Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 40/2002

Artigo 1.º

Área de reserva

É declarada área de reserva, para efeitos de aproveitamento de calcário cinzento e branco, areias e argilas que nela ocorram, a área definida pela poligonal, formada pelos vértices 1 a 47, cujas coordenadas no sistema Hayford Gauss, referidas ao ponto central, constam do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Condicionantes

1 -Ficam sujeitas a prévio parecer favorável da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia todas as acções de ocupação de solo, a realizar no interior da área de reserva definida no artigo anterior, que sejam susceptíveis de impedir ou prejudicar a exploração dos recursos geológicos que nela ocorram e, em especial, as seguintes:

a)Construção ou ampliação de edifícios destinados a fins comerciais, industriais, agrícolas, habitacionais ou outros;

b)Construção ou ampliação de infra-estruturas conexas com os mesmos fins, de interesse quer público, quer privado.

2 -São nulas todas as licenças e autorizações que habilitem os interessados a realizar acções de ocupação do solo referidas no número anterior sem observância do que nele se dispõe, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 3.º

Pedido

1 -A emissão do parecer a que se refere o artigo anterior será solicitada por requerimento do interessado, dele devendo constar os elementos necessários à cabal apreciação do processo e, nomeadamente, os seguintes:

a)O tipo de ocupação pretendida e sua finalidade;

b)A localização no interior da área de reserva e implantação em planta à escala apropriada;

c)A área de ocupação prevista.

2 -A Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia deverá emitir parecer no prazo máximo de 60 dias, contados desde a data da apresentação do pedido pelos interessados.

3 -Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que seja emitido parecer, considera-se o pedido deferido.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Carlos Manuel Tavares da Silva - Isaltino Afonso de Morais.

Promulgado em 10 de Julho de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Julho de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Limites da área de reserva de Pataias

(ver quadro no documento original)