Artigo 8.º - 1 - ...

2 -As entidades não residentes, titulares do investimento estrangeiro, qualquer que seja a forma de representação que este revista e, bem assim, as que, como cedentes ou vendedoras, sejam parte em quaisquer contratos a integrar no processo de investimento, intervêm nas negociações e na outorga do contrato, na medida das respectiva vinculações ao projecto. Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 17 de Julho de 1987. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 21 de Julho de 1987. Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.