da DGERT, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.

2 -Os subdiretores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 7.º

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 8.º

Receitas

1 -A DGERT dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e no orçamento da Segurança Social.

2 -A DGERT dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, designadamente pela passagem de certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos que constem de processos a que tenham acesso;

b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

3 -As quantias cobradas pela DGERT são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 9.º

Despesas

Constituem despesas da DGERT as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 10.º

Mapa de cargos dirigentes

Os cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar e do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Sucessão nas atribuições

a)Preparação e apoio da intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos europeus e internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos domínios do emprego e formação profissional, das relações e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

b)Assegurar e coordenar a participação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no domínio europeu e internacional, na área das suas atribuições.

Artigo 12.º

Procedimento de reafetação

1 -O procedimento de reafetação consiste na integração na DGCP dos trabalhadores da DGERT, ou que ali exercem funções, a título transitório ou por tempo indeterminado, nos termos previstos no presente diploma.

2 -Ao procedimento de reafetação de trabalhadores é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

3 -Os trabalhadores são reafetos à DGCP, com efeitos à data do despacho conjunto do respetivo dirigente máximo e do dirigente máximo do serviço integrador.

4 -Para efeitos dos números anteriores, os trabalhadores são afetos na categoria, posição e nível remuneratórios detidos à data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal.

Artigo 13.º

Critério de seleção de pessoal

1 -É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução da missão da DGCP, o desempenho de funções na DGERT predominantemente no âmbito das relações internacionais.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em funções na DGERT dois técnicos superiores que predominantemente acompanham as matérias identificadas no n.º 5 do artigo 4.º

Artigo 14.º

Elaboração de lista nominativa

1 -Na sequência da aplicação do critério de seleção de pessoal estabelecido no artigo anterior, é elaborada lista nominativa submetida pelo dirigente máximo da DGERT, em articulação com o dirigente máximo da DGCP para aprovação por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a lista nominativa referida no número anterior é notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública, no prazo máximo de 40 dias, contados da data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, aplicando-se o disposto no artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, com as devidas adaptações.

Artigo 15.º

Procedimentos concursais pendentes

1 -Os procedimentos concursais pendentes à data do início do processo de reestruturação da DGERT, relativos às matérias previstas no artigo 4.º, mantêm-se.

2 -Para os devidos efeitos legais, os procedimentos concursais em tramitação transitam para a DGCP que assume a posição jurídica de empregador público, de acordo com o disposto no artigo 4.º

3 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos períodos experimentais em curso à data do início do processo de reestruturação da DGERT.

Artigo 16.º

Comissões de serviço

As comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes da DGERT cessam automaticamente sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de restruturação.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -º 1 Subdiretor-geral Direção superior

2 -º 2 Diretor de serviços Direção intermédia