Decreto Regulamentar n.º 5/2024
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 5/2024
- Data de publicação
- 06/11/2024
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 5/2024, 1.ª Série, 2024-11-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 5/2024, 1.ª Série, 2024-11-06
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