Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 35/93

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece a estrutura orgânica do Centro Regional de Segurança Social do Centro, adiante designado por Centro Regional.

Artigo 2.º

Organização

1 -O Centro Regional é constituído por serviços regionais, serviços sub-regionais, serviços locais e estabelecimentos.

2 -Aos serviços e estabelecimentos referidos no número anterior cabe exercer as competências previstas, respectivamente, nos artigos 16.º, 17.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho.

Artigo 3.º

Âmbito geográfico

1 -O Centro Regional compreende os Serviços Sub-Regionais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu.

2 -A área territorial dos serviços sub-regionais referidos no número anterior coincide com a dos respectivos distritos.

Artigo 4.º

Director de serviço sub-regional

a)Elaborar os projectos de planos de acção e de orçamento do respectivo serviço sub-regional e submetê-los à aprovação do conselho directivo;

b)Dirigir o serviço sub-regional de acordo com as orientações traçadas e o plano de acção aprovado;

c)Proceder à inscrição de beneficiários e contribuintes e determinar o estatuto contributivo de uns e outros;

d)Atribuir prestações dos regimes de segurança social.

Artigo 5.º

Coordenador dos serviços locais

1 -Os funcionários designados, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, para o desempenho das funções de coordenador dos serviços locais são remunerados, enquanto no exercício dessas funções, pelo índice correspondente ao escalão imediatamente superior ao detido na respectiva categoria.

2 -Caso os funcionários referidos no número anterior detenham já o último escalão, a remuneração é acrescida de um impulso salarial igual à diferença dos dois últimos escalões da respectiva categoria. CAPÍTULO II Serviços regionais

Artigo 6.º

Enumeração

a)A Direcção de Serviços de Segurança Social;

b)A Direcção de Serviços de Gestão Financeira;

c)A Direcção de Serviços de Apoio à Gestão e Informática;

d)A Direcção de Serviços de Administração;

e)O Gabinete Jurídico e de Contra-Ordenações;

f)O Gabinete de Relações Públicas e Documentação;

g)O Gabinete de Programação e Avaliação;

h)A Auditoria e Fiscalização.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Segurança Social (DSSS) compete:

a)Proceder à caracterização dos grupos sócio-profissionais das pessoas abrangidas ou a abranger pelos regimes de segurança social;

b)Promover a correcta aplicação da legislação dos regimes de segurança social e assegurar a uniformidade dos respectivos procedimentos;

c)Emitir parecer sobre as dúvidas surgidas na aplicação da legislação referida na alínea anterior e sugerir a aprovação de orientações sobre essas matérias;

d)Analisar a incidência do não cumprimento da legislação pelos beneficiários e contribuintes, tendo em vista o estabelecimento de prioridades no exercício da acção de fiscalização, bem como colaborar na análise e avaliação da legislação sobre regimes de segurança social e no estudo do respectivo aperfeiçoamento;

e)Acompanhar o funcionamento dos serviços de verificação de incapacidades temporárias ou permanentes e prestar-lhes o necessário apoio;

f)Elaborar informações destinadas a organismos internacionais, bem como elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação da mesma legislação pelos serviços sub-regionais;

g)Apoiar os serviços sub-regionais na realização das acções destinadas a prevenir situações de exclusão social, assegurar a protecção e integração comunitária das famílias e grupos sociais mais desfavorecidos e promover o desenvolvimento das comunidades;

h)Colaborar no estudo, análise e selecção dos processos de famílias de acolhimento e de candidatos a adoptante, bem como no acompanhamento de crianças e famílias em fase de integração;

j)Participar na inventariação das necessidades e dos recursos existentes no âmbito de cada área específica;

l)Colaborar na avaliação e na execução de programas e projectos de apoio às crianças e jovens em situação de risco e de inadaptação, aos idosos dependentes e às pessoas com deficiência, bem como no apoio às respectivas famílias;

m)Promover e apoiar projectos de acção social comunitária que visem a organização dos recursos da comunidade, em ordem ao bem-estar social e à aceleração do processo de desenvolvimento sócio-económico, bem como avaliar e acompanhar os projectos de acção social levados a cabo pelos serviços sub-regionais, em especial os destinados a prevenir situações de disfunção ou carência de famílias;

n)Promover a execução de programas de acção social destinados a prevenir situações de exclusão social e a assegurar a protecção e integração comunitária das famílias e grupos social e economicamente mais desfavorecidos, bem como apoiar e fomentar o voluntariado social;

o)Dinamizar projectos de incidência comunitária, em articulação com outros serviços, entidades e população, tendo em vista a solução global e integrada de problemas sociais e a activação das solidariedades locais;

p)Colaborar com entidades públicas e privadas na prestação dos socorros urgentes a indivíduos e famílias em situação de calamidade pública ou sinistros;

