Decreto Regulamentar n.º 30/95

Artigo 1.º

Área de reserva

1 -É declarada área de reserva para efeitos do aprovisionamento de arcoses, como fonte de feldspato, caulino e areias, a área constante do mapa publicado no anexo I e é definida pela poligonal cujas coordenadas dos vértices, no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central, constam do anexo II, os quais fazem parte integrante do presente diploma.

2 -Exclui-se do âmbito da reserva a que se refere o número anterior a área correspondente ao perímetro da povoação de Catraia dos Poços e Sanguinheda.

Artigo 2.º

Condicionantes

1 -Ficam sujeitas a parecer favorável da Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro, nomeadamente nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, todas as acções de ocupação do solo que se localizem na área objecto da reserva definida no artigo anterior e sejam susceptíveis de impedir ou prejudicar o aproveitamento dos recursos geológicos que nela ocorram e, em especial, as seguintes:

a)Construção ou ampliação de edifícios destinados a fins comerciais, industriais, agrários, habitacionais ou outros;

b)Construção ou ampliação de obras públicas ou outras infra-estruturas conexas com os mesmos fins, de interesse público ou particular.

2 -Os actos administrativos que licenciem, aprovem ou autorizem a realização de acções de ocupação do solo previstas no número anterior sem observância do que nele se dispõe ficam sujeitos ao regime de invalidade estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro.

Artigo 3.º

Pedidos de parecer

Os pedidos de emissão do parecer a que se refere o artigo anterior devem conter os elementos necessários à cabal apreciação da situação e, em especial, os seguintes:

a) O tipo de ocupação pretendido e sua finalidade;

b) A localização no interior da área de reserva e sua implantação em extracto da carta topográfica às escalas de 1:25000 ou de 1:50000;

c) A área de ocupação prevista.

Artigo 4.º

Áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional

1 -A realização, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, de trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos que ocorrem na área definida no artigo 1.º constitui acção de interesse público, nos termos e para efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro.

2 -Os pedidos de licenciamento das acções referidas no número anterior que incidam sobre águas incluídas na Reserva Ecológica Nacional serão acompanhados de parecer da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, que indicará os condicionamentos de ordem ambiental e paisagística a observar.

3 -O parecer referido no número anterior será emitido no prazo de 30 dias após a apresentação do pedido pelo interessado, na falta do que será aquele considerado como favorável. Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1995. Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Luís Filipe da Conceição Pereira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. Promulgado em 5 de Outubro de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 10 de Outubro de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO I Área de reserva para arcoses na região da Catraia Extractos das cartas n.os 19-B e 20-A do Instituto Geográfico e Cadastral à escala de 1:50000 (ver documento original) ANEXO II Coordenadas dos vértices das áreas de reserva para arcoses na região da Catraia (ver documento original)