Artigo 3.º

4 -... Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda - João Maria Leitão de Oliveira Martins. Promulgado em 28 de Maio de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 30 de Maio de 1987. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

a)Prestar uma contrapartida, a pagar em seis prestações iguais no valor de 400000 contos cada uma, a preços de 1983, e que se vencem, respectivamente, em 30 de Junho e 31 de Dezembro de 1985, 30 de Junho e 31 de Dezembro de 1986, 30 de Junho de 1990 e 30 de Junho de 1992, devendo o valor indicado ser previamente convertido em escudos correntes dos anos em que forem pagas as pretações pelo processo indicado no artigo 4.º;