Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 38/83

Artigo 1.º

(Quadro de pessoal)

É aprovado o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que substitui o quadro anexo à Portaria n.º 494/81, de 17 de Junho.

Artigo 2.º

(Conteúdo funcional)

1 -Às categorias e carreiras profissionais que não apresentem total identidade com as previstas para a generalidade dos quadros da função pública correspondem os conteúdos funcionais descritos nos números seguintes.

2 -Coordenador de formação:

a)Organiza as acções de formação no âmbito de actividades específicas, mediante prévia inventariação das necessidades existentes através do contacto com os serviços;

b)Participa na elaboração do programa global de formação, a propor à instância competente;

c)Coordena o pessoal afecto às acções de formação, provendo à melhor adequação dos meios humanos e materiais necessários às acções a empreender;

d)Assegura a manutenção permanente, sistemática e actualizada de contactos com outros organismos actuando na área da formação de pessoal, promovendo, sempre que possível, a realização de acções conjuntas a fim de obter o máximo de eficácia e economia;

e)Superintende na elaboração dos relatórios sectoriais periódicos de avaliação das actividades de formação e colabora na elaboração do relatório consolidado.

3 -Monitor de actividades de tempos livres:

a)Programa as acções de ocupação dos tempos livres dos utentes e promove a execução dos programas aprovados;

b)Acompanha os utentes nas actividades programadas, mantendo devidamente actualizado o registo de observação de cada grupo e assegurando o horário de funcionamento das actividades;

c)Promove a realização de actividades sócio-educativas e sócio-culturais, estimulando as potencialidades dos utentes em vista ao seu pleno desenvolvimento;

d)Orienta as sessões dos utentes;

e)Participa, sempre que necessário, no atendimento dos pais ou familiares dos utentes, tendo em vista o mais completo esclarecimento da sua actuação e motivações.

4 -Desenhador:

a)Executa trabalhos de desenho de arquitectura ou de construção civil, sob a responsabilidade de um arquitecto ou engenheiro;

b)Providencia pela obtenção de cópias de desenhos, executando-as quando necessário;

c)Acompanha e participa na execução das tarefas inerentes ao arquivo de desenhos e projectos;

d)Procede, sempre que necessário, à realização de medições e orçamentos de obras de pequena envergadura e simplicidade.

5 -Desenhador projectista:

a)Desenvolve as funções inerentes à categoria de desenhador, descritas no número anterior;

b)Realiza, utilizando a necessária criatividade na busca das soluções espaciais mais convenientes, projectos relativos a obras de pequena envergadura e dotados de simplicidade, sob a orientação de um arquitecto ou de um engenheiro.

6 -Fiscal técnico de obras:

a)Acompanha, nas suas diferentes fases, a execução das obras em curso, sob a orientação de um engenheiro, no sentido de verificar se as mesmas estão conformes com o projecto aprovado;

b)Executa, sempre que necessário, medições e orçamentos;

c)Elabora pareceres técnicos sobre construções mais simples, tais como edificações de muros e telhados, para serem aprovados superiormente;

d)Resolve, de harmonia com a sua formação e dentro do seu âmbito de actuação, as questões que lhe sejam suscitadas;

e)Elabora, com a periodicidade que lhe for determinada, relatórios de fiscalização.

7 -Operador-chefe de microfilmagem:

a)Orienta e superintende a actuação dos operadores;

b)Propõe as medidas necessárias ao melhor funcionamento dos serviços que lhe estão adstritos;

c)Exerce as demais tarefas inerentes a um lugar de chefia;

d)Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, executa, sempre que necessário, as funções de operação.

8 -Operador de microfilmagem:

a)Reproduz em microfilme os documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo;

b)Organiza os arquivos de microfilmes e respectivos registos;

c)Efectua a reprodução documental dos elementos conservados em microfilme (fotocópias) e elabora o respectivo registo de emissão;

d)Procede à execução de todas as tarefas adjuvantes da microfilmagem;

e)Presta, no tempo remanescente, tarefas de expediente normal dos serviços a que esteja afecto.

9 -Inspector de agências:

a)Intervém na selecção dos agentes através de visitas aos candidatos destinadas à verificação das condições para o exercício da actividade;

b)Participa na instrução dos agentes quanto à forma de exercício daquela actividade;

c)Exerce função orientadora das agências através de contactos periódicos visando analisar o seu funcionamento e sugerir as medidas correctivas necessárias;

d)Exerce, no cumprimento de determinação superior, função inspectiva das agências.

10 -Fiel condutor:

a)Prepara o material necessário ao funcionamento das agências;

b)Percorre os itinerários previamente determinados transmitindo as instruções de serviço de que seja portador;

c)Procede à entrega aos agentes e recebe destes o material para os concursos;

d)Executa, durante as deslocações previstas na alínea b), pequenas reparações e substituições de peças e acessórios de que careçam as máquinas confiadas aos agentes, procedendo à sua recolha e substituição quando haja necessidade de maiores reparações;

e)Desempenha, nos tempos remanescentes, as tarefas genéricas de apoio ao serviço que lhe sejam superiormente determinadas.

11 -Motorista distribuidor:

a)Faz a recolha e distribuição dos géneros, materiais e demais objectos ou expediente que lhe sejam confiados;

b)Providencia por que os documentos comprovativos das recolhas e distribuições estejam em perfeita ordem, entregando-os oportunamente às competentes instâncias;

c)Conduz as viaturas que lhe sejam confiadas para o desempenho das funções referidas nas alíneas anteriores, mantendo-as nas melhores condições de funcionamento.

Artigo 3.º

(Ingresso e acesso)

1 -Os lugares de coordenador de formação são providos, em comissão de serviço, por 3 anos, renovável, o qual contará para todos os efeitos como prestado no lugar de origem, de entre profissionais de reconhecida competência, remunerados por letra de vencimento não inferior à letra H e que tenham tido aproveitamento em curso de formação realizado pelo Ministério da Reforma Administrativa.

2 -Os lugares de director de estabelecimento são providos, em comissão de serviço, por 3 anos, renovável, o qual contará para todos os efeitos como prestado no lugar de origem, de entre educadoras de infância e educadoras-directoras ou directoras de estabelecimento do grupo de lugares a extinguir quando vagarem.

3 -O recrutamento para ingresso na carreira de monitor de actividades de tempos livres far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e o curso de formação específica ministrado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

4 -O recrutamento para ingresso na carreira de desenhador projectista far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e curso com a duração mínima de 2 anos, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

5 -O recrutamento para ingresso na carreira de desenhador far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

6 -O recrutamento para ingresso na carreira de inspector de agências far-se-á de entre primeiros-oficiais ou indivíduos habilitados com o curso superior adequado que tenham feito, com aproveitamento, estágio por período não inferior a 6 meses, remunerado pela letra J, estando o acessa à categoria superior condicionado à permanência, na anterior, de um mínimo de 3 anos e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 -O recrutamento para ingresso na carreira de fiscais técnicos de obras é feito de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e curso com a duração mínima de 2 anos, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

8 -O recrutamento para ingresso na carreira de microfilmagem far-se-á de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado, estando o acesso à categoria superior condicionado à permanência de um mínimo de 3 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

9 -O recrutamento para ingresso na carreira de fiel condutor far-se-á de entre indivíduos habilitados com a carta de condução profissional e estágio com a duração mínima de 3 meses, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de 5 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

10 -O recrutamento para ingresso na carreira de motorista distribuidor far-se-á de entre indivíduos habilitados com a carta de condução profissional, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de 5 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

11 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de auxiliar técnico de serviços gráficos, operador de reprografia, fiel de armazém, fiel auxiliar de armazém e auxiliar de manutenção far-se-á de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, verificando-se a mudança de categoria após a permanência de 5 anos na anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.

12 -O lugar de chefe de armazém será provido de entre fiéis de armazém principais com um mínimo de 5 anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

13 -Ao pessoal das carreiras específicas do sector de saúde serão aplicáveis as normas reguladoras das respectivas carreiras.

Artigo 4.º

(Regras de transição)

1 -O pessoal integrado em carreiras específicas, mas definidas genericamente para a Administração Pública, transita para os lugares constantes do mapa anexo de acordo com as regras estabelecidas nos respectivos diplomas de reestruturação de carreiras.

2 -A transição do pessoal auxiliar para os lugares do quadro anexo far-se-á de acordo com as funções efectivamente desempenhadas à data da entrada em vigor do presente diploma, contando-se, para efeitos de posicionamento na carreira, todo o tempo de serviço prestado ao Estado nas mesmas ou análogas funções.

