Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/A

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma desenvolve o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, estabelecendo as normas específicas de proteção e valorização do património cultural imóvel que se aplicam ao Lugar do Aeroporto de Santa Maria, conforme delimitação estabelecida no âmbito da classificação como de interesse público.

2 -As normas do presente diploma aplicam-se até à entrada em vigor do respetivo plano de pormenor de salvaguarda, ou sempre que este não esteja completamente eficaz, conforme disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro.

Artigo 2.º

Aspeto característico

1 -O Lugar do Aeroporto de Santa Maria, adiante LASM, apresenta a seguinte constituição:

a)Onze núcleos residenciais que integram construção e áreas ainda não ocupadas, designados por Bairro dos Anjos, Bairro da Bela Vista, Bairro de São Lourenço (incluindo o setor S2), Bairro de Santa Bárbara (incluindo os setores S9 e S10), Bairro de São Pedro, Bairro de Almagreira, Bairro do Infante D. Henrique, Bairro Operário, Bairro de Santo Espírito, Bairro da PSP e Bairro dos Americanos, adiante Bairros;

b)O bairro residencial da NAV;

c)Espaços de equipamentos, serviços e comércio;

d)Espaços verdes;

e)Espaços agrícolas;

f)Espaços em conformidade com o PDMVP.

2 -As áreas previstas no número anterior e representadas no anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, devem recuperar o seu aspeto característico.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as intervenções nos imóveis, nos respetivos logradouros, nos espaços ainda não ocupados e no espaço público devem ser efetuadas por forma a melhorar significativamente o atual contexto ambiental, urbano e estético, marcando um zonamento claro entre os diferentes espaços, não podendo delas resultar maior prejuízo para o aspeto característico do núcleo classificado ou a alteração de algum elemento fundamental do seu património construído.

4 -Constituem características e elementos fundamentais do LASM:

a)A singularidade da estrutura urbana caracterizada pela clareza de traçados e adaptada a cada bairro e de acordo com uma hierarquização viária e funcional e em função do automóvel, constituída por grandes áreas verdes públicas, a não existência da delimitação aparente da propriedade privada e a baixa densidade de ocupação do solo;

b)A diversidade de tipologias arquitetónicas expressas na composição formal e na utilização dos materiais, organizadas por conjuntos distintos que deram origem aos atuais bairros correspondentes à sua execução faseada e adaptada a sua função em cada momento;

c)A reduzida volumetria com cércea máxima de dois pisos;

d)As áreas de logradouro, por vezes sem delimitação do espaço privado, envolventes e contíguas aos edifícios.

Artigo 3.º

Complementaridade

As medidas previstas no presente diploma entendem-se em conformidade com as definições e tipos de intervenção constantes do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, sem prejuízo de outras destinadas à proteção do património natural ou cultural, aplicáveis a toda a área classificada ou a qualquer dos seus imóveis ou aspetos, quando mais restritivas.

CAPÍTULO II

Intervenção em imóveis

Artigo 4.º

Normas gerais de intervenção

A realização de quaisquer intervenções nos imóveis e espaço público do LASM ficam sujeitas ao disposto no artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, sem prejuízo do que ficar estabelecido no plano de pormenor de salvaguarda.

Artigo 5.º

Normas específicas de intervenção

1 -Enquanto não existir o plano de pormenor de salvaguarda, a realização de quaisquer intervenções nos imóveis classificados e imóveis inseridos em conjuntos classificados fica sujeita às normas específicas de intervenção constantes no artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, com as especificações de desenvolvimento que constam dos números seguintes.

2 -Em matéria de utilização dos edifícios:

a)As alterações de uso permitidas devem ser compatíveis com o caráter dos edifícios e da estrutura existente e não devem provocar rotura com os tipos arquitetónicos existentes;

b)As alterações de uso de habitação para outros fins são unicamente permitidas no setor S2 do Bairro de São Lourenço e nas estruturas metálicas dos Bairros dos Americanos e da PSP;

c)A casa do diretor no Bairro da Bela Vista deixará de ser utilizada como moradia de habitação, após a sua desocupação pelos atuais moradores, e passará a ser utilizada para fins culturais, turísticos ou de serviços;

d)Os programas de ocupação, resultantes ou não de mudança de uso, devem adaptar-se às condicionantes existentes, salvo nos casos excecionais e devidamente comprovados em que as referidas condicionantes não assegurem as necessárias condições de utilização e habitabilidade;

e)Nos casos excecionais referidos na alínea anterior e em imóveis devolutos, degradados ou em ruína, admite-se que as alterações de uso resultem em aumento de pé-direito, na sua reorganização funcional e em eventual ampliação.

