Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 32/94

Artigo 1.º

Natureza

A Base Naval de Lisboa (BNL) é uma unidade em terra à qual incumbe, em especial, prestar apoio logístico às unidades navais baseadas em Lisboa, bem como a outras unidades e serviços situados na sua área.

Artigo 2.º

Área da BNL

a)Na margem norte do rio Tejo, as infra-estruturas portuárias da Doca de Marinha e a área molhada limitada pelo alinhamento dos respectivos molhes;

b)Na margem sul do rio Tejo, as infra-estruturas portuárias e outros bens patrimoniais no Alfeite, afectos à Marinha, bem como a área molhada limitada pelo alinhamento das cabeças dos molhes da bacia de manobra.

Artigo 3.º

Competências

a)Prestar apoio logístico às unidades navais estacionadas em Lisboa e, quando necessário, a outras unidades e serviços situados na área, designadamente nos domínios da limitação de avarias, energia eléctrica, comunicações, alimentação, alojamento, saúde, higiene e assistência religiosa;

b)Prestar assistência oficinal, fornecer fluidos das redes portuárias e assegurar ou promover o apoio à manobra das unidades navais;

c)Assegurar ou promover a conservação e manutenção dos meios portuários, das infra-estruturas e de outros bens patrimoniais atribuídos;

d)Garantir a segurança na área da sua responsabilidade;

e)Garantir o policiamento e a manutenção da ordem e da disciplina na área da sua responsabilidade, exceptuando as instalações e outros bens patrimoniais atribuídos a outras unidades e serviços. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

1 -A BNL compreende:

a)O comandante;

b)O Conselho Administrativo;

c)O Serviço de Pessoal;

d)O Serviço de Segurança;

e)O Serviço Administrativo e Financeiro;

f)O Serviço Geral;

g)O Serviço de Apoio Portuário;

h)O Serviço de Limitação de Avarias;

j)O Serviço de Electricidade;

l)O Serviço de Saúde;

m)O Serviço de Assistência Religiosa.

2 -A BNL dispõe ainda de uma secretaria.

3 -Na dependência da BNL funcionam os seguintes órgãos:

a)O Centro de Comunicações do Alfeite;

b)A Messe do Alfeite;

c)As Instalações Portuárias NATO de Lisboa, reguladas por diploma próprio.

Artigo 5.º

Comandante

1 -Ao comandante da BNL compete:

a)Planear, organizar, dirigir e controlar as actividades da BNL;

b)Orientar e inspeccionar os órgãos que funcionam na dependência da BNL;

c)Definir regras e assegurar a fiscalização do trânsito nas vias rodoviárias da BNL.

2 -Compete ainda ao comandante da BNL garantir a manutenção da ordem e da disciplina e, de acordo com as directivas em vigor, dirigir e coordenar as actividades relativas à segurança.

3 -A BNL é comandada por um capitão-de-mar-e-guerra directamente subordinado ao comandante naval.

4 -O comandante da BNL é coadjuvado e substituído nas suas ausências e impedimentos pelo 2.º comandante.

Artigo 6.º

Conselho Administrativo

1 -O Conselho Administrativo é um órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.

2 -O Conselho Administrativo tem a seguinte composição:

a)O comandante da BNL, que preside;

b)O 2.º comandante e o chefe do Serviço Administrativo e Financeiro;

c)O oficial de administração naval que se segue em antiguidade ao chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, que secretaria.

Artigo 7.º

Serviço de Pessoal

a)Executar as tarefas de natureza administrativa relativas ao pessoal em serviço na BNL;

b)Planear e controlar a utilização dos alojamentos exteriores à Messe do Alfeite.

Artigo 8.º

Serviço de Segurança

a)Propor, actualizar e executar o plano de segurança da área da BNL;

b)Assegurar o controlo das saídas e entradas de pessoal e de material;

c)Verificar o cumprimento das normas relativas à manutenção da ordem e da disciplina;

d)Verificar o cumprimento e promover a aplicação das disposições do Código da Estrada.

Artigo 9.º

Serviço Administrativo e Financeiro

a)Colaborar na elaboração dos planos de actividades, analisando-os do ponto de vista económico e financeiro;

b)Elaborar os planos financeiros, de acordo com os objectivos definidos superiormente, assegurar a elaboração das propostas orçamentais e proceder à sua execução, nos termos da lei;

c)Assegurar os serviços de tesouraria, arrecadar as receitas, pagar as despesas e manter devidamente escriturados os respectivos livros;

d)Obter, compilar, tratar e arquivar a informação e documentação de natureza financeira e contabilística para a avaliação sistemática da situação económica e financeira e cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas, designadamente no que respeita à apresentação da conta de gerência;

e)Desenvolver a aplicação de sistemas de contabilidade analítica, como instrumentos de gestão financeira;

f)Assegurar a elaboração de informações, pareceres e propostas, bem como a preparação dos processos para apoio ao Conselho Administrativo;

g)Promover a aquisição de bens e serviços necessários ao seu funcionamento;

h)Manter actualizado o inventário ou cadastro dos bens patrimoniais, proceder periodicamente ao controlo de existências e reunir os elementos necessários ao tratamento contabilístico resultante dessas verificações;

i)Armazenar, conservar e distribuir pelos órgãos e serviços o equipamento e materiais necessários ao seu funcionamento e assegurar a gestão de existências correntes;

j)Proceder à expedição de todo o material que se torne necessário movimentar para o exterior;

l)Promover, coordenar e garantir o fornecimento de alimentação.

