Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 54/94

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Inspecção-Geral da Força Aérea (IGFA) é o órgão de apoio do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) para o exercício da função controlo e tem por missão:

a)Garantir o funcionamento eficaz do sistema de inspecção da Força Aérea;

b)Apresentar superiormente os resultados das inspecções realizadas, com vista a um melhor conhecimento dos processos, métodos e resultados das actividades da Força Aérea e suas limitações no cumprimento da sua missão, bem como promover a correcção dos factores limitativos.

2 -Constitui ainda missão da IGFA a superintendência técnica na área da prevenção de acidentes.

Artigo 2.º

Competências

a)Programar e coordenar as actividades de inspecção na Força Aérea;

b)Realizar, de acordo com os padrões adequados ao escalão em que se situa, os estudos, análises e inspecções necessárias à avaliação do cumprimento das leis e regulamentos em vigor, eficácia, pertinência e eficiência da acção da Força Aérea em todas as suas actividades;

c)Realizar as inspecções necessárias à avaliação do funcionamento do próprio sistema de inspecções;

d)Coordenar as actividades de inspecção programadas por si, pelos comandos funcionais e outros órgãos, por forma a obter o melhor rendimento do sistema;

e)Elaborar os relatórios das inspecções por si realizadas, apreciar os relatórios das inspecções executadas pelos comandos funcionais e outros órgãos, acompanhar as acções correctivas tomadas e pronunciar-se sobre a sua eficácia;

f)Informar o CEMFA sobre o resultado de todas as inspecções, aconselhando-o sobre a resolução das deficiências mais pertinentes que afectem a eficiência da Força Aérea;

g)Propor e acompanhar os planos anuais de prevenção de acidentes;

h)Superintender tecnicamente nas áreas de prevenção de acidentes e de combate a incêndios;

i)Realizar as inspecções e investigações específicas determinadas pelo CEMFA;

j)Estabelecer ligações com a Inspecção-Geral das Forças Armadas, as estruturas de inspecção dos outros ramos das Forças Armadas Portuguesas e de forças armadas estrangeiras com vista à recolha e permuta de elementos informativos de valia técnica que possam contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de inspecção da Força Aérea;

l)Realizar as acções necessárias ao funcionamento do sistema de auditoria do pessoal da Força Aérea.

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A IGFA compreende:

a)O inspector-geral, ao qual incumbe superintender em todas as actividades da inspecção;

b)O Gabinete de Prevenção de Acidentes, ao qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), e), g), h) e i) do artigo anterior;

c)A Inspecção de Pessoal, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), e) e i) do artigo anterior referentes a pessoal;

d)A Inspecção de Segurança Militar e Informações, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), e) e i) do artigo anterior referentes a segurança militar e informações;

e)A Inspecção de Operações, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), e) e i) do artigo anterior referentes à área operacional;

f)A Inspecção de Logística, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), e) e i) do artigo anterior referentes à área logística;

g)A Inspecção de Administração Financeira, à qual incumbe exercer, no seu âmbito, as competências previstas nas alíneas b), c), e) e i) do artigo anterior referentes à administração financeira.

2 -A IGFA é dirigida por um general piloto aviador, designado por inspector-geral da Força Aérea, o qual se segue, em hierarquia, imediatamente ao Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (VCEMFA). Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994. Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 27 de Julho de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 29 de Julho de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.