Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2010/A

Artigo 1.º

Objecto

É criada a Central de Compras da SAUDAÇOR, S. A., para o sector da saúde na Região, através da qual aquela entidade pode celebrar contratos de aprovisionamento para o estabelecimento de condições de fornecimento de bens e serviços específicos do sector da saúde, bem como adjudicar propostas a pedido e em representação das entidades compradoras na locação ou aquisição de bens ou serviços que lhes são destinados.

Artigo 2.º

Princípios orientadores

a)Segregação das funções de contratação, compras e pagamentos, assentes na adopção de procedimentos centralizados com vista à celebração, aos níveis global e sectorial, de acordos quadro, contratos públicos de aprovisionamento ou outros contratos públicos e na subsequente compra e pagamento pelas entidades compradoras;

b)Celebração de acordos quadro ou outros contratos públicos de modo gradual, incremental e faseado por grupos de categorias de obras, bens móveis e serviços;

c)Igualdade de acesso dos interessados aos procedimentos de formação de acordos quadro, contratos públicos de aprovisionamento ou outros contratos públicos;

d)Adopção gradual de ferramentas de compras electrónicas com funcionalidades de catálogos electrónicos e de encomenda automatizada;

e)Adopção gradual de práticas aquisitivas por via electrónica baseadas na acção de negociadores e especialistas de elevada qualificação técnica, com vista à redução de custos;

f)Adopção de práticas e preferência pela aquisição dos bens e serviços que promovam a protecção do ambiente;

g)Promoção da concorrência e da diversidade de fornecedores.

Artigo 3.º

Âmbito objectivo

1 -A Central de Compras tem como objectivo:

a)Adjudicar propostas de execução de empreitadas de obras públicas, de fornecimento de bens móveis e de prestação de serviços, a pedido e em representação das entidades adjudicantes;

b)Locar ou adquirir bens móveis ou adquirir serviços destinados a entidades adjudicantes, nomeadamente por forma a promover o agrupamento de encomendas;

c)Celebrar acordos quadro, designados contratos públicos de aprovisionamento, que tenham por objecto a posterior celebração de contratos de empreitadas de obras públicas ou de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços.

2 -A SAUDAÇOR, S. A., poderá celebrar contratos públicos de aprovisionamento:

a)Com uma única entidade, quando neles estejam suficientemente especificados todos os aspectos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos;

b)Com várias entidades, quando neles não estejam totalmente contemplados ou não estejam suficientemente especificados os aspectos da execução dos contratos a celebrar ao seu abrigo que sejam submetidos à concorrência pelo caderno de encargos.

Artigo 4.º

Âmbito subjectivo

1 -As aquisições das categorias de bens e serviços para os quais exista ou venha a existir um contrato público de aprovisionamento celebrado pela SAUDAÇOR, S. A., são obrigatoriamente efectuadas através da Central de Compras, devendo respeitar as condições daqueles contratos, com recurso ao disposto no artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

2 -A obrigatoriedade a que se refere o número anterior abrange todos os estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, aqui designadas no seu conjunto por entidades compradoras, as quais devem fornecer os elementos informativos necessários ao funcionamento da Central de Compras e colaborar nas actividades desta, sendo-lhes vedada a adopção de procedimentos tendentes à contratação directa de obras, de bens móveis e de serviços abrangidos pela Central de Compras, salvo autorização prévia expressa do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, precedida de proposta fundamentada da entidade interessada.

3 -As aquisições das categorias de bens e serviços para os quais exista ou venha a existir um contrato público de aprovisionamento podem ainda aproveitar a quaisquer outras entidades públicas ou privadas que manifestem à SAUDAÇOR, S. A., a intenção de beneficiar das condições contratuais fixadas.

4 -A contratação das aquisições abrangidas pela Central de Compras deve respeitar as condições estabelecidas nos contratos públicos de aprovisionamento respectivos.

5 -É vedado às entidades compradoras mencionadas nos números anteriores proceder à abertura de procedimentos de aquisição e a renovações contratuais relativas a bens e serviços abrangidos por contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela SAUDAÇOR, S. A., à medida que os procedimentos de contratação respectivos fiquem concluídos.

6 -O disposto nos números anteriores não prejudica a observância das exigências legais decorrentes do regime de realização de despesas públicas ou da contratação pública.

Artigo 5.º

Contratos públicos de aprovisionamento

1 -Os contratos de aprovisionamento para o estabelecimento de condições de fornecimento de bens e serviços específicos do sector da saúde devem ser homologados pelo membro do Governo com competência na área da saúde, através de portaria.

2 -As cláusulas gerais dos contratos referidos no número anterior são aprovadas por despacho do membro do Governo com competência na área da saúde.

Artigo 6.º

Deveres das entidades abrangidas

a)Fornecendo as previsões de consumo anuais e demais informação sobre as compras efectivamente realizadas;

b)Realizando as aquisições dos bens móveis ou serviços decorrentes de cada contratação centralizada pela SAUDAÇOR, S. A., relativamente às quantidades e especificações por elas indicadas previamente e às quais ficam vinculadas;

c)Apoiando tecnicamente cada procedimento, designadamente através da indicação de peritos e da definição das especificações, características técnicas e condicionalismos a que devem obedecer os contratos de empreitadas de obras públicas ou de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços;

d)Colaborar na monitorização dos consumos e supervisão das condições negociadas;

e)Colaborar no cumprimento dos prazos e demais atribuições da sua responsabilidade.

Artigo 7.º

Contratos de mandato

1 -As actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º serão asseguradas pela SAUDAÇOR, S. A., mediante a celebração de contrato de mandato entre aquela entidade e as entidades adjudicantes abrangidas.

2 -Nos casos previstos no número anterior, as despesas inerentes ao procedimento de formação de cada contrato a celebrar em concreto são da responsabilidade da entidade adjudicante beneficiária, salvo indicação em contrário do contrato de mandato.

3 -O contrato referido no n.º 1 regula as relações entre a SAUDAÇOR, S. A., e a entidade adjudicante beneficiária e define, designadamente, as prestações abrangidas pelo objecto do contrato em questão, a definição das actividades acessórias acordadas, os critérios e modo de pagamento da remuneração, caso exista, e a duração do contrato.

Artigo 8.º

Funcionamento

A Central de Compras funcionará de acordo com a orgânica da SAUDAÇOR, S. A., definida no Decreto Legislativo Regional n.º 41/2003/A, de 6 de Novembro.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 79/2005, de 17 de Novembro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 5 de Janeiro de 2010.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Janeiro de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.