Decreto Regulamentar n.º 43/80

ARTIGO 9.º

(Estrutura)

O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral compreende os seguintes serviços:

a) Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais;

b) Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais.

ARTIGO 10.º

(Composição da Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais)

A Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais integra as seguintes Divisões:

a) Divisão de Estudos Jurídicos;

b) Divisão de Apoio Jurídico.

ARTIGO 11.º

(Composição da Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais)

A Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais integra as seguintes Divisões:

a) Divisão de Cadastro e Estatística;

b) Divisão de Finanças e Logística.

ARTIGO 12.º

(Competência da Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais)

1 -Compete à Divisão de Estudos Jurídicos:

a)Proceder ao estudo comparado da legislação eleitoral nacional e estrangeira, com vista à recolha de elementos necessários ao aperfeiçoamento da regulamentação do recenseamento e dos actos eleitorais;

b)Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais que se incluam na sua competência;

c)Estudar e propor a regulamentação tendente a assegurar a realização tempestiva de recenseamento dos actos eleitorais;

d)Estudar a legislação, doutrina e jurisprudência eleitorais, tendo em vista o esclarecimento dos órgãos intervenientes na aplicação do direito eleitoral;

e)Propor a interpretação dos textos legais sobre matéria eleitoral, bem como a integração das suas lacunas, e elaborar as instruções tendentes à sua correcta interpretação e execução;

f)Propor a realização de inquéritos objectivos, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema jurídico eleitoral, procedendo à recolha e análise dos respectivos resultados;

g)Estudar e propor o aperfeiçoamento do sistema eleitoral, com base na experiência adquirida em anteriores actos de recenseamento e eleitorais;

h)Propor as medidas tendentes a assegurar uma eficaz colaboração entre os cidadãos e a Administração, tendo em vista a efectiva participação dos cidadãos no processo eleitoral;

j)Proceder, em colaboração com os serviços competentes, à recolha, tratamento e análise de informação e elementos bibliográficos e documentais em matéria da sua competência;

l)Preparar e organizar para publicação os elementos de trabalho no âmbito da sua competência;

m)Desempenhar todas as demais funções que se situem na esfera das suas atribuições que lhe sejam determinadas por lei ou pelo director-geral.

2 -Compete à Divisão de Apoio Jurídico:

a)Providenciar, no âmbito da sua competência, pela prática dos actos da Administração relativos ao recenseamento, sufrágio e apuramento de resultados;

b)Apoiar, no âmbito da sua competência, os órgãos ou organismos intervenientes no recenseamento e nos demais actos eleitorais;

c)Propor as acções de divulgação convenientes ao correcto desenvolvimento das operações de recenseamento e das diferentes fases do processo eleitoral;

d)Esclarecer a aplicação dos textos legais sobre matéria eleitoral, principalmente junto dos seus executores ao nível das autarquias locais;

e)Recolher e dar seguimento às questões dos diversos organismos públicos sobre matéria eleitoral.

ARTIGO 13.º

(Competência da Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais)

1 -Compete à Divisão de Cadastro e Estatística:

a)Organizar e manter actualizado o registo de todos os cidadãos eleitos para os Órgãos de Soberania, das regiões autónomas e do poder local;

b)Proceder à recolha e arquivo dos dados estatísticos referentes às operações de recenseamento e aos actos eleitorais;

c)Promover ou colaborar com outros organismos públicos no tratamento e análise dos elementos referidos na alínea anterior;

d)Manter actualizado, em colaboração com o Supremo Tribunal de Justiça, o registo das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos, coligações e frentes para fins eleitorais;

e)Organizar e manter actualizados os ficheiros relativos ao recenseamento eleitoral que devam ser constituídos no STAPE;

f)Prestar apoio técnico à organização e actualização permanente dos ficheiros relativos ao recenseamento eleitoral que devam ser constituídos nos órgãos locais competentes;