q)Propor medidas e soluções destinadas a adequar e racionalizar os meios e qualificar e inovar as respostas, designadamente através do reforço da dimensão comunitária e integrada dos equipamentos sociais existentes;

r)Proceder à análise e investigação das questões relacionadas com a integração sócio-educativa de crianças e jovens com deficiência, bem como assegurar a orientação dos programas aprovados com esse objectivo;

s)Orientar e apoiar as acções relacionadas com a cooperação com as instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades de idênticos fins;

t)Emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de estabelecimentos de apoio social, em articulação com os serviços sub-regionais;

u)Instruir processos nos termos do Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da segurança social;

z)Pronunciar-se acerca das propostas de adjudicação de obras a efectuar por instituições particulares de solidariedade social, bem como acompanhar e fiscalizar a execução das obras nas mesmas instituições subsidiadas pelo Centro Regional.

2 -A DSSS compreende a Divisão de Regimes de Segurança Social e a Divisão de Acção Social.

3 -À Divisão de Regimes de Segurança Social e à Divisão de Acção Social compete assegurar as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas a) a f) e nas restantes alíneas do n.º 1.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Gestão Financeira

1 -À Direcção de Serviços de Gestão Financeira (DSGF) compete:

a)Preparar e organizar o projecto de orçamento do Centro Regional, em conformidade com as necessidades dos serviços e as orientações emitidas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, bem como preparar os planos financeiros e acompanhar a sua execução;

b)Cabimentar as despesas dos serviços regionais, proceder ao controlo de execução orçamental, analisar desvios e propor as necessárias correcções;

c)Registar e controlar as despesas suportadas por verbas do PIDDAC ou por projectos especiais, bem como colher dados financeiros através do balanço, conta de gerência e relatório anual;

d)Assegurar o controlo financeiro dos serviços sub-regionais;

e)Analisar os movimentos relacionados com a arrecadação de contribuições e promover a conciliação das contas contabilísticas mantidas com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

f)Apoiar as instituições particulares de solidariedade social na elaboração do orçamento e contas e proceder à sua análise, bem como efectuar o cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;

g)Emitir meios de pagamento e documentos de receita e de despesa e classificá-los de acordo com o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social, bem como registar as ordens de recebimento e de pagamento;

h)Conferir as contas bancárias e proceder à consolidação dos saldos, bem como contabilizar as notas de reposição e as contas relativas a valores entrados e devolvidos;

j)Proceder à contabilização da actividade do Centro Regional e à análise sistemática da respectiva conta, bem como efectuar as operações e respectivos registos contabilísticos inerentes ao encerramento das contas;

l)Preparar a documentação e organizar as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas, bem como preparar e organizar o relatório de exercício e a conta anual a enviar ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

m)Assegurar a elaboração de estatísticas relacionadas com a actividade desenvolvida pela respectiva direcção de serviços;

n)Tratar e efectuar o lançamento, em conta corrente, de todo o movimento respeitante a contribuições, coimas e juros de mora;

o)Elaborar o expediente necessário à transferência ou restituição de contribuições e à correcção de anomalias de lançamentos das contas correntes dos contribuintes;

p)Proceder ao controlo e à análise das contas correntes dos contribuintes e promover o cálculo dos juros de mora relativos às respectivas dívidas;

q)Promover o desenvolvimento das acções destinadas à regularização da dívida apurada, desencadeando os mecanismos de cobrança coerciva e de participação aos serviços de justiça fiscal;

r)Colaborar no acompanhamento e controlo dos acordos de regularização e nos processos de recuperação de empresas e de execução fiscal;

s)Analisar e tratar a documentação relacionada com a situação contributiva dos contribuintes e colaborar na organização dos processos de regularização de dívidas;

t)Emitir certidões relativas à situação contributiva dos interessados;

u)Analisar as situações de falta de entrega de folhas de remunerações e proceder de acordo com a legislação em vigor.

2 -A DSGF compreende:

a)A Divisão de Gestão e Controlo Orçamental, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a f);

b)A Divisão de Contabilidade, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas g) a m);

c)A Divisão de Contas Correntes de Contribuintes, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Apoio à Gestão e Informática

