Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 56/97

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, adiante designado por SNRIPD, é um organismo dotado de autonomia administrativa e património próprio, sob tutela do Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

2 -O SNRIPD tem por objectivo o planeamento, coordenação, desenvolvimento e execução da política nacional de prevenção, reabilitação, inserção e integração das pessoas com deficiência.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -Ao SNRIPD são cometidas as seguintes atribuições:

a)Assegurar, através do planeamento e da coordenação entre entidades públicas e privadas, a complementaridade das respectivas acções, por forma a optimizar os recursos nacionais;

b)Propor medidas legislativas e emitir pareceres sobre projectos de diploma legal respeitantes ao desenvolvimento e concretização da política nacional de reabilitação e integração das pessoas com deficiência;

c)Exercer uma acção consciencializadora da sociedade, promovendo e patrocinando campanhas de informação e sensibilização;

d)Colaborar e incentivar o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, em articulação com o Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as entidades nacionais e congéneres internacionais;

e)Dinamizar acções de formação em reabilitação;

f)Propor medidas e promover o desenvolvimento de relações de cooperação, aos níveis comunitário, europeu e internacional, em matéria de prevenção, reabilitação e integração das pessoas com deficiência;

g)Propor a definição dos quadros normativos reguladores das respostas de prevenção, reabilitação e integração aos níveis central, regional e local, bem como a definição dos quadros normativos aplicáveis a outras entidades que desenvolvam actividades nas referidas áreas;

h)Proceder a estudos, definir e elaborar projectos normativos referentes a instalações e equipamentos de reabilitação, bem como acompanhar, avaliar e emitir pareceres sobre matérias relacionadas com obras e apetrechamento de estabelecimentos nas áreas da reabilitação;

j)Promover e manter actualizado o registo das ONG;

l)Assegurar o desenvolvimento de sistemas de informação descentralizados aos níveis regional e local. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é o órgão do SNRIPD e é composto por um secretário nacional e dois secretários nacionais-adjuntos, equiparados respectivamente, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirectores-gerais.

2 -O secretário nacional é substituído, nos seus impedimentos e faltas, pelo secretário nacional-adjunto por ele designado.

Artigo 4.º

Competências

1 -O conselho directivo é o órgão de administração e gestão do SNRIPD e compete-lhe:

a)Dirigir e coordenar as actividades do SNRIPD e garantir a adopção das medidas necessárias à prossecução dos seus fins;

b)Promover a elaboração e execução do orçamento do SNRIPD;

c)Apreciar os planos e programas anuais e plurianuais de actividades, bem como os relatórios de actividades;

d)Promover a cobrança e arrecadação de receitas;

e)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;

f)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução;

g)Elaborar as contas anuais;

h)Delegar competências nos directores dos serviços previstos nas alíneas a) e b) do artigo 5.º deste diploma, bem como nos chefes de divisão que dirigem os serviços referidos nas alíneas c) a e) do mesmo artigo 5.º

2 -Compete ao secretário nacional:

a)Representar o SNRIPD;

b)Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos;

c)Convocar e dirigir as reuniões do conselho directivo e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;

d)Proceder à distribuição das áreas de actuação pelos secretários nacionais-adjuntos.

Artigo 5.º

Serviços

a)A Direcção de Serviços Técnicos;

b)A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;

c)O Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha;

d)O Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus;

e)O Gabinete de Apoio Jurídico;

f)O Núcleo de Organização e Informática;

g)O Núcleo de Relações Públicas.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços Técnicos

1 -À Direcção de Serviços Técnicos compete:

a)Efectuar estudos técnicos necessários à planificação das acções e optimização dos recursos, no âmbito da reabilitação e integração das pessoas com deficiência;

b)Promover a preparação dos instrumentos conducentes à celebração de protocolos com os sistemas sectoriais;

c)Apreciar os planos e programas de actividades dos serviços e ONG que intervêm nos domínios da reabilitação e da deficiência;

d)Coordenar e integrar a produção de informação estatística, em articulação com o Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;

e)Propor as medidas e apoiar o movimento associativo, as pessoas com deficiência e suas famílias;

f)Coordenar a elaboração dos planos de actividades do SNRIPD e proceder ao respectivo acompanhamento e avaliação.

