Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 52/94

Artigo 1.º

Natureza

O Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea (CLAFA) é um órgão central de administração e direcção de carácter funcional e visa assegurar a superintendência e execução nas áreas administrativa e logística.

Artigo 2.º

Missão do CLAFA

1 -O CLAFA tem por missão assegurar a administração dos recursos materiais e financeiros da Força Aérea para a execução dos planos e directivas aprovados pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA).

2 -Ao CLAFA incumbe em especial:

a)Planear exercícios logísticos e dirigi-los;

b)Colaborar na definição técnica dos novos sistemas de armas e equipamentos e planear o apoio logístico durante o respectivo ciclo de vida;

c)Determinar e promover a satisfação das necessidades em meios materiais e financeiros decorrentes dos planos e programas aprovados;

d)Preparar os projectos orçamentais anuais e os ajustamentos necessários à execução dos planos e programas aprovados;

e)Elaborar a regulamentação referente a abastecimento, manutenção, construção, transporte de superfície e administração financeira da Força Aérea;

f)Efectuar estudos técnicos e projectos de infra-estruturas e de equipamentos;

g)Assegurar a administração dos recursos materiais da Força Aérea, promovendo a sua obtenção, recepção, distribuição, manutenção, recuperação e abate;

h)Assegurar a administração dos recursos financeiros da Força Aérea em consonância com os programas e prioridades fixados;

j)Dar parecer sobre os efectivos e qualificação do pessoal a empenhar em tarefas logísticas;

l)Promover a realização de cursos de especialização técnica, em coordenação com o Comando de Pessoal;

m)Executar inspecções técnicas;

n)Estudar e informar os assuntos relacionados com uniformes e artigos de fardamento, mantendo em contínua actualização o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA). CAPÍTULO II Órgãos

Artigo 3.º

Estrutura orgânica do CLAFA

1 -O CLAFA compreende:

a)O comandante e respectivo Gabinete;

b)A Direcção de Abastecimento;

c)A Direcção de Electrotecnica;

d)A Direcção de Finanças;

e)A Direcção de Infra-Estruturas;

f)A Direcção de Mecânica Aeronáutica;

g)A Repartição de Transportes;

h)O Serviço Administrativo;

2 -O CLAFA é comandado por um general designado por comandante Logístico e Administrativo da Força Aérea (GEN CLAFA).

3 -Dependem do CLAFA:

a)O Depósito Geral de Material da Força Aérea (DGMFA);

b)O Centro de Manutenção Electrónica (CME);

c)O Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea (GEAFA).

Artigo 4.º

Comandante Logístico e Administrativo da Força Aérea

1 -O GEN CLAFA exerce autoridade hierárquica sobre os órgãos mencionados no artigo anterior e autoridade técnica, através dos comandantes das unidades respectivas, sobre os seguintes órgãos:

a)Subunidades da área de abastecimento e de manutenção;

b)Subunidades de administração e intendência.

2 -O comandante do CLAFA pode delegar nas entidades que lhe estão directamente subordinadas a competência para a prática de actos relativos às áreas que lhe estão funcionalmente atribuídas.

Artigo 5.º

Gabinete do GEN CLAFA

1 -O GEN CLAFA dispõe de um Gabinete para seu apoio directo e pessoal.

2 -O Gabinete do GEN CLAFA trata dos assuntos decorrentes das relações entre o CLAFA e os outros comandos e chefias da Força Aérea.

Artigo 6.º

Direcção de Abastecimento

A Direcção de Abastecimento tem por missão dirigir tecnicamente a função abastecimento e promover a sua gestão por artigo, incluindo a reposição dos níveis estabelecidos, através da aquisição, da recepção, da armazenagem, da distribuição e do abate.

