Decreto Regulamentar n.º 40/83

Artigo 2.º

Serviços centrais operativos

Os serviços centrais operativos integram:

Direcção de Serviços de Cadastro e Inventário;

Direcção de Serviços de Gestão Patrimonial;

Direcção de Serviços Especiais e de Inspecção Patrimonial;

Direcção de Serviços de Gestão de Veículos do Estado;

Direcção de Serviços do Aprovisionamento Público.

Artigo 3.º

Estrutura dos serviços operativos

e)Direcção de Serviços do Aprovisionamento Público: Divisão de Racionalização de Consumos; Divisão de Coordenação de Aquisições; Divisão de Divulgação e Controle. Art. 2.º São aditados ao artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto, os seguintes preceitos:

Artigo 5.º

9 -À Divisão de Racionalização de Consumos compete:

a)Estudar e propor as exigências técnicas a que deverão obedecer as aquisições públicas nos aspectos de concepção/construção e utilização/conservação, numa perspectiva de equilíbrio do custo com a eficácia;

b)Seleccionar os métodos de verificação da qualidade dos produtos;

c)Preparar os elementos de carácter técnico a integrar nos contratos e assegurar a análise técnica das propostas;

d)Estudar os dossiers de fabrico compatíveis com as exigências técnicas das especificações dos produtos;

e)Promover, em colaboração com as entidades especializadas, os testes necessários à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas;

f)Estabelecer regras de apoio técnico à recepção dos produtos e acompanhar os serviços na sua execução.

10 -À Divisão de Coordenação de Aquisições compete:

a)Estudar e propor as exigências económicas que deverão integrar os contratos e proceder à análise económica das propostas;

b)Desenvolver estudos e assegurar a revisão e actualização dos preços dos bens e serviços integrados nos contratos e elaborar as fórmulas de revisão tipo quando esteja prevista a sua aplicação;

c)Proceder à determinação global das necessidades de aquisição com base nos elementos fornecidos pelas entidades públicas em ordem à programação das aquisições;

d)Desenvolver estudos económicos de prospecção e evolução dos mercados;

e)Orientar os agrupamentos de ecomenda;

f)Promover junto dos fornecedores a recolha de dados quanto à utilização dos contratos na modalidade de compra directa.

11 -À Divisão de Divulgação e Controle compete:

a)Elaborar e difundir pelos serviços públicos toda a informação com interesse para a melhoria dos aprovisionamentos;

b)Assegurar a divulgação aos serviços públicos dos contratos celebrados com os fornecedores;

c)Promover a elaboração de estatísticas dos contratos de aprovisionamento celebrados pelos serviços públicos;

d)Proceder ao lançamento de inquéritos e ao tratamento e recolha de dados sobre consumos e preferências dos serviços;

e)Apoiar os serviços ou comissões de aprovisionamento específico. Art. 3.º Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado é aditado dos lugares que constam do mapa anexo ao presente diploma. Art. 4.º É aditado ao Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto, o seguinte preceito:

Artigo 10.º-A

1 -Os lugares previstos no mapa anexo ao presente diploma para a carreira de auxiliar de gestão patrimonial abrangem também a categoria de auxiliar de gestão patrimonial estagiário, a que corresponde o vencimento da letra M.

2 -Um dos lugares de subdirector-geral previstos no mapa anexo ao presente diploma será extinto quando vagar. Art. 5.º É revogado o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto. Art. 6.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - António Jorge de Figueiredo Lopes. Promulgado em 22 de Abril de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 27 de Abril de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Mapa anexo a que se refere o artigo 3.º (ver documento original)