2 -A Direcção de Serviços Técnicos compreende:

a)A Divisão de Apoio Técnico;

b)A Divisão de Estudos, Planeamento e de Estatística.

Artigo 7.º

Divisão de Apoio Técnico

a)Cooperar com as ONG, viabilizando o diálogo social;

b)Analisar, emitir parecer, acompanhar e avaliar os planos das ONG, promovendo a sua articulação e complementaridade, em ordem a um total aproveitamento dos recursos nacionais;

c)Propor medidas, analisar e emitir parecer sobre os apoios às ONG;

d)Proceder ao atendimento, informação, encaminhamento e orientação das pessoas com deficiência e suas famílias.

Artigo 8.º

Divisão de Estudos, Planeamento e de Estatística

a)Realizar estudos técnicos no domínio da prevenção da deficiência e da reabilitação, com vista à definição de uma política nacional de reabilitação nos domínios da saúde, educação, formação, emprego, segurança social, cultura, tempos livres e desporto, e apresentação de propostas de medidas;

b)Contribuir para o estabelecimento dos objectivos e das estratégias de desenvolvimento em matéria de reabilitação e para a fixação de prioridades de intervenção;

c)Analisar, dar parecer, acompanhar e avaliar os planos e programas anuais dos departamentos sectoriais e das instituições ligadas à reabilitação, tendo em vista a articulação de meios e a conjugação de esforços;

d)Estudar e avaliar os meios necessários à concretização de programas e acções, nomeadamente no que se refere a instalações, equipamentos e recursos humanos, nas diversas áreas da reabilitação;

e)Elaborar os planos de actividades do SNRIPD e proceder ao respectivo acompanhamento e avaliação;

f)Proceder a diagnósticos que permitam uma avaliação dos recursos afectos à reabilitação, tendo em vista a elaboração do inventário dos serviços, instituições e estabelecimentos ligados ao processo da reabilitação;

g)Promover a recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos sectoriais relativos à deficiência e à reabilitação;

h)Efectuar estudos técnicos de natureza estatística;

i)Participar na definição de conceitos estatísticos relativos à deficiência e à reabilitação.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete:

a)Efectuar as tarefas necessárias à concretização da movimentação interna e externa dos funcionários e manter os processos individuais do pessoal organizados e actualizados;

b)Desenvolver as acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;

c)Preparar e organizar os projectos de orçamento do SNRIPD, bem como preparar os planos financeiros e acompanhar a sua execução;

d)Controlar as disponibilidades financeiras do SNRIPD e propor as medidas mais adequadas;

e)Controlar a execução orçamental e apresentar ao conselho directivo informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras;

f)Elaborar o relatório de exercício e a conta de gerência anual;

g)Gerir os serviços gráficos;

h)Assegurar a gestão dos recursos humanos do SNRIPD.

2 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:

a)A Repartição Administrativa;

b)A Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade;

c)O Núcleo de Gestão e Formação.

Artigo 10.º

Repartição Administrativa

1 -À Repartição Administrativa compete:

a)Organizar e manter actualizado o cadastro de todo o pessoal, bem como o registo e controlo de faltas, licenças e férias dos funcionários;

b)Assegurar a preparação e execução das acções relativas à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e de promoção de pessoal;

c)Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos e demais abonos do pessoal, bem como elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático daquelas remunerações;

d)Assegurar a execução das acções relativas à notação do pessoal e à elaboração das listas de antiguidades;

e)Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;

f)Coordenar o pessoal auxiliar e o respectivo trabalho;

g)Executar e controlar os processos de deslocações ao estrangeiro e no território nacional;

h)Executar os registos de entrada e saída de correspondência de documentos;

j)Zelar pela conservação e manutenção do património do SNRIPD;

l)Assegurar o serviço de compras e gerir as existências, de acordo com as necessidades do serviço;

m)Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis do SNRIPD, procedendo a inventariações periódicas;

n)Gerir o parque de viaturas do SNRIPD e coordenar o trabalho dos respectivos motoristas;

o)Assegurar o serviço de telefones e zelar pelo seu bom funcionamento.