1 -À Direcção de Serviços de Apoio à Gestão e Informática (DSAGI) compete:

a)Efectuar estudos destinados a obter um melhor funcionamento dos serviços e acompanhar a introdução de novos processos de trabalho;

b)Colaborar com os diversos serviços no estudo das exigências dos postos de trabalho e na escolha dos objectivos a prosseguir, bem como efectuar a análise das tarefas e dos postos de trabalho com vista ao controlo dos custos e à fixação de padrões de produtividade;

c)Analisar, em colaboração com os serviços interessados, as necessidades de equipamento e material, as suas características e respectiva adequação, bem como proceder a estudos de racionalização de procedimentos, de impressos e outros suportes de informação e acompanhar o seu desenvolvimento, numa perspectiva de modernização administrativa;

d)Garantir o processamento informático e manter o controlo de qualidade dos produtos obtidos, bem como elaborar normas de operação e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

e)Colaborar na concepção e lançamento de sistemas de informação e garantir o sigilo e a segurança da informação à sua guarda, bem como apoiar os serviços na elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição e instalação de sistemas informáticos;

f)Assegurar a inventariação dos equipamentos e produtos informáticos colocados à sua guarda e dos instalados nos serviços utilizadores, bem como a catalogação e manutenção dos equipamentos e suportes lógicos de apoio;

g)Propor medidas tendentes à definição, concretização e desenvolvimento de um sistema de informação coerente e suporte eficaz do funcionamento do Centro Regional, bem como organizar bibliotecas de programas e suportes de informação e zelar pela sua manutenção;

h)Conceder e desenvolver novas aplicações e assegurar a sua manutenção, bem como manter actualizados os suportes lógicos e restante documentação base da concepção e desenvolvimento de sistemas de informação;

j)Proceder ao levantamento e caracterização das necessidades dos utilizadores em matéria de microinformática, tendo em vista um adequado planeamento dos meios a efectar, bem como assegurar a instalação e condições de arranque e normal funcionamento dos pequenos sistemas, facultando todo o apoio necessário aos utilizadores;

l)Estudar e propor as normas e medidas adequadas à segurança e melhor rentabilização dos recursos disponíveis;

m)Colaborar na definição e execução da política de pessoal do Centro Regional, propor a adopção de instrumentos de gestão dos recursos humanos, bem como estabelecer o conteúdo funcional dos postos de trabalho e fixar as dotações de pessoal de cada unidade orgânica e estabelecimento;

n)Promover a realização de concursos e o recrutamento e selecção do pessoal necessário;

o)Promover a aplicação dos instrumentos de avaliação do pessoal e a realização das tarefas necessárias à tomada de decisão quanto à movimentação de pessoal;

p)Desenvolver as acções necessárias ao serviço social de pessoal;

q)Colaborar na formulação da política de formação de pessoal do Centro Regional, elaborar o respectivo plano e estabelecer a estrutura dos cursos a ministrar, bem como proceder ao levantamento das necessidades existentes e dos recursos humanos e materiais disponíveis;

r)Organizar, acompanhar e promover, em colaboração com os serviços interessados, a avaliação das acções realizadas e divulgar os respectivos resultados;

s)Criar, organizar e gerir ficheiros informatizados de formação e elaborar mapas estatísticos trimestrais e anuais das acções realizadas.

2 -A DSAGI compreende:

a)A Divisão de Organização e Modernização Administrativa, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c);

b)A Divisão de Informática, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas d) a l);

c)A Divisão de Gestão de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Administração

1 -À Direcção de Serviços de Administração (DSA) compete:

a)Registar, classificar e distribuir o expediente dos serviços regionais ou a estes dirigido, bem como assegurar a expedição da correspondência, documentos e meios de pagamento emitidos pelos mesmos serviços;

b)Assegurar os meios necessários à manutenção das boas condições de utilização das instalações dos serviços colocados à sua guarda;

c)Organizar os arquivos dos serviços regionais, por forma a assegurar a manutenção dos documentos em boas condições de segurança e fácil consulta, e efectuar o expurgo dos documentos;

d)Executar as tarefas necessárias à passagem dos arquivos tradicionais a microfilmados, produzir as microformas e garantir a sua conservação e fácil consulta, bem como zelar pela segurança da inutilização dos documentos;

e)Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos bens e serviços necessários ao normal funcionamento dos serviços, armazenar e conservar o material adquirido, bem como manter actualizadas as existências mínimas necessárias e proceder à sua distribuição de acordo com as necessidades dos serviços;

f)Proceder ao registo dos consumos por centros de custo e à sua avaliação em termos de eficiência e de eficácia;

g)Elaborar projectos de cadernos de encargos de concursos de adjudicação de obras e acompanhar, orientar e fiscalizar as obras do Centro Regional;

h)Vistoriar os edifícios do Centro Regional e propor as medidas necessárias à manutenção ou melhoria das condições de segurança e conservação;

j)Realizar as acções necessárias à aquisição, distribuição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis do Centro Regional, bem como proceder à realização de trabalhos de conservação ou reparação;

l)Assegurar a celebração dos contratos de segurança e higiene dos edifícios em que os serviços se encontram instalados, bem como de manutenção dos equipamentos e bens móveis do Centro Regional;

