Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR RAM), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) da União Europeia para o período 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Artigo 2.º

Princípios gerais

a)O princípio da orientação para resultados, que determina um processo de contratualização de resultados físicos e financeiros baseados em marcos e metas, na aceção do Regulamento (UE) 2021/241, aprofundando os mecanismos de apropriação e responsabilização dos beneficiários;

b)O princípio da transparência e prestação de contas, que determina a aplicação à gestão dos fundos europeus das boas práticas de informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de avaliação dos resultados obtidos;

c)O princípio da participação, que determina o envolvimento de todos os órgãos de governação nas várias fases do PRR, desde a fase de conceção à fase de implementação e avaliação, garantindo o amplo envolvimento dos parceiros económicos e sociais e das organizações relevantes da sociedade civil;

d)Os princípios da segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse, que determina a subordinação do modelo de gestão do PRR ao primado da separação rigorosa de funções de gestão e monitorização, de pagamento, e de auditoria e controlo;

e)O princípio da simplificação, que determina a ponderação permanente dos requisitos processuais adotados, designadamente na diminuição dos níveis de intermediação e de correção de eventuais complexidades desnecessárias.

Artigo 3.º

Níveis de governação

a)Nível de coordenação política, da competência do Conselho de Governo da RAM;

b)Nível de acompanhamento, da competência da Comissão Regional de Acompanhamento (CRA);

c)Nível de coordenação técnica e de monitorização, da competência do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM (IDR, IP-RAM);

d)Nível de auditoria e controlo, assegurado pela Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), nos termos do previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29.º-B/2021, de 4 de maio.

Artigo 4.º

Órgão de coordenação política

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas à Comissão Interministerial do PRR, previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, a coordenação política dos fundos europeus atribuídos à RAM através do PRR compete ao Conselho de Governo da RAM.

2 -Compete ao Conselho de Governo:

a)Assegurar a coordenação política dos investimentos regionais no âmbito do PRR e sua coerência com a Estratégia de Desenvolvimento Económico e Social 2030 e demais estratégias regionais setoriais;

b)Assegurar o aprofundamento das sinergias e complementaridade dos investimentos com outras políticas públicas e outras fontes de financiamento a que a Região possa ter acesso;

c)Apreciar e aprovar, após parecer da CRA, as propostas de alteração do PRR RAM, quando as mesmas consubstanciem alterações dos resultados contratualizados;

d)Apreciar e aprovar, após parecer da CRA, os relatórios de monitorização periódicos e relatório final dos investimentos do PRR RAM;

e)Pronunciar-se pontualmente sobre questões que, pela sua relevância, lhe sejam presentes pelo membro do Governo que tutela o IDR, IP-RAM.

Artigo 5.º

Órgão de acompanhamento

1 -A CRA é um órgão de caráter consultivo que integra os seguintes membros:

a)Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Conselho do Governo sob proposta do membro do Governo Regional com a tutela dos fundos comunitários e que a ele preside;

b)Sete personalidades indicadas pelo Conselho de Governo, nas áreas específicas de aplicação do PRR RAM: assuntos sociais, saúde, ambiente, energia, educação, tecnologia e modernização administrativa;

c)O presidente do Conselho Económico e da Concertação Social;

d)Dois membros não governamentais designados pelo Conselho Económico e da Concertação Social, sendo que um desses membros deverá ser representativo do setor empresarial da RAM;

e)A Autoridade Ambiental regional;

f)O presidente da União das IPSS ou um representante por ele designado;

g)O responsável pela coordenação dos Fundos Europeus Regionais ou um representante por ele designado; e

h)Um representante nomeado pelo membro do Governo Regional com a área das finanças.

2 -A CRA reúne uma vez por ano e, extraordinariamente, por convocatória do seu Presidente, de acordo com o Regulamento Interno, a ser aprovado na primeira reunião deste Órgão.

3 -Compete à Comissão Regional de Acompanhamento do PRR RAM:

a)Acompanhar a execução dos investimentos, podendo emitir recomendações que visem oportunidades de melhoria, com o objetivo de promover a boa execução do PRR RAM;

b)Analisar as questões que afetem o desempenho dos investimentos, propondo alterações e iniciativas ao nível regional e local que considerem oportunas, com o objetivo de facilitar a articulação entre as várias entidades regionais envolvidas na execução e a concretização dos investimentos;

c)Acompanhar as medidas de informação, comunicação e promoção da transparência do PRR RAM, participando e promovendo no modelo regional a adotar;

d)Analisar os relatórios de monitorização anuais e o relatório final do PRR RAM, podendo emitir recomendações;

e)Acompanhar e analisar os resultados e impactos dos investimentos;

f)Pronunciar-se sobre questões que lhes sejam submetidas pelos órgãos de coordenação política e de coordenação técnica e de monitorização.

4 -O presidente da CRA pode convidar a participar nas reuniões especialistas ou personalidades de reconhecido mérito, em função das matérias agendadas, sempre que tal se justifique.

5 -O apoio logístico e administrativo decorrente do funcionamento da CRA é assegurado pelo Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.

6 -Os elementos que integram a composição da Comissão Regional de Acompanhamento não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das funções.

Artigo 6.º

Órgão de coordenação técnica e de monitorização

1 -A coordenação técnica e a monitorização do PRR RAM são exercidas pelos serviços que, nos termos dos Estatutos do IDR, IP-RAM, tenham competências atribuídas nesta matéria.

2 -O Órgão de coordenação técnica e de monitorização assegurará as competências que forem protocoladas entre a estrutura de missão «Recuperar Portugal» e a RAM, no âmbito dos investimentos da RAM incluídos no PRR do Estado Português.

3 -Tem ainda como funções, a nível regional:

a)Coordenar a execução dos investimentos regionais do PRR, assegurando a consecução dos seus objetivos estratégicos e promovendo a monitorização e a concretização dos objetivos operacionais através de marcos e de metas;

b)Monitorizar e acompanhar a execução dos investimentos regionais do PRR;

c)Elaborar os relatórios de acompanhamento periódicos e o relatório final, submetendo-os à Comissão Regional de Acompanhamento do PRR RRAM, à estrutura de coordenação dos Fundos Europeus Regionais e ao Conselho de Governo.

Artigo 7.º

Órgão de Auditoria e Controlo

1 -A estrutura responsável pela auditoria e controlo do PRR nacional é a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC), conforme previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.

2 -Compete ao IDR, IP-RAM prestar toda a colaboração necessária ao Órgão de Auditoria e Controlo na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 8.º

Disposições finais

Em todo o mais que não esteja especialmente previsto no presente diploma, é aplicado o determinado no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de maio de 2021.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 28 de maio de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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