2 -A Repartição Administrativa é constituída pelas seguintes secções:

a)Secção de Administração de Pessoal, à qual cabe executar as competências previstas nas alíneas a) a i);

b)Secção de Património e Economato, à qual cabe executar as competências previstas nas alíneas j) a o).

Artigo 11.º

Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade

1 -À Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade compete:

a)Proceder à classificação e registo contabilístico dos documentos que suportam a actividade do SNRIPD e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados;

b)Garantir a cobertura orçamental das despesas do SNRIPD em observância às regras legais;

c)Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do SNRIPD e assegurar a sua realização;

d)Assegurar a gestão de recursos financeiros e contabilizar o seu movimento;

e)Elaborar a conta de gerência, o balanço e as demais peças contabilísticas de encerramento de contas do SNRIPD;

f)Proceder à elaboração das propostas de orçamento do SNRIPD com base nos programas de actividades anuais;

g)Controlar a execução orçamental do SNRIPD e apresentar informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais;

h)Elaborar indicadores financeiros;

j)Efectuar os recebimentos e pagamentos;

l)Registar e conferir o movimento diário da tesouraria;

m)Controlar os saldos das contas bancárias;

n)Elaborar a folha diária do Caixa;

o)Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

2 -A Divisão de Gestão Financeira e Contabilidade é constituída pelos seguintes serviços:

a)Secção de Administração Financeira, à qual cabe executar as competências previstas nas alíneas a) a e);

b)Núcleo de Contabilidade Analítica, coordenado por um técnico ou técnico superior, ao qual cabe executar as competências previstas nas alíneas f) a i);

c)Tesouraria, à qual cabe executar as competências previstas nas alíneas j) a o).

Artigo 12.º

Núcleo de Gestão e Formação

1 -Ao Núcleo de Gestão e Formação compete:

a)Colaborar na definição e execução da política de pessoal do SNRIPD, bem como propor a adopção de instrumentos de gestão dos recursos humanos, designadamente estabelecer o conteúdo funcional dos postos de trabalho e fixar as dotações de pessoal de cada unidade orgânica e o recrutamento e selecção de pessoal necessário;

b)Colaborar na formulação da política de formação do pessoal do SNRIPD, elaborando o respectivo plano de acordo com os recursos humanos e materiais disponíveis.

2 -O Núcleo de Gestão e Formação é coordenado por um técnico superior.

Artigo 13.º

Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha

1 -Ao Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha, instalado na Quinta da Malvasia, em Unhos, Sacavém, compete:

a)Fomentar a investigação científica e tecnológica nos domínios da deficiência e da reabilitação;

b)Potenciar a autonomia das pessoas com deficiência mediante a facilitação do acesso aos meios de compensação;

c)Promover a informação e a formação dos intervenientes no processo de reabilitação das pessoas com deficiência;

d)Promover a sensibilização da opinião pública para a problemática da deficiência e reabilitação;

e)Gerir o património documental do SNRIPD.

2 -O Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha compreende os seguintes núcleos:

a)O Núcleo de Investigação e Formação na Área da Deficiência e Reabilitação;

b)O Núcleo de Documentação e Informação.

3 -O Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 14.º

Núcleo de Investigação e Formação na Área da Deficiência e Reabilitação

1 -Ao Núcleo de Investigação e Formação na Área da Deficiência e Reabilitação compete:

a)Incentivar, acompanhar e realizar projectos de investigação e desenvolvimento, promovendo a cooperação entre os diversos intervenientes nos domínios da deficiência e da reabilitação;

b)Desenvolver estudos conducentes à melhoria do acesso das pessoas com deficiência às ajudas técnicas que compensem ou atenuem incapacidades, deficiências ou desvantagens;

c)Apoiar logística e metodologicamente os jovens investigadores que se proponham realizar investigação nas áreas da deficiência e da reabilitação;

d)Promover e apoiar acções de formação especializada dirigidas a profissionais dos diferentes sistemas da administração e outros agentes da política nacional de reabilitação.

