Decreto Regulamentar n.º 31/2012
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 31/2012
- Data de publicação
- 13/03/2012
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 31/2012, 1.ª Série, 2012-03-13
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 31/2012, 1.ª Série, 2012-03-13
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