Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 59/83

ARTIGO 4.º

(Conceito)

3 -Junto do director-geral funcionará uma secção de apoio e expediente, que assegurará o apoio administrativo ao director-geral, subdirectores-gerais, Conselho Consultivo e Núcleo de Organização e Recursos Humanos, dependendo funcionalmente da Direcção de Serviços de Administração e hierarquicamente do director-geral.

ARTIGO 11.º

(Estrutura)

3 -A Secção de Arquivo Documental e Estatístico presta apoio instrumental ao Gabinete de Estudos e Planeamento.

d)Secção de Arquivo Documental e Estatístico.

ARTIGO 14.º-A

(Atribuições da Secção)

À Secção de Arquivo Documental e Estatístico compete prestar apoio nos domínios do planeamento e programação e respectivo suporte estatístico.

ARTIGO 16.º

(Estrutura)

2 -As Secções de Concessões e de Exploração, as Secções de Licenciamento de Transporte de Passageiros e de Licenciamento de Transporte de Mercadorias e a Secção de Licenciamento de Transportes Internacionais prestam apoio instrumental à Direcção de Serviços de Transportes.

e)Secção de Concessões;

f)Secção de Exploração;

g)Secção de Licenciamento de Transporte de Passageiros;

h)Secção de Licenciamento de Transporte de Mercadorias;

i)Secção de Licenciamento de Transportes Internacionais.

ARTIGO 20.º-A

(Atribuições das Secções)

1 -À Secção de Concessões compete prestar apoio no domínio do licenciamento dos transportes regulares.

2 -À Secção de Exploração compete prestar apoio no domínio da exploração dos transportes regulares.

3 -À Secção de Licenciamento de Transporte de Passageiros compete prestar apoio no domínio do licenciamento e exploração dos transportes ocasionais de passageiros.

4 -À Secção de Licenciamento de Transporte de Mercadorias compete prestar apoio no domínio do licenciamento e exploração dos transportes ocasionais de mercadorias.

5 -À Secção de Licenciamento de Transportes Internacionais compete prestar apoio no domínio do licenciamento e exploração dos transportes internacionais.

ARTIGO 22.º

(Estrutura)

2 -A Secção de Instalações e Obras e a Secção de Material Circulante prestam apoio instrumental à Direcção de Serviços de Equipamento.

c)Secção de Instalações e Obras;

d)Secção de Material Circulante.

ARTIGO 24.º-A

(Atribuições)

1 -À Secção de Instalações e Obras compete prestar apoio ao domínio das instalações fixas rodo e ferroviárias.

2 -À Secção de Material Circulante compete prestar apoio no domínio do material circulante rodoviário de transporte especial e ferroviário.

ARTIGO 26.º

(Estrutura)

2 -As Secções de Liquidação, de Isenções, de Licenciamento e de Verificação e Controle, a Secção de Reclamações do Imposto de Compensação e a Secção de Reclamações dos Impostos de Circulação e Camionagem prestam apoio instrumental à Direcção de Serviços de Impostos.

d)Secção de Liquidação;

e)Secção de Isenções;

f)Secção de Licenciamento;

g)Secção de Verificação e Controle;

h)Secção de Reclamações do Imposto de Compensação;

i)Secção de Reclamações dos Impostos de Circulação e Camionagem.

ARTIGO 28.º-A

(Atribuições das Secções)

1 -À Secção de Liquidação compete prestar apoio na actividade de apuramento das situações com relevância tributária e no lançamento e liquidação dos respectivos impostos.

2 -À Secção de Isenções compete prestar apoio no domínio específico da análise e tratamento das situações de isenção tributária.

3 -À Secção de Licenciamento compete prestar apoio no domínio do licenciamento dos transportes particulares de mercadorias.

4 -À Secção de Verificação e Controle compete prestar apoio no domínio da conferência de títulos de licenciamento e de documentos de cobrança.

5 -Às Secções de Reclamações compete prestar apoio no domínio de toda a actividade de revisão dos actos tributários.

