Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 4/78

Artigo 1.º

(Da carreira)

A carreira profissional do pessoal técnico assistente do Serviço de Operações Aeroportuárias desenvolver-se-á do seguinte modo:

a) Assistente-chefe de operações aeroportuárias;

b) Assistente principal de operações aeroportuárias;

c) Assistente graduado de operações aeroportuárias;

d) Assistente de operações aeroportuárias.

Artigo 2.º

(Efectivos do pessoal)

1 -Os efectivos do pessoal a que se refere o artigo anterior são os constantes do mapa I anexo a este diploma, que fica a constituir parte integrante do mesmo.

2 -A revisão dos efectivos será feita por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações e Secretário de Estado da Administração Pública, sempre que as necessidades de serviço ou as exigências da evolução técnica aeronáutica assim o imponham.

3 -A distribuição do pessoal pelos diversos serviços e organismos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil será feita em mapas aprovados por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações.

Artigo 3.º

(Regime jurídico)

1 -O pessoal do Serviço de Operações Aeroportuárias fica sujeito ao regime jurídico estabelecido para a função pública, sem prejuízo do disposto neste diploma e noutras normas específicas.

2 -Do mesmo modo, ser-lhe-ão também aplicáveis as normas e procedimentos recomendados pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI -, desde que ratificadas pelo Governo Português.

Artigo 4.º

(Do provimento em lugares da carreira de assistente de operações aeroportuárias)

1 -O provimento na categoria de assistente-chefe de operações aeroportuárias far-se-á por concurso documental de entre os assistentes principais de operações aeroportuárias que reúnam os seguintes requisitos:

a)Tenham prestado, no mínimo, seis anos de bom e efectivo serviço na categoria;

b)Tenham frequentado com aproveitamento o curso complementar de chefia de operações aeroportuárias.

2 -O provimento na categoria de assistente principal de operações aeroportuárias far-se-á de entre os assistente graduados de operações aeroportuárias que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Tenham prestado, no mínimo, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

b)Tenham obtido aproveitamento no curso de operações de terminal.

3 -O provimento na categoria de assistente graduado de operações aeroportuárias far-se-á de entre os assistente de operações aeroportuárias com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria, incluindo naquele prazo o período do curso básico de assistente de operações aeroportuárias.

4 -O provimento na categoria de assistente de operações aeroportuárias far-se-á mediante concurso de provas práticas de entre indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:

a)Não terem idade superior a 25 anos;

b)Possuírem o curso complementar dos liceus ou equiparado;

c)Serem titulares da carta de condução de automóveis ligeiros;

d)Possuírem conhecimentos de língua inglesa.

Artigo 5.º

(Preferência na admissão)

a)Tenham prestado na DGAC pelo menos três anos de bom e efectivo serviço numa das categorias de qualquer dos grupos de menores habilitações;

b)Possuam habilitações superiores aos mínimos exigidos no presente diploma;

c)Possuam conhecimentos de língua francesa;

d)Tenham cumprido o serviço militar.

Artigo 6.º

(Formas de provimento)

1 -A nomeação dos candidatos a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º terá carácter provisório até que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)Tenham decorrido pelo menos dois anos;

b)Tenham concluído com aproveitamento o curso básico de assistente de operações aeroportuárias;

c)Tenham revelado aptidão para o lugar.

2 -Observadas as condições referidas no número anterior, o funcionário será provido definitivamente ou exonerado, no caso contrário.

Artigo 7.º

(Formação profissional)

1 -A Direcção-Geral da Aeronáutica Civil tomará as providências necessárias para a realização de cursos de formação previstos no presente diploma e demais acções de actualização e aperfeiçoamento profissionais.

2 -Os planos dos cursos a que se refere o número anterior serão os constantes do anexo I ao presente decreto, que dele fazem parte integrante.

3 -Os planos dos cursos atrás referidos poderão ser alterados por portaria conjunta do Ministro dos Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado da Administração Pública sempre que o imponham as necessidades do serviço ou a evolução tecnológica. CAPÍTULO II Das funções do pessoal

Artigo 8.º

(Funções do pessoal da carreira de assistente de operações aeroportuárias)