m)Assegurar a gestão das viaturas dos serviços regionais, verificar o estado de conservação das viaturas do Centro Regional e elaborar o respectivo plano de aquisição e abate;

n)Promover a inscrição dos funcionários ou agentes na Caixa Geral de Aposentações e acompanhar os respectivos processos de aposentação;

o)Efectuar as tarefas necessárias à concretização da movimentação interna e externa dos funcionários e manter os processos individuais do pessoal organizados e actualizados;

p)Promover as acções inerentes à abertura de concursos de ingresso ou acesso de pessoal e apoiar os júris dos concursos, bem como desenvolver as acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;

q)Recolher os elementos necessários à elaboração da conta de gerência e do relatório social do Centro Regional;

r)Assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos vencimentos e à efectivação dos diferentes tipos de descontos, bem como atribuir os benenefícios sociais a que os funcionários e agentes tenham direito;

s)Proceder à inscrição dos funcionários e agentes na ADSE e promover o pagamento dos respectivos subsídios;

t)Passar as declarações que lhe sejam solicitadas pelos funcionários;

u)Executar as tarefas de desenho, reprodução, corte, alceamento e encadernação de documentos e impressos, em conformidade com as necessidades dos serviços.

2 -A DSA compreende:

a)A Repartição de Expediente e Arquivo, constituída por uma Secção de Expediente e Apoio e outra de Arquivo e Microfilmagem, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d);

b)A Repartição de Aprovisionamento e Património, constituída pela Secção de Aprovisionamento e pela Secção de Património, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a m);

c)A Repartição de Administração de Pessoal, constituída pela Secção de Quadros e Carreiras e pela Secção de Vencimentos, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas n) a t);

d)O Centro Gráfico, ao qual compete assegurar as actividades previstas na alínea u).

3 -Às Secções de Expediente e Apoio, de Arquivo e Microfilmagem, de Aprovisionamento, de Património, de Quadros e Carreiras e de Vencimentos compete assegurar as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas a) e b), c) e d), e) e f), g) a m), n) a q) e r) a t) do n.º 1.

4 -O Centro Gráfico é coordenado por um funcionário para o efeito designado pelo conselho directivo, o qual é remunerado nos termos do artigo 5.º

Artigo 11.º

Gabinete Jurídico e de Contra-Ordenações

1 -Ao Gabinete Jurídico e de Contra-Ordenações (GJCO) compete:

a)Promover a exigência judicial das contribuições e dos juros de mora devidos à segurança social, bem como o reembolso judicial das prestações indevidamente pagas e daquelas a que haja direito de regresso;

b)Proceder à reclamação ou justificação de créditos de contribuições e juros de mora, devidos à segurança social, em processos de execução, de falência, de inventário ou outros, bem como requerer a declaração de falência ou a aplicação de providências de recuperação de empresas devedoras;

c)Apoiar os serviços competentes nos processos de regularização de dívidas de contribuições ou de juros de mora à segurança social;

d)Pronunciar-se acerca dos aspectos legais decorrentes da definição dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes ou sobre reclamações de actos com eles relacionados;

e)Desenvolver a actividade relacionada com o processo penal a instaurar por crimes praticados por contribuintes ou beneficiários nas suas relações com o Centro Regional;

f)Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;

g)Pronunciar-se sobre as questões de natureza jurídica relacionadas com a aquisição, alienação ou arrendamento de edifícios ou com a realização de obras;

h)Emitir parecer sobre os aspectos relacionados com os cadernos de encargos e concursos de adjudicação de obras e outras questões que deles venham a surgir;

j)Emitir parecer acerca das impugnações das decisões proferidas em processos de contra-ordenações e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;

l)Assegurar o patrocínio judicial do Centro Regional e o acompanhamento dos processos em tribunal;

m)Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam à averiguação das infracções ou que sejam chamados a colaborar nos processos de contra-ordenações.

2 -O GJCO compreende:

a)O Núcleo de Contencioso e Consulta Jurídica, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a h) e l);

b)O Núcleo de Contra-Ordenações, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) a m);

3 -O GJCO é dirigido por um chefe de divisão, sendo os núcleos referidos no número anterior coordenados por um técnico superior para o efeito designado pelo conselho directivo.

Artigo 12.º

Gabinete de Relações Públicas e Documentação

1 -Ao Gabinete de Relações Públicas e Documentação (GRPD) compete:

a)Colaborar ou promover campanhas de esclarecimento junto dos beneficiários, utentes, contribuintes e público em geral, com vista à divulgação de informação sobre o sistema de segurança social ou sobre o Centro Regional;

b)Proceder à análise e tratamento das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social e estabelecer contactos com profissionais de informação ou serviços e entidades públicas ou privadas;

c)Elaborar indicadores sobre o funcionamento do Centro Regional com base no tratamento de informações, sugestões e reclamações recebidas;

d)Proceder ao registo, catalogação e indexação das espécies bibliográficas, bem como organizar e conservar o fundo documental;

e)Organizar e manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para o Centro Regional e efectuar a difusão interna de diplomas e outros documentos;

f)Assegurar a realização, publicação e distribuição de revistas e outros documentos considerados necessários;

g)Assegurar o funcionamento de um núcleo de áudio-visuais.

