Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 37/94

Artigo 1.º

Natureza e competências

a)Efectuar a observação e o tratamento do pessoal militar da Marinha e seus familiares que sejam beneficiários da Assistência na Doença aos Militares da Armada (ADMA);

b)Prestar idêntico apoio aos militares dos outros ramos e seus familiares beneficiários da assistência na doença aos militares do Exército e Força Aérea, ao pessoal civil em serviço na Marinha e, quando superiormente autorizado, a outras pessoas;

c)Assegurar o ensino pré e pós-graduado de médicos, farmacêuticos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outro pessoal da área da saúde, durante os estágios previstos na legislação em vigor;

d)Assegurar a obtenção e armazenamento de equipamento sanitário, medicamentos e apósitos, bem como o seu fornecimento às unidades, serviços e demais órgãos da Marinha.

Artigo 2.º

Estrutura

a)O director;

b)O Conselho de Administrativo;

c)O Departamento Médico;

d)O Departamento Farmacêutico;

e)O Departamento Administrativo e Financeiro;

f)O Departamento de Apoio.

Artigo 3.º

Director

1 -Ao director do HM, directamente subordinado ao director do Serviço de Saúde, compete planear, organizar, dirigir e controlar as actividades do HM.

2 -O director é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector, ao qual compete, em especial, assegurar a coordenação entre os departamentos.

Artigo 4.º

Conselho Administrativo

1 -O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.

2 -O Conselho Administrativo do HM tem a seguinte composição:

a)O director, que preside;

b)O subdirector e o chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;

c)O chefe do Serviço de Gestão Financeira do Departamento Administrativo e Financeiro, que secretaria.

Artigo 5.º

Departamento Médico

1 -Ao Departamento Médico incumbe coordenar todas as actividades hospitalares no âmbito da clínica, serviços complementares de diagnóstico, apoio e formação médica.

2 -O Departamento Médico integra:

a)Os Serviços Clínicos;

b)Os Serviços Complementares de Diagnóstico e Terapêutica;

c)Os Serviços de Urgência e Apoio Médico;

d)O Internato Médico e Ensino Pós-Graduado.

Artigo 6.º

Serviços Clínicos

a)O Serviço de Medicina Interna;

b)O Serviço de Cirurgia Geral;

c)O Serviço de Anestesiologia e Reanimação;

d)O Serviço de Dermatovenereologia;

e)O Serviço de Estomatologia;

f)O Serviço de Neurologia;

g)O Serviço de Oftalmologia;

h)O Serviço de Ortopedia;

i)O Serviço de Otorrinolaringologia;

j)O Serviço de Psiquiatria;

l)O Serviço de Urologia;

m)O Serviço de Cardiologia;

n)O Serviço de Pneumologia;

o)O Serviço de Gastroenterologia;

p)O Serviço de Pediatria;

q)O Serviço de Ginecologia e Obstetrícia;

r)O Serviço de Endocrinologia e Nutrição.

Artigo 7.º

Serviços Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

1 -Os Serviços Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, aos quais compete efectuar exames laboratoriais, radiológicos e outros auxiliares de diagnóstico e a aplicação terapêutica no âmbito da medicina física e de reabilitação, compreendem:

a)O Serviço de Patologia Clínica;

b)O Serviço de Radiodiagnóstico;

c)O Serviço de Fisiatria.

2 -Os Serviços Complementares de Diagnóstico e Terapêutica são chefiados por oficiais, nomeados após aprovação em concurso de provas públicas.

Artigo 8.º

Serviços de Urgência e Apoio Médico

1 -Os Serviços de Urgência e Apoio Médico, aos quais compete assegurar a prestação de socorros em regime permanente, a realização de intervenções cirúrgicas, a assistência permanente e especializada em situações médicas ou cirúrgicas, o tratamento e assistência a doentes do foro da hematologia e oncologia, o tratamento por oxigenioterapia a alta pressão e a realização de autópsias, compreendem:

a)O Banco;

b)O Bloco Operatório;

c)A Unidade de Cuidados Especiais;

d)A Unidade de Hematologia Clínica/Oncologia Médica (Hospital de Dia);

e)O Centro de Medicina Hiperbárica;

f)A Sala de Autópsias.