2 -O Núcleo de Investigação e Formação na Área da Deficiência e Reabilitação é coordenado por um técnico superior.

Artigo 15.º

Núcleo de Documentação e Informação

1 -Ao Núcleo de Documentação e Informação compete:

a)Recolher, tratar e difundir a informação científica e técnica necessária à definição e desenvolvimento da política nacional e comunitária nos domínios da deficiência e da reabilitação;

b)Promover a edição de publicações de carácter científico e técnico na área da deficiência e da reabilitação;

c)Organizar acções de sensibilização dos profissionais e da população para os problemas da deficiência e reabilitação, bem como para o direito que lhes assiste à adequada integração social;

d)Manter actualizada a biblioteca, assegurando o acesso público ao património documental e informativo do SNRIPD;

e)Assegurar e promover a participação em redes de informação nacionais e internacionais.

2 -O Núcleo de Documentação e Informação é coordenado por um técnico superior.

Artigo 16.º

Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus

1 -Ao Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus compete, na área da deficiência e reabilitação:

a)Preparar, em articulação com os serviços do SNRIPD e ou outros departamentos governamentais, a participação nacional nas sessões dos comités, grupos de estudo e de trabalho da Comissão das Comunidades Europeias, do Conselho da Europa e das organizações internacionais em que o SNRIPD é membro filiado;

b)Preparar e colaborar na preparação de relatórios, notas técnicas ou de situação, respostas a questionários e pareceres solicitados pelas instâncias comunitárias, pelo Conselho da Europa e pelas organizações internacionais;

c)Difundir toda a informação pertinente emanada das Comunidades Europeias, do Conselho da Europa e de organizações internacionais junto das instâncias públicas e privadas, com especial enfoque junto das ONG;

d)Incrementar e assegurar os contactos e intercâmbio com todas as organizações internacionais que trabalham em prol da reabilitação e integração social das pessoas com deficiência;

e)Colaborar com os serviços do SNRIPD e ou de outros departamentos governamentais na preparação de negociações que visem o estabelecimento de convenções, acordos ou protocolos na área da deficiência;

f)Dinamizar e coordenar a elaboração de projectos, programas e actividades no domínio da cooperação internacional.

2 -O Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 17.º

Gabinete de Apoio Jurídico

1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico compete:

a)Proceder a estudos, emitir pareceres e elaborar informações sobre questões de natureza jurídica;

b)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais;

c)Apoiar a realização e desenvolvimento dos processos de concursos;

d)Verificar a regularidade formal dos processos de contratação;

e)Proceder à instrução de inquéritos, averiguações e processos disciplinares;

f)Recolher, sistematizar, organizar e divulgar legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para os serviços.

2 -O Gabinete de Apoio Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 18.º

Núcleo de Organização e Informática

1 -Ao Núcleo de Organização e Informática compete:

a)Efectuar estudos destinados a obter um melhor funcionamento dos serviços e acompanhar a introdução de novos processos de trabalho;

b)Analisar, em colaboração com os serviços do SNRIPD, as necessidades de equipamento e material, as suas características e respectiva adequação;

c)Proceder ao levantamento e caracterização das necessidades dos utilizadores em matéria de microinformática, tendo em vista um adequado planeamento dos meios a afectar;

d)Colaborar na concepção, na definição e no desenvolvimento do sistema de informatização do SNRIPD, participando na gestão e melhoria das aplicações informáticas;

e)Propor medidas tendentes à definição, concretização e desenvolvimento de um sistema de informação coerente e suporte eficaz do funcionamento do SNRIPD;

f)Assegurar a instalação e condições de arranque e normal funcionamento dos pequenos sistemas, facultando todo o apoio necessário aos utilizadores, designadamente com a elaboração dos manuais do utilizador.