2 -O GRPD é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 13.º

Gabinete de Programação e Avaliação

1 -Ao Gabinete de Programação e Avaliação (GPA) compete:

a)Promover, coordenar e estudar as acções tendentes à caracterização sócio-económica da área de actuação do Centro Regional, bem como preparar e organizar os respectivos projectos de planos anuais e plurianuais;

b)Coordenar os trabalhos de elaboração do PIDDAC e acompanhar a execução dos programas de investimentos;

c)Proceder à recolha e elaboração de informação estatística que permita a preparação de indicadores de gestão necessários ao conselho directivo, bem como a sua remessa aos serviços centrais da área da segurança social do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

d)Dinamizar e coordenar os procedimentos relacionados com a obtenção de comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu.

2 -O GPA é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 14.º

Auditoria e Fiscalização

1 -À Auditoria e Fiscalização compete:

a)Verificar o cumprimento das disposições legais, administrativas e técnicas reguladoras da actuação dos órgãos e serviços do Centro Regional;

b)Propor a alteração ou substituição das normas internas e dos métodos e técnicas inadequados às necessidades dos serviços e à prossecução dos seus objectivos;

c)Proceder à auditoria dos serviços regionais, sub-regionais e locais, de acordo com plano ou determinação do conselho directivo;

d)Elaborar estudos, relatórios e pareceres sobre assuntos relacionados com o funcionamento dos serviços do Centro Regional;

e)Vigiar o cumprimento das obrigações dos contribuintes e beneficiários no âmbito dos regimes de segurança social, em especial as relacionadas com o enquadramento, a inscrição, o registo, a declaração de remunerações e o pagamento de contribuições;

f)Verificar se os beneficiários reúnem os requisitos necessários à atribuição e manutenção do direito às prestações;

g)Elaborar autos de notícia e participações respeitantes às actuações ilegais detectadas no exercício das suas funções;

h)Efectuar o levantamento e a identificação dos bens penhoráveis e hipotecáveis para garantia dos créditos por contribuições em dívida à segurança social;

j)Desenvolver acções de esclarecimento e orientação dos beneficiários e contribuintes a respeito dos seus direitos e obrigações para com a segurança social, tendo em vista prevenir a prática de infracções.

2 -A Auditoria e Fiscalização é dirigida por um chefe de divisão, sendo constituída por um Núcleo de Auditoria, por um Núcleo de Fiscalização e por uma Secção de Apoio.

3 -Aos núcleos referidos no número anterior compete exercer as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas a) a d) e e) a j), sendo coordenados por técnicos superiores para o efeito designados pelo conselho directivo. CAPÍTULO III Serviços sub-regionais SECÇÃO I Serviço Sub-Regional de Aveiro

Artigo 15.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Aveiro compreende:

a)A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social;

b)O Departamento de Acção Social;

c)O Gabinete de Apoio Técnico;

d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;

e)A Direcção de Serviços Administrativos.

2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Aveiro os serviços locais e estabelecimentos constantes do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 16.º

Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSRSS) compete:

a)Promover a realização de acções destinadas a assegurar a inscrição de beneficiários, contribuintes e outras entidades, bem como manter actualizados os respectivos ficheiros;

b)Proceder à transferência de beneficiários e comprovar e controlar a situação de contribuintes, designadamente no que respeita a datas de início, suspensão ou cessação da actividade;

c)Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional detectadas no exercício das respectivas funções;

d)Assegurar o envio de elementos relativos à identificação de beneficiários e contribuintes a outros serviços públicos que deles careçam;

e)Efectuar as acções necessárias ao registo dos elementos salariais e demais dados constantes das folhas de remunerações e de outros documentos, bem como detectar períodos de sobreposição de trabalho com equivalência de remunerações ou quaisquer outras anomalias, e colaborar na sua regularização;

f)Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes e elaborar oficiosamente, quando for caso disso, as respectivas folhas de remunerações;

g)Assegurar o envio de elementos relativos ao registo de remunerações a outros serviços do sector, bem como emitir extractos de salários para efeitos de atribuição de prestações e para utilização pelo próprio beneficiário;

h)Fornecer aos serviços interessados os elementos necessários ao reembolso de contribuições, bem como elaborar informações destinadas a organismos internacionais, e passar certidões e declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

