Decreto Regulamentar n.º 31/83
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 31/83
- Data de publicação
- 18/04/1983
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 31/83, 1.ª Série, 1983-04-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 31/83, 1.ª Série, 1983-04-18
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