Decreto Regulamentar n.º 48/80

Artigo 1.º

(Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais)

1 -Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais das Comissões de Coordenação Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo tem a seguinte estrutura:

a)Divisão de Gestão e Finanças Locais;

b)Divisão Jurídico-Administrativa;

c)Divisão de Administração e Formação de Pessoal;

d)Divisão de Estudo e Organização de Recursos Locais.

2 -À Divisão de Gestão e Finanças Locais compete exercer as funções previstas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

3 -À Divisão Jurídico-Administrativa compete exercer as funções previstas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 6 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

4 -À Divisão de Administração e Formação de Pessoal compete exercer as funções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

5 -À Divisão de Estudo e Organização de Recursos Locais compete exercer as funções previstas no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

Artigo 2.º

(Direcção de Serviços de Estudos e Programação)

1 -Para o exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, a Direcção de Serviços de Estudos e Programação das Comissões de Coordenação Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo tem a seguinte estrutura:

a)Divisão do Plano Regional;

b)Divisão de Estatística e Estudos Básicos;

c)Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território;

d)Divisão de Estudos Económicos;

e)Divisão de Estudos Sociais e Culturais;

f)Divisão de Integração Europeia.

2 -À Divisão do Plano Regional compete:

a)Exercer as funções previstas nas alíneas a) e f) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79, em ligação com a Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território;

b)Exercer as funções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, em ligação com as Divisões de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território, de Estudos Económicos e de Estudos Sociais e Culturais.

3 -À Divisão de Estatística e Estudos Básicos compete:

a)Exercer as funções previstas na alínea g) do n.º 1 e nas alíneas a), d) e e) do n.º 2 do do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79;

b)Apoiar, no domínio da estatística e estudos básicos, o exercício das funções conferidas aos restantes serviços da comissão de coordenação regional.

4 -À Divisão de Infra-Estruturas e Ordenamento do Território compete:

a)Exercer as funções previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79;

b)Exercer as funções previstas nas alínea a), b), c) e f) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, no domínio das infra-estruturas e ordenamento do território, em ligação com a Divisão do Plano Regional.

5 -À Divisão de Estudos Económicos compete:

a)Exercer, no domínio dos estudos económicos, as funções previstas na alínea d) do n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 71/79;

b)Exercer as funções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, no domínio dos estudos económicos, em ligação com a Divisão do Plano Regional.

6 -À Divisão de Estudos Sociais e Culturais compete:

a)Exercer, no domínio dos estudos sociais e culturais, as funções previstas na alínea d) do n.º 1 do Decreto Regulamentar n.º 71/79;

b)Exercer as funções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) e c) do n.º 2 do artigo 34.º do diploma referido na alínea anterior, no domínio dos estudos sociais e culturais, em ligação com a Divisão do Plano Regional.

7 -À Divisão de Integração Europeia compete apoiar o exercício das funções previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79.

Artigo 3.º

(Relações internacionais)

As funções previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 33.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 71/79 serão exercidas, de acordo com a sua natureza, pelo serviço adequado, mediante despacho do presidente da comissão de coordenação regional.

Artigo 4.º

(Chefes de divisão)

Os quadros IX, X, XI e XII anexos ao Decreto Regulamentar n.º 71/79 são acrescentados de dez lugares de chefe de divisão.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Eurico de Melo - Aníbal António Cavaco Silva.

Promulgado em 8 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.