j)Controlar as situações de processamento indevido de prestações e desenvolver as acções que conduzam à sua regularização;

l)Efectuar as diligências necessárias à atribuição das prestações de doença e de maternidade, paternidade e adopção e de gravidez;

m)Articular-se com os serviços de saúde e do emprego e formação profissional na organização dos processos e no controlo de atribuição de prestações;

n)Colaborar na realização de acções destinadas a evitar o acesso indevido às prestações;

o)Realizar as diligências necessárias à verificação da subsistência das incapacidades temporárias;

p)Organizar os processos relativos ao complemento do subsídio de tuberculose e do subsídio para medicamentos, no âmbito dos regimes especiais;

q)Promover ou colaborar na realização de acções de esclarecimento ou de informação de beneficiários e dos seus familiares, bem como na realização de acções de esclarecimento com vista à obtenção de provas periódicas das informações recebidas;

r)Organizar processos de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego, bem como do subsídio de inserção de jovens na vida activa;

s)Instruir processos de atribuição de outras prestações ou compensações pecuniárias relacionadas com a cessação dos contratos de trabalho, bem como assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos mesmos subsídios;

t)Organizar processos de verificação de situações de incapacidades permanentes para o trabalho para efeitos de atribuição de prestações de segurança social em que seja exigido aquele requisito;

u)Promover a revisão das situações de incapacidade por solicitação dos pensionistas, Centro Nacional de Pensões ou outras entidades ou por iniciativa do Centro Regional;

2 -A DSRSS compreende:

a)A Repartição de Identificação, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d);

b)A Repartição de Registo de Remunerações, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h);

c)A Repartição de Prestações Familiares, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas i) e j);

d)A Repartição de Doença, Desemprego e Benefícios Diferidos, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.

3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 17.º

Departamento de Acção Social

1 -Ao Departamento de Acção Social (DAS) compete:

a)Fazer o levantamento dos dados relativos à população do Serviço Sub-Regional e proceder à sua actualização;

b)Inventariar as necessidades e os recursos existentes no âmbito da sua área de actuação, fazendo o diagnóstico das situações de exclusão e carência social;

c)Efectuar acções de acolhimento e assegurar os meios necessários à integração social das pessoas e famílias;

d)Estudar a situação sócio-económica das famílias, indivíduos e grupos, em ordem à identificação das respostas mais adequadas às carências diagnosticadas;

e)Promover a execução de programas e modalidades de acção social destinadas a prevenir situações de exclusão social e assegurar a protecção e integração comunitária das famílias e grupos social e economicamente mais desfavorecidos;

f)Desenvolver e dinamizar projectos comunitários tendentes à integração social dos indivíduos ou grupos, através de acções concertadas ao nível local e da participação da população alvo;

g)Promover, coordenar e executar acções de sensibilização da comunidade para os diferentes problemas sociais e fomentar o voluntariado social;

h)Proceder à avaliação das acções desenvolvidas, tendo em vista o melhor funcionamento dos serviços e o aperfeiçoamento das medidas de política social;

j)Participar na organização dos processos de registo das instituições particulares de solidariedade social e do licenciamento dos estabelecimentos de apoio social;

l)Prestar apoio às instituições particulares de solidariedade social e a outras instituições que prossigam idênticos fins;

m)Estudar as situações passíveis de celebração de acordos de gestão de instalações e equipamentos com instituições particulares de solidariedade social e com outras entidades que prossigam idênticos fins.

2 -O DAS é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 18.º

Gabinete de Apoio Técnico

1 -Ao Gabinete de Apoio Técnico (GAT) compete apoiar, em articulação com os respectivos serviços regionais, o director do Serviço Sub-Regional em toda a sua área de actuação, nomeadamente:

a)Assegurar a adequação e aplicação das instruções e normas de organização e racionalização de procedimentos e circuitos administrativos;

b)Elaborar estudos conducentes ao planeamento, programação e avaliação das actividades;

c)Colaborar na elaboração do plano anual e do relatório de actividades;

d)Assegurar o correcto funcionamento das aplicações informáticas;

e)Emitir parecer sobre questões de natureza jurídica.

2 -O GAT é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 19.º

Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais

1 -Ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais (GCSL) compete desenvolver as acções necessárias à orientação dos serviços locais, bem como assegurar a aplicação das directivas emitidas a nível central.

2 -O GCSL é coordenado por um funcionário designado pelo conselho directivo, o qual é remunerado nos termos do artigo 5.º do presente diploma.