3 -Em matéria de volumetrias e logradouros:

a)Os alinhamentos dos edifícios e dos muros sobre as ruas e logradouros, as respetivas cotas altimétricas e o volume total devem ser mantidos tal como existem, exceto se as alterações contribuírem para a valorização dos imóveis e do conjunto onde se inserem ou para dotação das devidas condições de utilização e habitabilidade;

b)Nas novas construções, nas ações resultantes da reedificação e reinterpretação e na ampliação de edifícios existentes, os edifícios devem adequar-se à tipologia do bairro onde se inserem, não podendo ter mais de um piso, com exceção das moradias do Bairro dos Anjos e da casa do diretor do Bairro da Bela Vista, que apresentam dois pisos;

c)As ampliações de edifícios devem ser organizadas como adição de um novo volume, de leitura dissociada do edifício existente, de modo a conferir individualidade à nova intervenção e valorizar o conjunto classificado;

d)Nos edifícios existentes apenas poderá ser autorizado o aumento da cércea desde que tal se destine à recomposição do equilíbrio urbanístico de um determinado local ou para garantia das condições mínimas de habitabilidade, independentemente da utilização que neles se verificar a cada momento, e o imóvel não tenha relevante interesse histórico ou arquitetónico e não constitua testemunho único de anteriores organizações do conjunto;

e)Admite-se a ocupação dos logradouros quando seja necessário dotar os edifícios de condições mínimas de habitabilidade, independentemente da utilização que neles se verificar a cada momento, podendo a área do logradouro diminuir e ou o volume do edificado aumentar, desde que não sejam postas em causa as características dos edifícios e do conjunto em que eles se inserem;

f)Não é permitida em qualquer circunstância a execução de caves.

4 -Em matéria de paredes exteriores e superfícies arquitetónicas:

a)Nos edifícios existentes devem preferencialmente ser respeitados e mantidos, quando existam, todos os elementos relevantes constituintes das paredes exteriores e específicos de cada edifício;

b)Os sistemas construtivos e os revestimentos em madeira em equipamentos, comércios e serviços devem ser obrigatoriamente mantidos, dado o caráter único e representativo da primeira fase de instalação militar nos anos 40;

c)Os elementos metálicos dos Bairros de São Lourenço e Santa Bárbara poderão ser substituídos por alvenaria rebocada e que reproduzam a estereotomia da fachada preexistente;

d)A cor das superfícies arquitetónicas dos bairros identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma, englobando os rebocos e outros elementos cromáticos, deve ser genericamente a branca ou, em opção, serem respeitadas as cores no todo, ou em parte, que identificam cada bairro;

e)São proibidas quaisquer estruturas de ensombramento provisórias ou fixas.

5 -Em matéria de portas, janelas e outros vãos:

a)Nos edifícios existentes devem ser respeitados e mantidos o tipo, a forma e as dimensões dos vãos exteriores e as molduras, quando existentes;

b)As caixilharias existentes devem ser preferencialmente mantidas e reparadas, parcial ou totalmente, exceto nas situações de dissonância e que não correspondam ao tipo original;

c)Nas ações de reabilitação devem ser respeitados e mantidos o tipo e sistema de abertura das janelas e das portas, podendo ser recomendada a reposição de outros tipos originais característicos do conjunto onde se inserem;

d)Nos casos em que o desempenho das caixilharias existentes não garanta as necessárias condições de habitabilidade e conforto, quer pelo material quer pelo seu tipo de funcionamento, admite-se a sua substituição;

e)Nas situações de substituição, as caixilharias devem utilizar formas, tipos de abertura e desenhos específicos do edifício, admitindo-se a alteração de qualquer destes atributos, desde que contribua significativamente para a valorização do edifício ou conjunto onde se insere, e desde que seja em madeira pintada ou PVC;

f)Excetuam-se do disposto no artigo anterior as caixilharias da antiga casa do diretor no Bairro da Bela Vista, as quais não poderão ser alteradas;

g)Nas novas construções, e nas ações resultantes da reedificação e reinterpretação, e na ampliação de edifícios existentes, as caixilharias devem utilizar formas, tipos de abertura, materiais e desenhos que não sejam causa de dissonância no edifício ou no conjunto onde se inserem, utilizando madeira pintada ou PVC;

h)É proibida a utilização de perfis e painéis de PVC ou outro material que procurem imitar o desenho da caixilharia tradicional ou original de madeira;

j)As portadas exteriores, quando existentes, devem ser mantidas e conservadas no seu funcionamento, imagem formal e materialidade original, em madeira pintada ou PVC de cor verde;

k)A cor das caixilharias das janelas, englobando outros elementos, e até serem fixadas em plano de pormenor de salvaguarda, deve ser a branca;

l)A cor das portas exteriores dos bairros identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma deve ser a verde, com exceção do Bairro dos Anjos, em que deve ser a branca;

m)É proibida a inclusão de estores de caixa exterior ou aparente;

n)Os estores das moradias do Bairro dos Anjos apenas podem revestir a cor branca, enquanto os estores do Bairro de São Pedro serão obrigatoriamente de cor verde;

o)As guardas de madeira, quando existentes, das varandas, varandins e sacadas dos edifícios existentes devem ser preservadas, restauradas e pintadas, sempre que possível, nas cores originais;

p)Nas novas construções, e nas ações resultantes da reedificação e reinterpretação, e na ampliação de edifícios existentes, as guardas em terraços e sacadas devem ser em madeira pintada ou em aço inox com desenho simples e prumos verticais, ou em vidro liso transparente;

q)Manutenção dos portões de ferro existentes nos lotes localizados no Bairro de São Pedro, incluindo na casa do diretor.