1 -Ao assistente-chefe de operações aeroportuárias compete o desempenho de funções de chefia de um órgão ou unidade do serviço e as que lhe vierem a ser cometidas no âmbito das suas qualificações, designadamente:

a)Dirigir, coordenar e inspeccionar todas as actividades do órgão ou unidade de que é responsável;

b)Coadjuvar na superintendência e direcção dos órgãos do Serviço e executar as missões de inspecção que lhe forem confiadas;

c)Dar parecer e elaborar os relatórios que lhe sejam solicitados pelas entidades competentes;

d)Estudar procedimentos, analisar situações de serviço e propor a adopção de normas e técnicas com vista a uma maior eficiência do Serviço;

e)Exercer as funções de supervisão e coordenação dos sectores do Serviço e neste âmbito assegurar a coordenação com os serviços de fronteira (alfândega, imigração e sanidade) e a cooperação com o serviço de socorros e serviços e entidades afectos ao sistema de segurança da aviação civil, de acordo com as normas estabelecidas;

f)Supervisionar as acções de actualização e aperfeiçoamento estabelecidas;

g)Desempenhar outras funções que, no âmbito do Serviço e de acordo com as suas qualificações, lhe forem atribuídas.

2 -Ao assistente principal de operações aeroportuárias compete o desempenho das funções inerentes à verificação da documentação de tripulações e aeronaves e da respeitante ao voo, proceder ou promover o despacho de tráfego e ou operacional dos voos e assegurar as missões atribuídas à exploração dos terminais, designadamente:

a)Verificar os documentos de bordo das aeronaves e as licenças dos tripulantes, em conformidade com as normas nacionais e internacionais em vigor;

b)Verificar, quando for necessário, os planos de carregamento das aeronaves, tendo em especial consideração as limitações de centragem e peso máximo (factores relevantes na segurança do voo);

c)Receber e verificar o formulário de tráfego e outra documentação, para efeitos de despacho, de contrôle de direitos de tráfego, de estatística de aplicação de taxas;

d)Proceder ao despacho de tráfego das aeronaves, de acordo com as normas vigentes;

e)Desempenhar, quando necessário e lhe forem atribuídas, as funções que são cometidas ao Posto dos Serviços de Tráfego Aéreo;

f)Efectuar o registo de chegadas e partidas das aeronaves, aplicar as taxas de tráfego, procedendo à cobrança daquelas que forem de pagamento imediato, e, eventualmente, elaborar a estatística do movimento e do tráfego;

g)Controlar e, eventualmente, promover, no todo ou em parte, as operações de assistência às aeronaves respeitantes ao tráfego;

h)Promover a execução das missões atribuídas à exploração dos terminais, tais como: 1) Assistência de tráfego: Informações; Acolhimento; 2) Contrôle de transportadores de bagagens e das portas de embarque; 3) Contrôle e disciplina da movimentação, nas aerogares, de passageiros e suas bagagens, tripulações e outras pessoas; 4) Coordenação dos serviços de fronteira (alfândega, imigração e sanidade); 5) Utilização dos parques de viaturas;

3 -Ao assistente graduado de operações aeroportuárias compete o desempenho das funções inerentes ao contrôle e segurança na área de movimento, designadamente:

a)Controlar as manobras das aeronaves no solo, incluindo as operações de estacionamento nas áreas de tráfego e manutenção;

b)Controlar e disciplinar, na área de movimento, toda a movimentação de pessoas, veículos e equipamento;

c)Inspeccionar a área de movimento e estabelecer nesta a necessária vigilância, de forma a assegurar os padrões e normas de segurança recomendados pela OACI e homologados ou estabelecidos pela DGAC;

d)Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com o serviço de socorros e serviços e entidades afectos ao sistema de segurança da aviação civil;

e)Controlar e, eventualmente, promover ou executar, no todo ou em parte e de acordo com as suas qualificações, as operações de assistência às aeronaves;

f)Desempenhar outras funções que, no âmbito do serviço e de acordo com as suas qualificações, lhe forem atribuídas.

4 -Ao assistente de operações aeroportuárias compete, quando integrado na actividade operacional do serviço, coadjuvar o restante pessoal assistente nas actividades do respectivo serviço, desempenhando as tarefas que lhe forem cometidas. CAPÍTULO III Da prestação de serviço

Artigo 9.º

(Duração e horário de serviço normal)

1 -A duração média de prestação semanal de serviço será a seguinte:

a)Pessoal em funções operacionais (regime de turnos) - trinta e seis horas;

b)Pessoal em funções de instrução - trinta e seis horas, com o máximo de vinte e duas horas de aulas;

c)Pessoal desempenhando outras funções - a duração que estiver em vigor para o pessoal de secretaria da função pública.

2 -No regime de turnos, a escala de serviço deverá obedecer, entre outras, às seguintes condições:

a)Elaboração e divulgação mensal dos horários;

b)Intervalo mínimo entre o fim de um turno e o início do turno seguinte não inferior a doze horas;

c)Concessão ao pessoal, sem prejuízo do serviço, de sessenta minutos para refeição, quando o turno inclua um período de refeição principal.