2 -Os Serviços de Urgência e Apoio Médico são chefiados:

a)Por inerência, pelo chefe do Serviço de Cirurgia Geral, os serviços indicados nas alíneas a), b) e f) do n.º 1;

b)Por oficiais com a preparação técnico-profissional adequada, os serviços indicados nas alíneas c), d) e e) do n.º 1.

Artigo 9.º

Internato Médico e Ensino Pós-Graduado

1 -Ao Internato Médico e Ensino Pós-Graduado incumbe promover e acompanhar a especialização dos oficiais médicos navais, bem como promover e acompanhar a especialização dos oficiais médicos e a promoção de actividades técnico-científicas.

2 -O Internato Médico e Ensino Pós-Graduado é chefiado por um oficial em regime de acumulação com outras funções clínicas no HM.

Artigo 10.º

Departamento Farmacêutico

1 -Ao Departamento Farmacêutico compete:

a)Preparar, propor a aquisição, armazenar e distribuir à Marinha medicamentos, substâncias medicamentosas e produtos afins;

b)Gerir e distribuir os medicamentos pelas enfermarias, preparar a alimentação parentérica e apoiar, no âmbito da farmacologia, o corpo clínico;

c)Fornecer medicamentos aos beneficiários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.

2 -O Departamento Farmacêutico integra:

a)A Farmácia Central do Hospital da Marinha;

b)A Farmácia Hospitalar;

c)As delegações farmacêuticas.

3 -À Farmácia Central do Hospital da Marinha, à Farmácia Hospitalar e às delegações farmacêuticas incumbe o exercício das competências indicadas respectivamente nas alíneas a), b) e c) do n.º 1.

Artigo 11.º

Departamento Administrativo e Financeiro

1 -Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:

a)Planear, coordenar e executar as actividades relativas à elaboração dos planos financeiros e correspondentes projectos de orçamento, a organização do sistema contabilístico e elaboração da respectiva documentação, o processamento das despesas e a movimentação e controlo de fundos;

b)Planear, coordenar e executar as actividades relativas à obtenção, armazenagem e distribuição dos equipamentos, bens e serviços necessários ao funcionamento do HM e à respectiva contabilização, inventariação e cadastro.

2 -O Departamento Administrativo e Financeiro compreende:

a)O Serviço de Gestão Financeira;

b)O Serviço de Abastecimento.

3 -Aos Serviços de Gestão Financeira e de Abastecimento incumbe o exercício das competências indicadas respectivamente nas alíneas a) e b) do n.º 1.

Artigo 12.º

Departamento de Apoio

1 -Ao Departamento de Apoio compete:

a)Coordenar a actividade inerente à gestão do pessoal militar e civil que presta serviço no HM;

b)Processar a correspondência e expediente do HM;

c)Assegurar o funcionamento dos sistemas de abastecimento de energia e água, dos sistemas de comunicações e demais equipamento do HM;

d)Assegurar os transportes necessários ao HM;

e)Prestar assistência religiosa e apoio moral aos doentes do HM;

f)Propor a aquisição de documentação técnica, divulgar os trabalhos técnicos realizados no HM e promover reuniões de interesse cultural e recreativo.

2 -O Departamento de Apoio compreende:

a)O Serviço de Pessoal;

b)A Secretaria Central;

c)O Serviço de Manutenção;

d)O Serviço de Transportes;

e)O Serviço de Assistência Religiosa;

f)A Biblioteca.

3 -Aos serviços indicados nas alíneas a) a f) do número anterior incumbe o exercício das competências indicadas respectivamente nas alíneas a) a f) do n.º 1.

4 -O Departamento de Apoio é chefiado, em regime de acumulação de funções, pelo subdirector. CAPÍTULO II Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas da Marinha

Artigo 13.º

Natureza e competências

a)Executar as análises químicas, bromatológicas e toxicológicas que lhe sejam solicitadas pelas unidades, serviços e demais órgãos da Marinha, pelos outros ramos e por entidades militarizadas ou civis, de acordo com o determinado superiormente;

b)Propor normas técnicas no domínio da toxicologia forense, hidrologia e bromatologia;

c)Proceder à emissão de documentação necessária ao combate ao consumo de drogas e álcool;

d)Fornecer e controlar o equipamento necessário para o controlo de alcoolemia;

e)Manter procedimentos estatísticos da sua actividade analítica, por forma a permitir um controlo da situação de consumo de droga e de álcool na Marinha;

f)Colaborar, no âmbito da actividade que lhe é própria, com serviços civis ou militares, nos termos superiormente determinados;

g)Actuar a nível das Forças Armadas como laboratório de referência no âmbito da toxicologia analítica.

