Decreto Regulamentar n.º 39/86

Artigo 2.º

(Factores de cálculo do subsídio de doença e de maternidade)

Os factores a considerar para efeito de cálculo dos subsídios de doença, incluindo a tuberculose, e de maternidade são, respectivamente, de 7$50 e de 9$00.

Artigo 3.º

(Limites do subsídio de doença e de maternidade)

1 -O subsídio diário de doença não poderá ser inferior nem superior a, respectivamente, 120$00 e 390$00.

2 -O subsídio diário de maternidade não pode ser inferior nem superior a, respectivamente, 140$00 e 470$00. Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. Eurico Silva Teixeira de Melo - Luís Fernando Mira Amaral. Promulgado em 16 de Agosto de 1986. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 19 de Agosto de 1986. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 2.º

(Factores de cálculo do subsídio de doença e de maternidade)

Os factores a considerar para efeito de cálculo dos subsídios de doença, incluindo a tuberculose, e de maternidade são, respectivamente, de 7$50 e de 9$00.

Artigo 3.º

(Limites do subsídio de doença e de maternidade)

1 -O subsídio diário de doença não poderá ser inferior nem superior a, respectivamente, 120$00 e 390$00.