3 -A transição para os lugares de nova carreira de inspector de agências far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

a)O actual inspector de agências transita para a categoria de inspector principal;

b)Os subinspectores de agências de 1.ª classe e de 2.ª classe transitam para idênticas classes da carreira de inspector de agências.

4 -A transição para os lugares da carreira de tesoureiro far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

a)O actual primeiro-ajudante de tesoureiro transita para a categoria de tesoureiro principal;

b)Os actuais segundos-ajudantes de tesoureiro transitam para a categoria de tesoureiro de 1.ª classe;

c)Os actuais fiéis de tesouraria transitam para a base da carreira, contando-se, para efeitos de progressão, como prestado na categoria de ingresso o tempo de exercício das funções de tesouraria.

5 -A transição para os lugares de nova carreira de microfilmagem far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

a)O actual técnico de microfilmagem transita para a categoria de operador-chefe;

b)Os actuais operadores de microfilmagem transitam para a categoria de topo da nova carreira ou para a categoria imediatamente inferior, consoante se encontrem providos na 1.ª classe ou na 2.ª classe da actual carreira.

6 -Transitam para a base da carreira de fiscal técnico de obras os actuais técnicos auxiliares de instalações, contando-se, para efeitos de progressão na carreira, todo o tempo de serviço prestado na carreira ora extinta.

7 -As educadores-directoras, desde que reúnam os requisitos legalmente exigidos, transitam para a carreira de educação pré-escolar, sendo para o efeito automaticamente aumentado o número de lugares de educadoras de infância e contando-se como tempo de serviço na nova carreira todo o prestado desde o preenchimento daqueles requisitos.

8 -A transição do restante pessoal para as carreiras e categorias do quadro anexo far-se-á sem prejuízo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, e com observância das habilitações literárias estabelecidas de acordo com as seguintes regras:

a)Para categoria idêntica à que o funcionário já possui;

b)Para categoria correspondente às funções efectivamente desempenhadas à data da entrada em vigor do presente diploma, remunerada pela mesma letra de vencimento ou por letra imediatamente superior, quando não se verifique coincidência de remuneração, contando-se para efeitos de progressão na carreira todo o tempo de serviço prestado ao Estado nas mesmas ou análogas funções.

Artigo 5.º

(Situações remuneratórias especiais)

1 -O pessoal que exerça funções que sejam desempenhadas cumulativamente com outros lugares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa será retribuído mediante gratificação, a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa.

2 -Ao pessoal exercendo funções de enquadramento e coordenação técnica ou técnico-administrativa será abonada, enquanto se mantiver no exercício dessas funções, uma gratificação, a fixar nos termos do número anterior.

Artigo 6.º

(Manutenção das remunerações acessórias)

a)Aos secretários da Provedoria, a gratificação de 2000$00;

b)Ao pessoal de tesouraria, o abono para falhas de 500$00, sem prejuízo da actualização a que houver lugar nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho;

c)Ao pessoal encarregado do serviço de tesourararia da Delegação do Porto das Apostas Mútuas Desportivas, o abono para falhas de 600$00, sem prejuízo das actualizações a que houver lugar ao abrigo do preceito mencionado na alínea anterior;

d)Ao pessoal auxiliar destacado para serviço externo e até ao máximo de 20 unidades, a gratificação de 800$00;

e)Aos professores e à educadora de infância do Instituto de Cegos de Branco Rodrigues, a gratificação de 800$00 ou 300$00, consoante estejam ou não habilitados com o curso de especialização;

f)Às educadoras de infância do Internato de Santa Joana Princesa, quando habilitadas com o curso de especialização, a gratificação de 800$00;

g)Aos operadores da central telefónica dos serviços centrais com funções de encarregado, a gratificação de 300$00;

h)Às costureiras habilitadas com o curso de corte que desempenhem funções em regime de rotação anual, a gratificação de 500$00.

Artigo 7.º

(Produção de efeitos)

1 -A produção de efeitos do presente diploma reportar-se-á a 1 de Janeiro de 1983, salvo o disposto no número seguinte.

2 -Relativamente ao pessoal integrado em carreiras específicas, mas definidas genericamente para a Administração Pública, a produção de efeitos retroagirá à data fixada nos respectivos diplomas. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - Luís Eduardo da Silva Barbosa - António Jorge de Figueiredo Lopes. Promulgado em 24 de Abril de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 27 de Abril de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. (ver documento original)