ARTIGO 34.º

(Estrutura)

a)Repartição de Pessoal: Secção de Pessoal; Secção de Cadastro;

b)Repartição dos Serviços Gerais: Secção de Expediente Geral e Arquivo; Secção de Recepção e Cobrança de Taxas; Secção de Transgressões;

c)Repartição de Contabilidade e Património - Tesouraria: Secção de Contabilidade; Secção de Património e Aquisições; Tesouraria;

ARTIGO 37.º-A

(Atribuições das Secções)

1 -À Secção de Pessoal e à Secção de Cadastro compete, respectivamente, a execução das atribuições das alíneas a), b) e e) e das alíneas c) e d) do artigo 35.º

2 -À Secção de Expediente Geral e Arquivo, à Secção de Recepção e Cobrança de Taxas e à Secção de Transgressões compete, respectivamente, a execução das atribuições das alíneas a) e b), da alínea c) e da alínea d) do artigo 36.º

3 -À Secção de Contabilidade e à Secção de Património e Aquisições compete, respectivamente, a execução das atribuições das alíneas a) e b) e das alíneas c), d) e e) do artigo 37.º

ARTIGO 40.º

(Atribuições do Centro de Informação Técnica)

3 -O Centro de Informação Técnica será apoiado por uma secção administrativa, que depende, funcionalmente, da Direcção de Serviços de Administração e, hierarquicamente, do Centro de Informática Técnica.

ARTIGO 43.º

(Estrutura)

1 -A) ...

b)Secção de Transporte de Passageiros;

c)Secção de Transporte de Passageiros;

d)Secção de Transporte de Mercadorias; B) ...

2 -As Secções de Transporte de Passageiros e de Transporte de Mercadorias e as Secções de Exploração prestam apoio instrumental às direcções de transportes no domínio do licenciamento de transportes - passageiros e mercadorias - públicos e particulares.

3 -A orgânica das direcções de transportes poderá ser alterada de acordo com o grau de desenvolvimento que progressivamente forem atingindo, designadamente na criação de delegações de transportes, mediante decreto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e do membro do Governo que tiver a seu cargo a reforma administrativa.

4 -Às delegações de transportes caberá prosseguir, na sua área de jurisdição, as atribuições das respectivas direcções de transportes, nos termos a definir por despacho do director-geral, sob proposta do respectivo director de transportes.

5 -As direcções de transportes serão chefiadas por um director de serviços, com excepção da Direcção de Transportes do Sul, cuja chefia será assegurada por um chefe de divisão.

6 -As delegações de transportes serão chefiadas por um técnico superior ou técnico, a designar pelo director-geral. Art. 2.º O artigo 36.º do Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 8 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 36.º

(Atribuições da Repartição dos Serviços Gerais)

a)Promover a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência da DGTT;

b)Organizar o arquivo geral, mantê-lo em condições de fácil consulta e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;

c)Proceder à recepção de documentos, à cobrança e registo de taxas devidas nos termos legais, bem como assegurar o processo administrativo de cobrança ou depósito de outras importâncias;

d)Instruir os processos de transgressões relativos a infracções à legislação sobre transportes terrestres, promovendo toda a sua tramitação e organizando o respectivo arquivo. Art. 3.º Os lugares de chefe de secção e de escriturário-dactilógrafo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 8 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 949/80, de 8 de Novembro, passa a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista - António Jorge de Figueiredo Lopes. Promulgado em 8 de Junho de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 8 de Junho de 1983. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Mapa a que se refere o artigo 3.º (ver documento original) Programação da satisfação das necessidades de pessoal referentes a lugares dos quadros Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, apresenta-se o mapa com o programa de preenchimento escalonado dos novos lugares de chefe de secção: (ver documento original) Notas 1) No actual quadro aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 8 de Abril, encontram-se previstos 17 lugares de chefe de secção - embora não lhes corresponda qualquer subunidade orgânica -, dos quais 13 já se encontram providos. 2) O preenchimento dos lugares de chefe de secção será feito por efectivos já vinculados à função pública.

ARTIGO 36.º

(Atribuições da Repartição dos Serviços Gerais)

a)Promover a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência da DGTT;

b)Organizar o arquivo geral, mantê-lo em condições de fácil consulta e dar execução às disposições legais relativas à destruição de documentos;

c)Proceder à recepção de documentos, à cobrança e registo de taxas devidas nos termos legais, bem como assegurar o processo administrativo de cobrança ou depósito de outras importâncias;