Artigo 1.º
Objectivo e âmbito
As escalas salariais das carreiras e categorias do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) com designações específicas, as constantes do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 519-D1/79, de 29 de Dezembro, e ainda não extintas, as diversas categorias de estagiários existentes no LNEC, a de encarregado de residência criada pela Portaria n.º 852/94, de 22 de Setembro, bem como as constantes do Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril, são alteradas de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.