Decreto Regulamentar n.º 41/2002
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 41/2002
- Data de publicação
- 20/08/2002
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 41/2002, 1.ª Série, 2002-08-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 41/2002, 1.ª Série, 2002-08-20
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