Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, que aprova em anexo a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)Assegurar as ações necessárias à conceção, promoção e avaliação das políticas públicas para a longevidade, bem como a implementação de medidas integradas destinadas a garantir a proteção na fragilidade relacionada com o envelhecimento.

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade.

2 -[...]

3 -[...]

4 -O serviço referido na alínea b) do n.º 1 é um serviço executivo, que garante a prossecução das políticas de saúde referidas no artigo 2.º do presente diploma e coordenam o exercício das competências de autoridade de saúde na Região Autónoma da Madeira nos termos da legislação específica.

5 -O serviço referido na alínea c) do n.º 1 é um serviço executivo, que garante a prossecução das políticas referidas na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 10.º

Direção Regional da Saúde

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...] ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º) Dotação de lugares dos dirigentes superiores dos organismos da administração direta e indireta (ver documento original)

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro

1 -A Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, abreviadamente designada por DRPPIL, tem por missão contribuir para a conceção, promoção e avaliação das políticas públicas para a longevidade, numa ótica de desenvolvimento de um ecossistema económico e social sustentável, assente numa cultura colaborativa que promova a cooperação multissetorial e a disseminação, aplicação e transferência do conhecimento qualificado no âmbito da longevidade, e ainda assegurar a implementação de medidas integradas destinadas a garantir a proteção na fragilidade relacionada com o envelhecimento.

2 -A DRPPIL é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 8 de fevereiro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

116156036

Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M

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Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade.

2 -[...]

3 -[...]

5 -O serviço referido na alínea c) do n.º 1 é um serviço executivo, que garante a prossecução das políticas referidas na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 10.º

Direção Regional da Saúde

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...] ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º) Dotação de lugares dos dirigentes superiores dos organismos da administração direta e indireta (ver documento original)

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro

2 -A DRPPIL é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 2 de fevereiro de 2023.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 8 de fevereiro de 2023.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

116156036