Artigo 10.º

Serviço Geral

a)Assegurar a distribuição de água potável, a limpeza geral dos espaços exteriores e a recolha de lixo;

b)Manter ou promover a manutenção das redes principais de escoamento de águas residuais, domésticas e pluviais e da rede principal de água potável;

c)Executar ou promover a execução das obras de conservação e manutenção dos arruamentos, instalações e outras infra-estruturas;

d)Assegurar a gestão dos veículos e máquinas industriais da BNL.

Artigo 11.º

Serviço de Apoio Portuário

1 -Ao Serviço de Apoio Portuário (SAP) compete:

a)Planear e controlar a utilização dos cais de atracação;

b)Apoiar a manobra e assegurar a ligação dos navios e embarcações às redes portuárias de fluidos;

c)Efectuar a trasfega de combustível e a recolha de líquidos residuais;

d)Conduzir, manter ou promover a manutenção das embarcações e outros meios flutuantes do Serviço.

2 -O SAP dispõe do Posto Radionaval SAP Alfeite e do Posto Radionaval SAP Lisboa.

Artigo 12.º

Serviço de Limitação de Avarias

a)Combater incêndios na área da BNL;

b)Cooperar com os navios e embarcações estacionados na BNL no combate a incêndios ou a outros incidentes no âmbito da limitação de avarias;

c)Participar no treino dos navios e embarcações estacionados na BNL no âmbito da limitação de avarias, efectuando os exercícios superiormente determinados;

d)Elaborar, manter e verificar o cumprimento das normas preventivas à ocorrência de incêndios ou explosões.

Artigo 13.º

Serviço de Assistência Oficinal

a)Prestar apoio oficinal, no âmbito das suas capacidades, às unidades navais;

b)Conduzir, manter ou promover a manutenção dos electrogeradores, das centrais de aquecimento, captação, produção e armazenagem de fluidos e respectivas redes de distribuição, exceptuando as redes principais de água potável e águas residuais domésticas;

c)Controloar, no âmbito técnico e na área da mecânica, as actividades relativas à condução, conservação e manutenção do material a cargo dos outros serviços da BNL.

Artigo 14.º

Serviço de Electricidade

a)Conduzir, manter ou promover a manutenção das centrais de produção, transformação e conversão de energia eléctrica, bem como das redes de distribuição e do sistema de iluminação pública;

b)Assegurar a ligação das unidades navais às redes portuárias de energia eléctrica e de telefones;

c)Executar trabalhos oficinais no âmbito das suas capacidades;

d)Controlar, no âmbito técnico e nas áreas da electricidade e electrónica, as actividades relativas à condução, conservação e manutenção do material pertencente aos outros serviços da BNL.

Artigo 15.º

Serviço de Saúde

a)Garantir o apoio médico ao pessoal da BNL, das unidades e dos demais órgãos e serviços apoiados;

b)Manter em funcionamento um serviço de atendimento permanente com cuidados médicos e de enfermagem;

c)Garantir a execução de inspecções médicas e sanitárias;

d)Coordenar as tarefas relativas à análise de colheitas fisiológicas para despiste do alcoolismo e da toxicodependência relativas ao pessoal da BNL e das unidades e dos demais órgãos e serviços apoiados;

e)Executar, de acordo com as normas vigentes, as acções de vacinação, radiorrastreio e outras superiormente determinadas ao pessoal da BNL e das unidades e demais órgãos e serviços apoiados.

Artigo 16.º

Serviço de Assistência Religiosa

Ao Serviço de Assistência Regiosa compete assegurar a realização de tarefas no âmbito da assistência religiosa, em especial a celebração de actos litúrgicos.

Artigo 17.º

Centro de Comunicações do Alfeite

1 -Ao Centro de Comunicações do Alfeite compete:

a)Encaminhar, processar, cifrar, distribuir e arquivar as mensagens originadas ou destinadas à BNL e a outros órgãos e serviços que forem designados como seus utentes;

b)Exercer a acção fiscalizadora, no âmbito dos procedimentos de comunicações em vigor, de todo o tráfego por si processado ou encaminhado;

c)Controlar, no âmbito técnico, a operação das redes de comunicações próprias dos outros serviços da BNL.

2 -Na dependência do Centro de Comunicações do Alfeite funcionam:

a)O Posto Radionaval do Alfeite;

b)O Posto Radionaval de Setúbal;

c)O Posto Radionaval do Controlo de Lisboa.

Artigo 18.º

Messe do Alfeite

1 -A Messe do Alfeite destina-se a assegurar serviços de alimentação e afins, compreendendo o alojamento, na área da BNL.

2 -A Messe do Alfeite é dirigida por um oficial, que desempenha, cumulativamente, as funções de chefe do Serviço Administrativo e Financeiro da BNL e está directamente subordinado ao comandante da BNL.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 16273, de 29 de Abril de 1957.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 5 de Agosto de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Agosto de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.