Artigo 7.º

Competências

a)Programar e promover, na sua área, a execução dos planos aprovados;

b)Receber das outras direcções técnicas e da Repartição de Transportes os cômputos das necessidades ou previsões de consumo, estabelecer as quantidades e adquirir e promover a obtenção de todos os materiais;

c)Promover a uniformização, normalização e catalogação de todos os materiais;

d)Regulamentar e assegurar a recepção, armazenagem e distribuição, assim como o abate, de todos os materiais;

e)Realizar a gestão do material de copa e cozinha, de secretaria, de educação e recreio e de equipamento de campanha, bem como dos artigos de alimentação, fardamento e combustíveis;

f)Adquirir e receber as publicações técnicas de entidades exteriores à Força Aérea;

g)Estabelecer regulamentação técnica;

h)Dar parecer sobre os efectivos e qualificação do pessoal a empenhar em tarefas de abastecimento;

i)Dar parecer sobre cursos de formação, promoção e qualificação das áreas da sua responsabilidade;

j)Propor a realização de cursos de especialização sobre técnicas específicas das áreas da sua responsabilidade;

l)Exercer inspecção técnica sobre sectores cobertos pelas suas funções;

m)Estudar e informar os assuntos relacionados com uniformes e artigos de fardamento, mantendo em contínua actualização o RUFA e a sua distribuição.

Artigo 8.º

Estrutura

a)O director;

b)O subdirector;

c)A Repartição de Aeronaves e Material Aeronáutico, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), d) e i) do artigo anterior;

d)A Repartição de Material Diverso, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), c), d) e i) do artigo anterior;

e)A Repartição de Material de Intendência, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e), i) e j) do artigo anterior;

f)A Repartição de Aquisições, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), c), d) e i) do artigo anterior;

g)A Secção de Catalogação, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas na alínea c) do artigo anterior;

h)O Gabinete de Apoio, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas f), g) e h) do artigo anterior.

Artigo 9.º

Direcção de Electrotecnia

A Direcção de Electrotecnia tem por missão dirigir tecnicamente e promover a gestão da manutenção dos recursos materiais da sua área funcional e ainda elaborar estudos de engenharia, instalação e manutenção de sistemas de telecomunicações em terra e de sistemas de produção e distribuição de energia.

Artigo 10.º

Competências

1 -À Direcção de Electrotecnia compete:

a)Programar e promover, na sua área, a execução dos planos aprovados;

b)Dar parecer sobre efectivos e qualificações do pessoal a empenhar em tarefas de manutenção;

c)Dar parecer sobre cursos de formação, promoção e qualificação das áreas da sua responsabilidade;

d)Propor a realização de cursos de especialização sobre equipamentos ou técnicas específicas;

e)Exercer a inspecção técnica sobre sectores cobertos pelas suas funções;

f)Participar em estudos de investigação e desenvolvimento;

g)Efectuar estudos técnicos relativos à vida das aeronaves, seus sistemas e componentes com a finalidade de assegurar o máximo rendimento da exploração dos meios disponíveis.

2 -À Direcção de Electrotecnia compete ainda, em relação aos sistemas, instalações e materiais sob a sua gestão:

a)Calcular as necessidades em função dos programas de manutenção e de exploração aprovados;

b)Definir as especificações técnicas;

c)Estabelecer regulamentação técnica;

d)Promover a execução das acções de manutenção nas entidades reparadoras nacionais ou estrangeiras;

e)Programar, projectar, instalar e manter os equipamentos e sistemas eléctricos e electrónicos de aeronaves, incluindo equipamentos de apoio e ferramentas específicas aplicáveis;

f)Programar, projectar, instalar e manter os sistemas de comunicações, comando e controlo, guerra electrónica, ajudas à navegação, controlo de tráfego aéreo, meteorologia e outros equipamentos electrónicos de terra, incluindo equipamentos de apoio e ferramentas específicas aplicáveis;

g)Promover os estudos de compatibilidade electromagnética dos sistemas de comunicações;

h)Programar, projectar, instalar e manter os sistemas eléctricos de produção de energia, bem como as redes de distribuição e iluminação;

Artigo 11.º

Estrutura

a)O director;

b)O subdirector;

c)A Repartição de Electrotecnia de Aeronaves, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo anterior;

d)A Repartição de Telecomunicações de Terra, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo anterior;

e)A Repartição de Electricidade/Terra, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d), h) e i) do n.º 2 do artigo anterior;

f)O Gabinete de Apoio, ao qual compete exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 e na alínea i) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 12.º

Direcção de Finanças

A Direcção de Finanças tem por missão assegurar a gestão dos recursos financeiros postos à disposição da Força Aérea.

Artigo 13.º

Competências

a)Preparar os projectos orçamentais anuais da Força Aérea e os seus ajustamentos;

b)Estabelecer métodos e normas técnicas de gestão financeira;

c)Controlar a gestão financeira e apresentar às entidades competentes os actos de gerência praticados na Força Aérea;

d)Assegurar a efectivação dos abonos e descontos devidos ao pessoal militar e civil;

e)Promover a execução administrativa da assistência na doença aos militares da Força Aérea;

f)Dar parecer sobre efectivos e qualificação do pessoal a empenhar em tarefas do âmbito da administração financeira;

g)Dar parecer sobre cursos de formação, promoção e qualificação das áreas da sua responsabilidade;

h)Exercer a inspecção técnica das actividades dos órgãos executivos da administração financeira.

Artigo 14.º

Estrutura

a)O director;

b)O subdirector;

c)A Inspecção de Administração Financeira, à qual incumbe exercer as competências previstas na alínea h) do artigo anterior;

d)A Repartição de Gestão Orçamental, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a) e b) do artigo anterior;

e)A Repartição de Abonos, à qual incumbe exercer as competências previstas na alínea d) do artigo anterior;

f)A Repartição de Assistência na Doença aos Militares da Força Aérea (ADMFA), à qual incumbe exercer as competências previstas na alínea e) do artigo anterior;

g)A Repartição de Auditoria Administrativa, à qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas c), f) e g) do artigo anterior.

Artigo 15.º

Direcção de Infra-Estruturas

A Direcção de Infra-Estruturas tem por missão promover a construção e conservação de infra-estruturas e promover o registo do património afecto à Força Aérea.

Artigo 16.º

Competências

1 -À Direcção de Infra-Estruturas compete:

a)Programar e promover, na sua área, a execução dos planos aprovados;

b)Inspeccionar a qualidade das infra-estruturas e equipamentos a elas associados, especialmente aqueles cuja construção ou instalação seja executada por entidades estranhas;

c)Dar parecer sobre efectivos e qualificação do pessoal a empenhar em tarefas de manutenção;

d)Dar parecer sobre cursos de formação, promoção e qualificação das áreas da sua responsabilidade;

e)Propor a realização de cursos de especialização sobre equipamentos ou técnicas específicas;

f)Exercer a inspecção técnica sobre sectores cobertos pelas suas funções.

2 -À Direcção de Infra-estruturas compete ainda, em relação às instalações, equipamentos e materiais sob a sua gestão:

a)Inventariar as infra-estruturas existentes e determinar as suas potencialidades;

b)Determinar as necessidades em infra-estruturas em função dos programas aprovados;

c)Definir as especificações técnicas dos materiais e dos equipamentos a incluir nas infra-estruturas;

d)Estabelecer regulamentação técnica;

e)Definir padrões de construção das infra-estruturas da Força Aérea;

f)Promover o acompanhamento das matérias relativas a propriedades, arrendamentos e servidões militares e aeronáuticas;

g)Gerir tecnicamente, incluindo programas de manutenção e modificação, as infra-estruturas e equipamentos nelas incorporados;

h)Promover, preparar e efectuar a construção de infra-estruturas novas ou a adaptação das já existentes, bem como a sua conservação.

j)Obter e superintender na instalação, manutenção e reparação dos equipamentos considerados como fazendo parte integrante das infra-estruturas, desde que esses equipamentos não existam na corrente geral de abastecimento;

l)Promover a aceitação como património do Estado de todas as infra-estruturas após a sua conclusão e entregá-las aos órgãos da Força Aérea que as vão utilizar;

m)Promover o aumento e abate à carga dos equipamentos considerados como fazendo parte integrante das infra-estruturas e respectivos sobressalentes;

n)Exercer no âmbito da CEIOTAN ou resultantes de acordos bilaterais, funções semelhantes às descritas para a Força Aérea.

Artigo 17.º

Estrutura

a)O director;

b)O subdirector;

c)A Repartição de Projectos, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas na alíneas a), b) e e) do n.º 1 e nas alíneas c), e), g), h), i), j) e m) do n.º 2 do artigo anterior;

d)A Repartição de Obras, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 e nas alíneas g), h), i), j) e l) do n.º 2 do artigo anterior;

e)A Repartição de Património, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a) e e) do n.º 1 e nas alíneas a), f), g), l) e m) do n.º 2 do artigo anterior;

f)O Gabinete de Programação e Controlo, ao qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d), e), g) e h) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 18.º

Direcção de Mecânica Aeronáutica

A Direcção de Mecânica Aeronáutica tem por missão dirigir tecnicamente e promover a manutenção dos meios da sua área funcional e ainda elaborar os estudos de engenharia em apoio dessas actividades.

Artigo 19.º

Competências

1 -À Direcção de Mecânica Aeronáutica compete:

a)Programar e promover, na sua área, a execução dos planos aprovados;

b)Inspeccionar a qualidade, nos estabelecimentos fabris estranhos à Força Aérea, dos materiais adquiridos da sua gestão ou, quando pedidos pela Direcção de Abastecimento, dos materiais da gestão desta Direcção e quando solicitados ao abrigo de acordos OTAN;

c)Dar parecer sobre efectivos e qualificação do pessoal a empenhar em tarefas de manutenção;

d)Dar parecer sobre cursos de formação, promoção e qualificação das áreas da sua responsabilidade;

e)Propor a realização de cursos de pós-graduação e de especialização sobre equipamentos ou técnicas específicas;

f)Exercer a inspecção técnica sobre os sectores cobertos pelas suas funções;

g)Participar em estudos de investigação e desenvolvimento;

h)Efectuar estudos técnicos relativos à vida das aeronaves, seus sistemas e componentes com a finalidade de assegurar o máximo rendimento da exploração dos meios disponíveis;

2 -À Direcção de Mecânica Aeronáutica compete ainda, em relação aos equipamentos e materiais sob a sua gestão:

a)Calcular as necessidades em função dos programas de exploração e de manutenção;

b)Definir as especificações técnicas;

c)Estabelecer regulamentação técnica;

d)Promover a execução das acções de manutenção nas entidades reparadoras nacionais ou estrangeiras;

e)Gerir tecnicamente os sistemas mecânicos ou electromecânicos de aeronaves, sistemas de armamento, munições, equipamentos de voo e sobrevivência, equipamentos de apoio e ferramentas aplicáveis;

f)Gerir tecnicamente viaturas, embarcações, equipamentos de apoio e ferramentas aplicáveis.

Artigo 20.º

Estrutura

a)O director;

b)O subdirector;

c)A Repartição de Aeronaves, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), c), d), e), f), g) e h) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo anterior;

d)A Repartição de Armamento, Munições, Equipamentos de Voo, Sistemas de Ejecção e de Oxigénio, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), c), d), e), f), g) e i) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 2 do artigo anterior;

e)A Repartição de Viaturas, Embarcações e Equipamento de Apoio, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a), c), d), e), f), g) e i) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo anterior;

f)O Gabinete de Apoio, ao qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior;

g)O Gabinete de Controlo de Qualidade, ao qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 21.º

Repartição de Transportes

A Repartição de Transportes tem por missão a gestão dos meios de transporte de superfície da Força Aérea.

Artigo 22.º

Competências

a)Estabelecer os requisitos qualitativos e quantitativos das viaturas da Força Aérea;

b)Propor a realização dos transportes necessários que excedam a capacidade própria da Força Aérea;

c)Propor os efectivos e a qualificação do pessoal a empenhar na operação das viaturas;

d)Propor as medidas de coordenação dos programas de transporte colectivo de pessoal das unidades e órgãos da Força Aérea com vista à melhor exploração de recursos;

e)Apreciar e processar os pedidos de transporte de bagagens, viaturas e mobiliário do pessoal da Força Aérea, bem como os pedidos de utilização de viaturas auto próprias.

Artigo 23.º

Serviço Administrativo

O Serviço Administrativo (SA/CLAFA) tem por missão obter os fundos, certificar o cumprimento dos requisitos legais nas despesas a efectuar pelos órgãos cuja responsabilidade administrativa e financeira lhe tenham sido atribuídos e efectuar a sua liquidação.

Artigo 24.º

Competências

a)Efectuar levantamentos e depósitos de fundos, realizar pagamentos e recebimentos e proceder à guarda dos valores em cofre;

b)Promover o registo de todas as operações de receitas e despesas inerentes ao movimento financeiro de sua responsabilidade;

c)Preparar a documentação necessária à prestação legal de contas;

d)Assegurar a recolha de elementos necessários à elaboração dos vencimentos e outros abonos do pessoal em serviço nos órgãos instalados em Alfragide, de todo o pessoal militar na situação de reserva fora da efectividade de serviço e de outro determinado pelo CEMFA;

e)Processar todos os encargos com missões ao estrangeiro;

f)Promover a efectivação das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, incluindo a celebração dos contratos que se mostrem necessários, e a obtenção de meios de pagamento sobre o exterior.

Artigo 25.º

Órgãos de apoio directo

1 -Constituem órgãos de apoio directo do comandante do CLAFA:

a)A Auditoria e Contencioso;

b)O Administrador de Dados da Área Logística (ADAL);

c)O Gabinete de Prevenção de Acidentes do CLAFA (GPA/CLAFA);

d)A Representação da Força Aérea no Air Force Logistic Center - USAF (AFLC);

e)A Secretaria do CLAFA.

2 -À Auditoria e Contencioso compete:

a)Compilar e classificar a legislação e regulamentação referentes às actividades do CLAFA;

b)Analisar os projectos de diplomas e de despachos propostos pelo CLAFA;

c)Estudar, sob o ponto de vista jurídico, as formalidades a cumprir e as relações contratuais a estabelecer pela Força Aérea na realização de despesas com bens e serviços;

d)Emitir parecer sobre assuntos de contencioso administrativo-financeiro.

3 -Ao ADAL compete coordenar o desenvolvimento e integração dos elementos da informação ao nível do CLAFA.

4 -Ao GPA/CLAFA compete aconselhar o comandante na tomada de decisões no âmbito da prevenção de acidentes.

5 -À AFLC compete manter relações, no âmbito da aquisição e reparação de materiais e equipamentos, com a indústria e sectores logísticos das Forças Armadas dos Estados Unidos da América.

6 -À Secretaria compete prestar apoio administrativo ao CLAFA. CAPÍTULO III Órgãos na dependência do CLAFA

Artigo 26.º

Depósito Geral de Material da Força Aérea

O Depósito Geral de Material da Força Aérea (DGMFA) tem por missão receber, armazenar e distribuir o material da Força Aérea sujeito a gestão centralizada.

Artigo 27.º

Competências

a)Recepcionar todo o material utilizado pela Força Aérea, actualizando os correspondentes ficheiros e providenciando a entrega de material aos respectivos destinários;

b)Efectuar a identificação e classificação do material da Força Aérea, bem como a análise, o processamento e o arquivo de documentos de abastecimento;

c)Manter devidamente armazenado, localizado e em condições de utilização ou reparação imediata os materiais a seu cargo;

d)Fornecer o apoio logístico e administrativo ao GEAFA e Museu do Ar.

Artigo 28.º

Estrutura

a)O comandante;

b)O Grupo de Abastecimento, ao qual incumbe exercer as competências previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior;

c)O Grupo de Apoio, ao qual incumbe exercer as competências previstas na alínea d) do artigo anterior.

Artigo 29.º

Centro de Manutenção Electrónica

O Centro de Manutenção Electrónica (CME) tem por missão assegurar a manutenção dos sistemas de comunicações e dos sistemas de processamento e visualização da informação e do sistema de electrónica de potências.

Artigo 30.º

Competências

a)Executar e promover as acções de manutenção dos sistemas, equipamentos e materiais da sua área de responsabilidade;

b)Propor superiormente normas e procedimentos relativos às actividades conducentes a uma maior operacionalidade das comunicações;

c)Propor a aquisição de sobressalentes, ferramentas, equipamento de verificação e de ensaio e publicações necessários às acções de manutenção;

d)Colaborar com a Direcção de Electrotecnia na definição das qualificações do pessoal a empenhar nas tarefas relacionadas com a sua responsabilidade manutenção;

e)Colaborar na instrução do pessoal técnico responsável pela manutenção dos sistemas electrónicos da sua área de intervenção.

Artigo 31.º

Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea

O Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea (GEAFA) tem por missão efectuar a recuperação rápida e a construção de infra-estruturas essenciais à missão da Força Aérea.

Artigo 32.º

Competências

a)Executar a reparação de danos em aeródromos;

b)Executar trabalhos nas diferentes especialidades de engenharia militar nas unidades e órgãos da Força Aérea;

c)Aprontar pessoal e equipamentos de depuração de água para abastecimento de água potável;

d)Elaborar estudos de mecânica dos solos e dos pavimentos;

e)Proceder a estudos e ensaios de novas tecnologias;

f)Manter contactos com as organizações oficiais ou particulares da sua especialidade a fim de se manter actualizado com as técnicas em aplicação. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994. Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 27 de Julho de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 29 de Julho de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.