a)Elaborar pareceres, informações e projetos de decisão sobre aspetos de natureza jurídica suscitados no âmbito das competências da EN;
b)Colaborar com os órgãos da EN no apoio à decisão em matérias jurídico-administrativas;
c)Colaborar na instrução de processos disciplinares, comuns ou especiais, bem como de processos de apuramento de responsabilidade civil e de averiguações por acidente em serviço;
d)Apoiar a elaboração de processos disciplinares escolares;
e)Prestar assessoria jurídica, apoio e acompanhamento aos processos administrativos e graciosos que envolvam a EN, junto das entidades competentes.