Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 53/94

Artigo 1.º

Natureza

1 -Os órgãos de conselho da Força Aérea destinam-se a apoiar as decisões do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) em assuntos especiais relativos à preparação, disciplina e administração da Força Aérea.

2 -São órgãos de conselho do CEMFA:

a)O Conselho Superior da Força Aérea (CSFA);

b)O Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea (CSDFA), regulado por diploma próprio;

c)A Junta Superior de Saúde da Força Aérea (JSFA). CAPÍTULO II Conselho Superior da Força Aérea

Artigo 2.º

Natureza

O CSFA é o órgão máximo de consulta do CEMFA em todos os assuntos que por lei lhe estão cometidos e naqueles que se apresentem como relevantes para a Força Aérea.

Artigo 3.º

Competências

1 -No âmbito das competências que lhe são cometidas pela Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), incumbe ao CSFA dar parecer sobre:

a)Promoções a oficial general e de oficiais generais;

b)Não satisfação das segunda e terceira condições gerais de promoção de qualquer militar.

2 -Ao CSFA incumbe ainda dar parecer sobre as altas questões da Força Aérea, nomeadamente as respeitantes a:

a)Doutrina de emprego, planeamento, preparação e aprontamento das forças que lhe estão atribuídas;

b)Doutrina geral da organização do ramo;

c)Planos e programas de mobilização para situações de estado de emergência ou guerra.

3 -Ao CSFA incumbe igualmente pronunciar-se sobre outras questões que o CEMFA entenda submeter à sua apreciação, em especial:

a)Promoções por distinção;

b)Promoções a título excepcional;

c)Nomeações para a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea.

4 -Incumbe ainda ao CSFA, em caso de exoneração ou vacatura do cargo de CEMFA e nos termos da LDNFA, submeter ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do Chefe de Estado-Maior interino, os nomes que preencham as condições legais para a nomeação para aquele cargo.

Artigo 4.º

Composição e funcionamento

1 -O CSFA e convocado pelo CEMFA.

2 -O CSFA reúne obrigatoriamente, em plenário, com a presença de todos os generais da Força Aérea do activo em serviço nas Forças Armadas, quando convocado para se pronunciar sobre as matérias previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo anterior.

3 -O CSFA reúne em sessão restrita, com a presença dos generais com funções de comando ou direcção na Força Aérea, para se pronunciar sobre as matérias não previstas no número anterior.

4 -O CSFA poderá agregar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEMFA.

5 -As funções de secretário são desempenhadas pelo general mais moderno presente na reunião. CAPÍTULO III Junta Superior de Saúde da Força Aérea

Artigo 5.º

Natureza

A JSFA tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos a decisões tomadas pelas entidades competentes, com fundamento em pareceres formulados por outras juntas médicas da Força Aérea.

Artigo 6.º

Composição

a)O comandante do Pessoal da Força Aérea, que preside;

b)O director de Saúde;

c)O director do Instituto de Saúde da Força Aérea;

d)Três oficiais superiores médicos.

Artigo 7.º

Homologação de pareceres

Os pareceres da JSFA são submetidos a homologação do CEMFA.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 27 de Julho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Julho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 53/94

Artigo 1.º

Natureza

2 -São órgãos de conselho do CEMFA:

a)O Conselho Superior da Força Aérea (CSFA);

b)O Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea (CSDFA), regulado por diploma próprio;

c)A Junta Superior de Saúde da Força Aérea (JSFA). CAPÍTULO II Conselho Superior da Força Aérea

Artigo 2.º

Natureza

O CSFA é o órgão máximo de consulta do CEMFA em todos os assuntos que por lei lhe estão cometidos e naqueles que se apresentem como relevantes para a Força Aérea.

Artigo 3.º

Competências

a)Promoções a oficial general e de oficiais generais;

b)Não satisfação das segunda e terceira condições gerais de promoção de qualquer militar.

2 -Ao CSFA incumbe ainda dar parecer sobre as altas questões da Força Aérea, nomeadamente as respeitantes a:

a)Doutrina de emprego, planeamento, preparação e aprontamento das forças que lhe estão atribuídas;

b)Doutrina geral da organização do ramo;

c)Planos e programas de mobilização para situações de estado de emergência ou guerra.

3 -Ao CSFA incumbe igualmente pronunciar-se sobre outras questões que o CEMFA entenda submeter à sua apreciação, em especial:

a)Promoções por distinção;

b)Promoções a título excepcional;

c)Nomeações para a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea.

Artigo 4.º

Composição e funcionamento

1 -O CSFA e convocado pelo CEMFA.

3 -O CSFA reúne em sessão restrita, com a presença dos generais com funções de comando ou direcção na Força Aérea, para se pronunciar sobre as matérias não previstas no número anterior.

4 -O CSFA poderá agregar, sem direito a voto, outros oficiais habilitados para o tratamento dos assuntos em agenda, a convocar pelo CEMFA.

5 -As funções de secretário são desempenhadas pelo general mais moderno presente na reunião. CAPÍTULO III Junta Superior de Saúde da Força Aérea

Artigo 5.º

Natureza

Artigo 6.º

Composição

a)O comandante do Pessoal da Força Aérea, que preside;

b)O director de Saúde;

c)O director do Instituto de Saúde da Força Aérea;

d)Três oficiais superiores médicos.

Artigo 7.º

Homologação de pareceres

Os pareceres da JSFA são submetidos a homologação do CEMFA.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.

Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 27 de Julho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Julho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.