Artigo 10.º

(Serviço extraordinário)

1 -A prestação de serviço extraordinário só poderá verificar-se em casos excepcionais, quando razões imperiosas de serviço o exijam, e dependerá sempre de autorização do director-geral ou de entidade em quem aquele delegue competência para o efeito.

2 -O pagamento de horas extraordinárias não poderá verificar-se se o documento de prestação de serviço se não encontrar visado pelo respectivo superior hierárquico.

3 -Quando se verificar a circunstância prevista no n.º 1, o tempo de serviço extraordinário, adicionado ao tempo de serviço normal imediatamente seguido ou antecedente, não poderá exceder doze horas seguidas.

Artigo 11.º

(Primeiro provimento)

O primeiro provimento do pessoal a que se refere o artigo 1.º deste diploma em lugares das carreiras criadas pelo mesmo será feito mediante lista nominativa aprovada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, visada pelo Tribunal de Contas e publicada no Diário da República, de acordo com as seguintes regras:

a) Para qualquer das categorias constantes dos mapas anexos para a qual possua as respectivas habilitações e tempo de serviço na actual carreira previsto para o acesso a essa categoria, nos termos do presente diploma;

b) Para as categorias que nos mapas anexos correspondem às funções que os agentes já actualmente desempenham.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

(Extinção de categorias)

Considerar-se-ão automaticamente extintas as seguintes categorias, a partir da data em que tenham sido integrados nas novas categorias criadas por este diploma todos os servidores nelas colocados e se verifique vacatura de todos os lugares existentes no quadro:

a) Chefe dos serviços de tráfego e movimento;

b) Oficial de tráfego e movimento de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;

c) Oficial de movimento de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;

d) Auxiliar de tráfego e movimento.

Artigo 13.º

(Encargos decorrentes da execução deste diploma)

Os encargos decorrentes da execução deste diploma serão suportados pelos Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações (Direcção-Geral da Aeronáutica Civil), nos termos que vierem a ser acordados.

Artigo 14.º

(Dúvidas)

As dúvidas surgidas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações, ouvidos o Ministro das Finanças e o Secretário de Estado da Administração Pública, quando for caso disso.

Artigo 15.º

(Legislação revogada)

É revogada toda a legislação que disponha em contrário a este diploma, designadamente na parte respeitante a:

a) Decreto-Lei n.º 36619, de 24 de Novembro de 1947;

b) Decreto-Lei n.º 45839, de 30 de Julho de 1964;

c) Decreto-Lei n.º 49191, de 16 de Agosto de 1969.

Artigo 16.º

(Entrada em vigor)

1 -Organização dos aeroportos:

a)Aeródromos e aeroportos;

b)Centro de Contrôle Regional e de Navegação Aérea.

c)Convenção de Genebra;

d)Convenção de Roma;

e)Convenção de Tóquio.

2 -Regulamentação dos aeroportos:

3 -Organização e atribuições gerais do serviço:

a)Rede ICAO;

b)Rede SITA.

c)Texto de mensagens;

d)Categorias de mensagens;

e)Prefixos de prioridade.

4 -Meios de comunicação:

a)Via SITA;

b)Via ICAO.

5 -Legislação e organizações aeronáuticas:

a)Origem, organização e objectivos;

b)Liberdades do ar;

c)Anexos.

d)Territoriais;

e)Internacionais.

6 -Noções sobre generalidades técnicas:

a)Posicionamento do equipamento de placa;

b)Contrôle de descarga e carregamento.

c)Retirada do equipamento;

d)Avião pronto.

7 -Aeródromos e aeroportos da rede nacional:

a)Informações operacionais.

b)Medidas de segurança;

c)Procedimento de check-in;

d)Cartões de embarque e sua utilização;

e)Verificação de documentos de viagem.

8 -Normas de circulação e estacionamento de aeronaves:

a)De tráfego;

b)De manutenção.

c)Aplicação;

d)Modo de consulta.

9 -Normas relativas à segurança:

10 -Coordenação e colaboração com os serviços aeroportuários não dependentes da DGAC:

a)Aduaneiros;

b)Imigração;

c)Sanidade;

d)Outros.

11 -Geografia física e política.

12 -Prática de inglês e francês.

13 -Visitas guiadas:

a)A serviços;

b)À área de movimento. Duração do curso - 600 horas. B - Curso de operações terminal Matéria do curso

14 -Geografia física e política:

15 -Inglês e francês: