Artigo 1.º - 1 - ...

2 -Os actuais secretários aduaneiros não possuidores da habilitação académica referida na alínea a) do número anterior poderão apresentar-se aos concursos de acesso às categorias de secretário aduaneiro especialista de 1.ª classe e secretário aduaneiro especialista após a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação.

3 -A duração, o conteúdo programático, os sistemas de funcionamento e a avaliação do curso previsto no número anterior serão aprovados por portaria do membro do Governo competente e do que tiver a seu cargo a função pública. Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1991. Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. Promulgado em 27 de Maio de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 29 de Maio de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.