Decreto Regulamentar n.º 33/2002

Artigo 1.º

Objecto

1 -É aprovado o Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP), constante do anexo I deste diploma e que dele é parte integrante.

2 -São alteradas as normas III, n.os 1 e 3, V, n.os 3 e 5, VI, n.os 1, 3 e 5, VII, n.º 1, alínea a), e XIII do Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), republicado com as alterações do anexo II do presente diploma, aprovado pelo despacho conjunto n.º 17/2000, dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2000, as quais passam a ter a seguinte redacção:

3 -O Regulamento a que se refere o número anterior é republicado na íntegra, com as alterações introduzidas por este decreto regulamentar, no anexo II, que é sua parte integrante.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

1 -O presente Regulamento tem como objecto a definição das condições de atribuição do apoio social destinado a portugueses residentes no estrangeiro que se encontrem em situação de manifesta carência de meios de subsistência, não superável pelos mecanismos de protecção social e de saúde existentes nos países de residência, não se substituindo às atribuições e competências próprias dos postos consulares em matéria de protecção consular previstas no regulamento consular, nem se incluindo no âmbito desta medida as situações que se enquadram no Plano Regresso, aprovado pela deliberação do Conselho de Ministros n.º 64-B/93, de 21 de Maio.

a)Dois representantes da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

b)Dois representantes da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

c)Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

d)Transmitindo à Comissão as sugestões que considerem adequadas. Norma XIII Disposição final As omissões ou dúvidas decorrentes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam a área das comunidades portuguesas e a área da solidariedade e segurança social. ANEXO II (a que se refere o artigo 1.º, n.º 2) REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO APOIO SOCIAL A IDOSOS CARENCIADOS DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS I - Objecto O presente Regulamento tem como objecto a definição das condições de atribuição do apoio social destinado a portugueses idosos residentes no estrangeiro que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência, não superável pelos mecanismos existentes nos países de residência. II - Natureza

e)Não sejam nacionais do país de residência.

2 -Considera-se situação de carência a inexistência de recursos de qualquer natureza do candidato e dos elementos que compõem o agregado familiar, ou, quando existam, se revelem insuficientes ou inadequados para fazer face à situação que origina o pedido de apoio. Norma II Natureza e fins

a)Vítimas de crimes contra a integridade física;

b)Vítimas de catástrofes naturais e calamidades públicas;

c)Vítimas de acontecimentos extraordinários, acidentais e de incidência individual, que comprovadamente privem o nacional de angariar os seus habituais meios de subsistência;

d)Vítimas de doença grave que necessite de tratamento urgente, intervenção cirúrgica ou outro, cujos custos não possam ser suportados pelos esquemas locais de protecção social e de saúde;

e)Portadores de deficiência ou vítimas de acidente incapacitante, em situação de dependência, que careçam de ajuda técnica para a melhoria das suas condições de vida. Norma III Condições de atribuição O apoio social previsto no presente Regulamento destina-se a nacionais portugueses que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:

3 -Constituem documentos de prova, os seguintes:

a)Bilhete de identidade ou passaporte;

b)Inscrição consular;

c)Título de residência ou equivalente;

d)Declaração, sob compromisso de honra, de que não dispõe de recursos de qualquer natureza ou, dispondo, indicando os respectivos montante e proveniência, acompanhada da documentação comprovativa;

e)Documentação comprovativa da situação do requerente e justificativa do apoio solicitado, para os efeitos da alínea c) do n.º 2. Norma V Procedimentos Os consulados ou secções consulares recebem as candidaturas, verificam a autenticidade da documentação e a conformidade do pedido com o estabelecido no presente Regulamento e emitem parecer fundamentado sobre cada candidatura.

f)Propor as alterações aos procedimentos que se revelem necessárias;

g)Garantir, em estreita articulação com os serviços consulares, a justa, eficaz e rigorosa aplicação da presente medida de apoio social;

h)Propor, sempre que tal se revele aconselhável, a deslocação de um ou mais dos seus membros, ou outros técnicos, aos locais onde as condições de execução da medida o justifiquem;

j)Solicitar aos candidatos ou beneficiários a apresentação da documentação complementar à prevista no n.º 2 da norma IV que considere necessária;

l)Elaborar relatório anual de execução. Norma VIII Obrigações dos requerentes

m)Elaborar relatório anual de execução. VIII - Obrigações dos destinatários

4 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social procede ao pagamento dos subsídios que tenham merecido aprovação. Norma VI Montante

5 -O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social procede ao pagamento dos subsídios que tenham merecido aprovação.

6 -O subsídio é devido a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da apresentação da candidatura. VI - Montante