Decreto Regulamentar n.º 33/97
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 33/97
- Data de publicação
- 17/09/1997
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 33/97, 1.ª Série, 1997-09-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 33/97, 1.ª Série, 1997-09-17
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