Decreto Regulamentar n.º 31/90

Artigo 1.º

Enquadramento dos sócios das sociedades de agricultura de grupo

Os sócios das sociedades de agricultura de grupo que possuam a qualidade de agricultores a título principal e nelas exerçam actividade consideram-se produtores agrícolas e, como tal, são enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

Artigo 2.º

Regime contributivo

As contribuições relativas aos sócios de sociedades de agricultura de grupo são calculadas pela aplicação da taxa global de 15% sobre o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.

Artigo 3.º

Efeitos do diploma

Os efeitos do presente diploma reportam-se à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro.

Artigo 4.º

Regularização da situação

1 -A regularização das situações contributivas a que houver lugar por força da aplicação deste diploma será feita sem pagamento de juros de mora.

2 -As instituições de segurança social podem autorizar os contribuintes a pagar em 12 prestações mensais o montante das contribuições em dívida desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro. Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1990. Joaquim Fernando Nogueira - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 7 de Setembro de 1990. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 12 de Setembro de 1990. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.