g)Realizar estudos com vista à concepção e aperfeiçoamento das operações do escrutínio provisório, nomeadamente tendo em vista a rapidez de informação;

h)Planificar e coordenar as operações de escrutínio, recorrendo ao tratamento automático de resultados eleitorais;

j)Preparar e organizar para publicação os resultados do recenseamento eleitoral e do escrutínio provisório, bem como outros elementos de trabalho no âmbito da sua competência;

l)Propor a realização de inquéritos objectivos, tendo em vista o aperfeiçoamento da organização e cadastro do processo eleitoral, procedendo à recolha e análise dos respectivos resultados;

m)Proceder à recolha, tratamento e análise de informação em matéria da sua competência;

n)Proceder, em colaboração com os serviços competentes, à recolha, tratamento e análise de informação e elementos bibliográficos e documentais em matéria da sua competência;

o)Apoiar os contactos com organismos congéneres estrangeiros, tendo em vista a troca de informações sobre a organização dos processos eleitorais, respectivo cadastro e estatística;

p)Pronunciar-se em matéria da sua competência sobre as consultas que lhe sejam formuladas;

q)Desempenhar todas as demais funções que se situem na esfera das suas atribuições e que lhe sejam determinadas por lei ou pelo director-geral.

2 -Compete à Divisão de Finanças e Logística:

a)Providenciar, no âmbito da sua competência, pela prática tempestiva dos actos relativos ao recenseamento, sufrágio e apuramento dos resultados dos actos eleitorais, recorrendo para o efeito à colaboração de outros organismos públicos, nomeadamente ao nível das autarquias locais;

b)Elaborar ou colaborar em estudos conducentes a propor as medidas que visem assegurar, no domínio financeiro, a realização tempestiva do recenseamento e dos actos eleitorais;

c)Proceder ou colaborar em estudos relativos ao sistema financeiro eleitoral;

d)Prestar, anualmente, informação sobre a previsão das despesas necessárias ao funcionamento do STAPE, que devem integrar o orçamento comum do MAI, e proceder à elaboração do respectivo projecto de orçamento, especificando a previsão das despesas com o recenseamento e actos eleitorais;

e)Propor critérios e sistematizar a efectivação das transferências para as autarquias locais para despesas a nível local com o recenseamento e actos eleitorais, nos termos da lei;

f)Diligenciar pela efectivação das transferências referidas na alínea anterior e pelo esclarecimento dos seus destinatários sobre elas;

g)Controlar e promover o pagamento das despesas ou de outros encargos com os processos eleitorais que hajam de ser suportados pelo Ministério da Administração Interna;

h)Proceder à recolha, tratamento e análise dos dados relativos às despesas locais com o recenseamento e actos eleitorais;

j)Organizar e manter actualizado o registo do material eleitoral distribuído pelos órgãos locais competentes;

l)Planificar, coordenar e desenvolver apoio técnico-logístico ao recenseamento e às diferentes fases dos actos eleitorais;

m)Providenciar pelo envio das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos, coligações e frentes a todas as entidades que a lei determinar;

n)Propor a realização de inquéritos objectivos tendo em vista o aperfeiçoamento financeiro e logístico dos actos eleitorais, procedendo à recolha e análise do respectivo resultado;

o)Proceder, em colaboração com os serviços competentes, à recolha, tratamento e análise de informação e elementos bibliográficos e documentais em matéria da sua competência;

p)Preparar e organizar para publicação os elementos de trabalho no âmbito da sua competência, bem como promover, em colaboração com a Secretaria-Geral, a publicação dos elementos de trabalho do Secretariado;

q)Pronunciar-se em matéria da sua compepetência sobre as consultas que lhe sejam formuladas. Art. 2.º O quadro IV do pessoal do STAPE, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, é alterado de acordo com o quadro anexo. Art. 3.º - 1 - O actual chefe de repartição do STAPE, de provimento definitivo e habilitado com licenciatura, transita para um dos lugares de técnico superior principal.