2 -O Núcleo de Organização e Informática é coordenado por um técnico superior.

Artigo 19.º

Núcleo de Relações Públicas

1 -Ao Núcleo de Relações Públicas compete:

a)Proceder à análise e tratamento das informações na área da deficiência e da reabilitação veiculadas pelos órgãos de comunicação social;

b)Estabelecer contactos com profissionais de informação ou serviços e entidades públicas ou privadas.

2 -O Núcleo de Relações Públicas é coordenado por um técnico superior. CAPÍTULO III Do pessoal

Artigo 20.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do SNRIPD é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.

CAPÍTULO IV

Gestão financeira e patrimonial

Artigo 21.º

Gestão financeira e patrimonial

1 -A gestão financeira e patrimonial do SNRIPD, bem como a sua administração, são orientadas pelos princípios da gestão por objectivos e do controlo orçamental e financeiro dos resultados.

2 -Para execução do disposto no número anterior, será assegurado o estabelecimento de um sistema de informação integrada e de difusão das informações necessárias à elaboração de programas e à sua correcta execução.

3 -Na gestão administrativa, financeira e patrimonial do SNRIPD observar-se-ão os seguintes instrumentos de previsão e controlo:

a)Planos de actividades e financeiros anuais e plurianuais;

b)Relatórios de actividades e contas de gerência anuais;

c)Documentos de avaliação de resultados.

Artigo 22.º

Obrigações patrimoniais

1 -O SNRIPD pode aceitar doações, heranças ou legados, carecendo da competente autorização quando envolvam encargos.

2 -O SNRIPD pode adquirir, alienar ou onerar os bens, móveis e imóveis, que integrem o respectivo património, nos termos legais.

Artigo 23.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do SNRIPD:

a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;

b)Os subsídios, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

c)Os rendimentos dos bens que, a qualquer título, se encontrem na sua posse;

d)As importâncias cobradas com serviços prestados;

e)O produto das vendas resultantes da parte rústica do prédio onde se encontra instalado o Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha;

f)O produto da venda de publicações editadas pelo SNRIPD;

g)Inscrições em acções de formação promovidas pelo SNRIPD.

2 -Constituem despesas do SNRIPD:

a)As despesas de manutenção e funcionamento dos serviços;

b)Os subsídios concedidos a entidades, públicas ou privadas, com intervenção nos domínios da deficiência e da reabilitação;

c)As despesas inerentes à gestão de bens móveis e imóveis. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 24.º

Transição para o quadro do SNRIPD

1 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre provido em lugares do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação transita para o quadro de pessoal a que se refere o artigo 20.º de acordo com as disposições constantes da secção II do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 35/96, de 2 de Maio.

2 -O quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação manter-se-á até se completar a integração do respectivo pessoal, nos termos do artigo 24.º do presente diploma.

3 -Os concursos para provimento de lugares do quadro realizados ou em curso à data da entrada em vigor do presente diploma manter-se-ão válidos pelos prazos neles previstos, até ao preenchimento dos lugares vagos a que se destinam.

Artigo 25.º

Situações especiais

1 -O pessoal que, por força do artigo anterior, transite para o quadro do SNRIPD e se encontre destacado ou requisitado noutros serviços e organismos mantém-se nessa situação até ao termo do prazo autorizado, salvo se, dentro de 30 dias a contar da data da entrada em vigor deste diploma, o secretário nacional determinar o regresso ao SNRIPD, caso em que este terá lugar nos 60 dias subsequentes ao despacho.

2 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma esteja a exercer funções no Secretariado Nacional de Reabilitação em regime de requisição mantém-se neste regime ao serviço do SNRIPD, nos termos em que foi autorizado. Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1997. António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Teixeira dos Santos - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 27 de Novembro de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 9 de Dezembro de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.