Decreto Regulamentar n.º 34/95
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 34/95
- Data de publicação
- 16/12/1995
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 34/95, 1.ª Série, 1995-12-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 34/95, 1.ª Série, 1995-12-16
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