Decreto Regulamentar n.º 43/2012
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 43/2012
- Data de publicação
- 25/05/2012
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 43/2012, 1.ª Série, 2012-05-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 43/2012, 1.ª Série, 2012-05-25
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