Artigo 20.º

Direcção de Serviços Administrativos

1 -À Direcção de Serviços Administrativos (DSA) compete:

a)Registar, classificar e distribuir o expediente dos serviços sub-regionais ou a estes dirigido, bem como assegurar a expedição da correspondência, documentos e meios de pagamento;

b)Assegurar os meios necessários à manutenção das boas condições de utilização das instalações, bem como efectuar a gestão das viaturas do respectivo serviço sub-regional;

c)Organizar os arquivos do Serviço Sub-Regional, por forma a assegurar a manutenção dos documentos em boas condições de segurança e fácil consulta;

d)Colaborar com a Direcção de Serviços de Administração no desenvolvimento das acções necessárias ao controlo da assiduidade e à efectivação dos movimentos de pessoal;

e)Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos bens e serviços que, pelas suas características, não tenham de ser adquiridos pelos serviços regionais, bem como colaborar com a Direcção de Serviços de Administração no exercício das suas actividades relacionadas com o património com incidência no Serviço Sub-Regional;

f)Cabimentar as despesas do Serviço Sub-Regional, proceder ao controlo de execução orçamental, analisar desvios e propor as necessárias correcções;

g)Colaborar com os serviços regionais no apoio às instituições particulares de solidariedade social na elaboração do orçamento e contas, bem como no cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;

h)Emitir meios de pagamento e documentos de receita e de despesa e classificá-los de acordo com o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social, bem como registar as ordens de recebimento e de pagamento;

j)Tratar e efectuar o lançamento nas contas correntes dos respectivos contribuintes do movimento respeitante a contribuições, coimas e juros de mora;

l)Elaborar o expediente necessário à transferência e restituição de contribuições e à correcção de anomalias de lançamentos das contas correntes dos contribuintes;

m)Proceder ao controlo e análise das contas correntes dos contribuintes e promover o cálculo dos juros de mora relativos às respectivas dívidas;

n)Emitir certidões relativas à situação contributiva dos interessados;

o)Acolher, esclarecer e encaminhar as pessoas que se dirijam aos serviços;

p)Prestar informações orais e escritas a beneficiários, utentes, contribuintes e outras entidades públicas ou privadas;

q)Elaborar, com base nas reclamações apresentadas e nos pedidos de informação solicitados, indicadores sobre o funcionamento dos serviços;

r)Efectuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações respectivas, bem como arrecadar as contribuições devidas à segurança social nos termos da legislação em vigor;

s)Elaborar a folha de caixa e asegurar as ligações com as instituições de crédito.

2 -A DSA compreende:

a)A Repartição Administrativa, constituída pelas Secções de Expediente e Apoio, de Aprovisionamento e Património e de Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a e);

b)A Repartição de Contabilidade, constituída por três secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n);

c)O Serviço de Informação ao Público, chefiado por um chefe de secção, ao qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas o) a q);

d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas.

3 -Às secções referidas na alínea a) do número anterior compete assegurar as actividades previstas, respectivamente, nas alíneas a) a c), e) e d) do n.º 1.

4 -A DSA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1. SECÇÃO II Serviço Sub-Regional de Castelo Branco

Artigo 21.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Castelo Branco compreende:

a)Duas Repartições de Regimes de Segurança Social;

b)O Departamento de Acção Social;

c)O Gabinete de Apoio Técnico;

d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;

e)A Repartição Administrativa.

2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Castelo Branco os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 22.º

Repartições de Regimes de Segurança Social

1 -Às Repartições de Regimes de Segurança Social (RRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 16.º

2 -As RRSS compreendem, cada uma:

a)Uma Secção de Identificação e de Registo de Remunerações, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 16.º;

b)Duas Secções de Atribuição de Prestações, às quais compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do artigo 16.º

3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das repartições em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 23.º

Outros serviços

Ao Departamento de Acção Social, ao Gabinete de Apoio Técnico e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º

Artigo 24.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no artigo 20.º

2 -A RA compreende:

a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) e o) a q) do n.º 1 do artigo 20.º;

b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º;

c)Duas Secções de Contabilidade, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 20.º;

d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 20.º

3 -As actividades referidas na alínea c) do número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários, contribuintes ou fornecedores que lhe correspondam.

4 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 20.º SECÇÃO III Serviço Sub-Regional de Coimbra

Artigo 25.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Coimbra compreende:

a)A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social;

b)O Departamento de Acção Social;

c)O Gabinete de Apoio Técnico;

d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;

e)A Repartição Administrativa.

2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Coimbra os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa anexo ao presente diploma.

3 -O Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra é dotado de uma Secção de Apoio.