6 -Em matéria de coberturas:

a)Nos edifícios existentes devem ser respeitados e mantidos o tipo e a configuração específicas de cada tipologia;

b)As coberturas de fibrocimento com amianto deverão ser substituídas de forma a cumprir a legislação específica em vigor;

c)Aquando da substituição das coberturas de fibrocimento devem ser aplicados painéis sandwich metálicos ou naturocimento;

d)As coberturas planas existentes e ou as inclinadas, nos casos em que constituam dissonância, devem preferencialmente ser alteradas, visando uma melhor integração no conjunto;

e)As coberturas das ampliações de edifícios devem ser dissociadas da cobertura do edifício existente de modo a conferir individualidade ao novo volume, planas ou, quando inclinadas, devem preferencialmente ser de duas águas.

7 -Em matéria de equipamentos técnicos:

a)Os equipamentos técnicos projetados nos anos 50, para distribuição de energia elétrica, independentemente de estarem em utilização ou não, devem ser obrigatoriamente mantidos na sua autenticidade e integridade;

b)Os dispositivos de ventilação e ar condicionado devem ser obrigatoriamente resolvidos em soluções dissimuladas que acautelem a estética e a unidade arquitetónica dos imóveis;

c)Os dispositivos de aquecimento, nomeadamente painéis solares e fotovoltaicos, devem ser resolvidos em soluções que garantam o menor impacto visual no conjunto, evitando-se a sua colocação em fachadas e coberturas;

d)Todas as infraestruturas técnicas, nomeadamente os cabos, condutas ou qualquer outro tipo de redes de distribuição ou interligação, devem ser subterrâneas ou integradas nos edifícios, sendo proibida a sua colocação sobreposta nas fachadas exteriores e o seu atravessamento aéreo pelas ruas e outros espaços públicos.

8 -Em matéria de espaços públicos:

a)Nos espaços verdes públicos devem ser mantidos e recuperados o desenho urbano, os materiais e o mobiliário existente, nomeadamente bocas-de-incêndio, placas informativas, paragens de autocarro;

b)O novo mobiliário urbano deve ser uma simbiose entre o desenho do existente e a contemporaneidade através dos novos materiais;

c)Nos pavimentos viários deve ser aplicado betão betuminoso e nas vias de circulação pedonal deve ser aplicado preferencialmente betão, podendo ser utilizados outros materiais em situações específicas e no pressuposto de uma valorização superior;

d)As intervenções no espaço público e privado devem ter em consideração as infraestruturas existentes e, sempre que possível, devem ser mantidas ou reutilizadas e integradas no sistema global;

e)As valas de drenagem, muretes, elementos da drenagem pluvial devem no seu todo ser integrados na rede de drenagem do LASM;

f)Os postos de transformação antigos, da primeira geração, não devem ser objeto de intervenção que de algum modo desvirtue as suas características arquitetónicas.

Artigo 6.º

1 -Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, nos imóveis e restantes elementos construídos classificados ou integrados em conjuntos classificados, ou em vias de classificação, é proibida a execução de inscrições ou pinturas, a afixação de cartazes ou quaisquer outros elementos publicitários ou de divulgação fora dos espaços para tal especificamente reservados.

2 -Sem prejuízo do que ficar estabelecido no plano de pormenor de salvaguarda, a colocação de publicidade no interior do LASM obedece às seguintes normas:

a)Os materiais publicitários devem ser sugestivos e possuir caráter individualizado, por forma a contribuir para o enriquecimento do ambiente urbano;

b)Os anúncios, toldos e outros materiais publicitários fixos aos imóveis devem ser elementos de valorização da fachada, não se lhe sobrepondo, nem a recobrindo excessivamente, exceto quando se demonstre que tal seja impossível;

c)Os elementos a que se refere a alínea anterior devem ser sempre colocados e fixados abaixo da cota do pavimento do primeiro andar e nunca fixos a elementos arquitetónicos significativos da composição da fachada, como sejam as varandas;

d)Os anúncios devem ser executados em materiais duradouros, resistentes e de boa qualidade estética, tais como madeira envernizada ou pintada, aço inox polido, cobre ou acrílico transparente;

e)Não são permitidos anúncios construídos em caixa, aceitando-se apenas a utilização de acrílico em situações excecionais devidamente justificadas e quando de elevada qualidade estética;

f)É proibida a colocação de qualquer tipo de publicidade nos telhados e nos terraços dos edifícios, bem como no pavimento do espaço público;

g)Sem prejuízo das competências fiscalizadoras da administração regional autónoma, cabe à Câmara Municipal de Vila do Porto licenciar a colocação de publicidade e outro material informativo e fiscalizar o cumprimento das regras para tal estabelecidas. CAPÍTULO III Disposições finais transitórias

Artigo 7.º

Processos pendentes

O presente diploma não se aplica aos processos iniciados até à data da sua entrada em vigor.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, nas Velas, em 10 de outubro de 2017.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de novembro de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(ver documento original)