Artigo 14.º

Estrutura

1 -O LAFTM compreende:

a)O director;

b)O Laboratório de Toxicologia;

c)O Laboratório de Hidrologia;

d)O Laboratório de Bromatologia;

e)A Secção de Controlo de Qualidade;

f)O Serviço de Apoio Geral.

2 -O apoio à gestão financeira e patrimonial do LAFTM é assegurado, nos termos da lei, por conselho administrativo e serviço administrativo e financeiro a designar por despacho do CEMA.

Artigo 15.º

Director

1 -Ao director, directamente subordinado ao director do Serviço de Saúde, compete planear, organizar, dirigir e controlar as actividades do LAFTM.

2 -O director do LAFTM é coadjuvado e substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um oficial adjunto, que é o oficial da classe de farmacêuticos navais mais antigo de entre os oficiais que prestam serviço no LAFTM.

Artigo 16.º

Laboratórios

1 -Ao Laboratório de Toxicologia incumbe:

a)Realizar análises de detecção do uso de produtos normalmente conhecidos pela designação genérica de drogas e de substâncias utilizadas com fins excitantes ou estupefacientes;

b)Realizar ensaios e estudos de carácter científico que interessam à clínica hospitalar, nomeadamente estudos farmacocinéticos, no domínio da toxicologia clínica;

c)Colaborar com os serviços de saúde das unidades no tratamento das intoxicações agudas, medicamentosas ou outras.

2 -Ao Laboratório de Hidrologia incumbe:

a)A execução das análises de águas;

b)Aconselhar a gestão de águas nas unidades em terra e nos navios, por forma a garantir a boa qualidade química e bacteriológica da água para o consumo alimentar e para a utilização em caldeiras;

c)Colaborar nas acções de captação, adição, adução e distribuição de águas.

3 -Ao Laboratório de Bromatologia incumbe:

a)Executar as análises dos alimentos;

b)Colaborar com os serviços de saúde das unidades e demais órgãos da Marinha na verificação e controlo das condições higiénicas dos operadores, equipamentos e géneros alimentícios;

c)Estudar e elaborar tabelas dietéticas.

Artigo 17.º

Secção de Controlo de Qualidade

1 -À Secção de Controlo de Qualidade incumbe:

a)Garantir a qualidade de todos os procedimentos analíticos, bem como o bom funcionamento do equipamento do LAFTM;

b)Manter actualizado o registo e controlo de substâncias padrão, nomeadamente as que obedecem a registo e controlo determinados por lei;

c)Gerir e controlar o material e reagentes destinados a todos os laboratórios do LAFTM.

2 -A Secção de Controlo de Qualidade é chefiada por um dos oficiais que prestam serviço no LAFTM.

Artigo 18.º

Serviço de Apoio Geral

1 -Ao Serviço de Apoio Geral incumbe:

a)Desenvolver, manter e actualizar as aplicações informáticas necessárias à execução das técnicas analíticas e à gestão dos laboratórios do LAFTM;

b)Assegurar as acções relativas ao registo, processamento e expedição da correspondência;

c)Assegurar as actividades de natureza administrativa relativas ao pessoal em serviço no LAFTM;

d)Colaborar na elaboração de processos administrativos de aquisição de material e reagentes;

e)Garantir a segurança de documentos, equipamento e instalações;

f)Assegurar a manutenção da limpeza, arrumação e higienização das instalações.

2 -O Serviço de Apoio Geral é chefiado, em regime de acumulação de funções, pelo oficial adjunto do director. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Receitas do HM

1 -Constituem receitas afectas ao HM, para além das dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado:

a)O produto resultante da prestação de serviços decorrente da sua actividade, de acordo com o superiormente determinado;

b)O produto resultante da venda de produtos, nomeadamente medicamentos, de acordo com o superiormente determinado;

c)Os subsídios, doações ou comparticipações atribuídos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

d)Quaisquer outras receitas não compreendidas nas alíneas anteriores e que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.

2 -As receitas enumeradas nas alíneas anteriores são afectas ao pagamento das despesas do HM, mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 20.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 336/75, de 3 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 5 de Agosto de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Agosto de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.