Artigo 26.º

Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 16.º

2 -A DSRSS compreende:

a)A Repartição de Identificação e de Registo de Remunerações, constituída por cinco secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 16.º;

b)A Repartição de Atribuição de Prestações, constituída por quatro secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 16.º

3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções da respectiva repartição em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 27.º

Outros serviços

1 -Ao Departamento de Acção Social, ao Gabinete de Apoio Técnico e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 17.º, 18.º, n.º 1, e 19.º

2 -O Gabinete de Apoio Técnico é coordenado por um técnico superior para o efeito designado pelo conselho directivo, o qual é remunerado nos termos do artigo 5.º

Artigo 28.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 20.º

2 -A RA compreende:

a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c), e) e o) a q) do n.º 1 do artigo 20.º;

b)A Secção de Contabilidade, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 20.º;

c)A Secção de Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º;

d)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 20.º

Artigo 29.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional da Guarda compreende:

a)A Repartição de Regimes de Segurança Social;

b)O Departamento de Acção Social;

c)O Gabinete de Apoio Técnico;

d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;

e)A Repartição Administrativa.

2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional da Guarda os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 30.º

Repartição de Regimes de Segurança Social

1 -À Repartição de Regimes de Segurança Social (RRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 16.º

2 -A RRSS compreende:

a)Duas Secções de Identificação, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 16.º;

b)A Secção de Registo de Remunerações, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 do artigo 16.º;

c)Três Secções de Atribuição de Prestações, às quais compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 16.º

3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 31.º

Outros serviços

Ao Departamento de Acção Social, ao Gabinete de Apoio Técnico e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º

Artigo 32.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no artigo 20.º

2 -A RA compreende:

a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a d) e o) a q) do n.º 1 do artigo 20.º;

b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º;

c)Duas Secções de Contabilidade, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 20.º;

d)A Tesouraria, que assegura as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 20.º

3 -Às secções referidas na alínea c) do número anterior compete assegurar as actividades nelas previstas em relação aos beneficiários, contribuintes ou fornecedores a que estejam afectas.

Artigo 33.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Leiria compreende:

a)A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social;

b)O Departamento de Acção Social;

c)O Gabinete de Apoio Técnico;

d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;

e)A Repartição Administrativa.

2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Leiria os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa anexo ao presente diploma.

3 -O Serviço Local da Marinha Grande e o Lar Residencial de Alcobaça são dotados de uma secção de apoio.

Artigo 34.º

Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social (DSRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 16.º

2 -A DSRSS compreende:

b)A Repartição de Atribuição de Prestações, constituída por quatro secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 16.º

3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 35.º

Outros serviços

Ao Departamento de Acção Social, ao Gabinete de Apoio Técnico e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º

Artigo 36.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no artigo 20.º

2 -A RA compreende:

a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c) e o) a q) do n.º 1 do artigo 20.º;

b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º;

c)A Secção de Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º;

d)Três Secções de Contabilidade, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 20.º;

e)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 20.º

Artigo 37.º

Estrutura

1 -O Serviço Sub-Regional de Viseu compreende:

a)A Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social;

b)O Departamento de Acção Social;

c)O Gabinete de Apoio Técnico;

d)O Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais;

e)A Repartição Administrativa.

2 -Integram-se no Serviço Sub-Regional de Viseu os serviços locais e estabelecimentos indicados no mapa anexo ao presente diploma.

3 -O Serviço Local de Lamego é dotado de uma secção de apoio.

Artigo 38.º

Direcção de Regimes de Segurança Social

1 -À Direcção de Regimes de Segurança Social (DRSS) compete assegurar as actividades previstas no artigo 16.º

2 -A DRSS compreende:

b)A Repartição de Atribuição de Prestações, constituída por quatro secções, à qual compete assegurar as actividades previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do artigo 16.º

3 -As actividades referidas no número anterior são asseguradas por cada uma das secções em relação aos beneficiários e contribuintes que lhe correspondam.

Artigo 39.º

Outros serviços

Ao Departamento de Acção Social, ao Gabinete de Apoio Técnico e ao Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais aplica-se, respectivamente, o disposto nos artigos 17.º, 18.º e 19.º

Artigo 40.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa (RA) compete assegurar as actividades previstas no artigo 20.º

2 -A RA compreende:

a)A Secção de Expediente e Apoio, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas a) a c) e o) a q) do n.º 1 do artigo 20.º;

b)A Secção de Aprovisionamento e Património, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º;

c)A Secção de Administração de Pessoal, à qual compete assegurar as actividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º;

d)Três Secções de Contabilidade, às quais compete assegurar as actividades previstas nas alíneas f) a n) do n.º 1 do artigo 20.º;

e)A Tesouraria, à qual compete assegurar as actividades previstas nas alíneas r) e s) do n.º 1 do artigo 20.º

3 -A RA deve remeter mensalmente ao respectivo serviço regional os elementos relacionados com o desenvolvimento das actividades previstas nas alíneas f) e h) a j) do n.º 1 do artigo 20.º Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1993. Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Morgado Pinto Cardoso. Promulgado em 9 de Setembro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 10 de Setembro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. MAPA (ver documento original)