Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M

Altera a orgânica da Presidência do Governo Regional

O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro, veio aprovar a organização e funcionamento do XIV Governo Regional, o qual, nos termos do seu artigo 1.º, é composto pela Presidência do Governo Regional e pelas Secretarias Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia, de Economia, Mar e Pescas, das Finanças, de Saúde e Proteção Civil, de Turismo e Cultura, de Agricultura e Ambiente, de Equipamentos e Infraestruturas e de Inclusão e Juventude, que integram as atribuições previstas naquele diploma.

Nos termos do artigo 12.º do citado Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, sem prejuízo da transição automática operada por aquele diploma de competências e serviços para os departamentos regionais integradores das respetivas atribuições, a Presidência e as Secretarias Regionais procedem, no prazo de 45 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma às reestruturações orgânicas decorrentes daquele diploma que se revelem necessárias à sua plena execução.

Assim, dando cumprimento ao estipulado no citado artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, pelo presente diploma procede-se à alteração da orgânica da Presidência do Governo, de forma a conformá-la com as atribuições que lhe estão agora cometidas pelo artigo 2.º daquele diploma, nomeadamente na área dos assuntos parlamentares, e eliminando a área das comunidades e cooperação externa, que transitam para a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, que aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

A Presidência do Governo Regional é o departamento do Governo, a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M, de 10 de novembro, que tem por missão a condução geral da política regional, bem como definir, conduzir e executar a política regional nos domínios dos assuntos parlamentares.

Artigo 2.º

[...]

1 - Na prossecução da sua missão, são atribuições da Presidência do Governo Regional definir e controlar a execução da condução geral da política regional, e definir e estudar a política regional no domínio dos assuntos parlamentares.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 3.º

[...]

A Presidência do Governo Regional prossegue as suas atribuições através da Secretaria-Geral da Presidência.

Artigo 5.º

Organização interna da Secretaria-Geral da Presidência

1 - A organização interna da Secretaria-Geral da Presidência que compreende as unidades orgânicas e todos os serviços e secções administrativas da Presidência do Governo Regional que funcionam na sua direta dependência, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

2 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro

O anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, é alterado de acordo com o anexo I ao presente decreto regulamentar regional, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 7.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro.

Artigo 5.º

Alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro:

a) O capítulo III com a epígrafe «Dos serviços da administração direta», passa a designar-se «Secretária-Geral da Presidência»;

b) São eliminadas as secções I e II do capítulo III, com as epígrafes «Secretária-Geral da Presidência» e «Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa».

Artigo 6.º

Republicação

É republicado no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 11 de janeiro de 2024.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 24 de janeiro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO I

ANEXO

Cargos de direção superior da administração direta

(a que se refere o artigo 10.º)

	Número de lugares

Secretário-Geral - cargo de direção superior de 1.º grau (a) ...	1
Chefe de departamento (b)...	1

(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º

(b) A extinguir quando vagar.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro

CAPÍTULO I

Natureza, missão, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza e missão

Artigo 2.º

Atribuições e competências

2 - A Presidência do Governo Regional é superiormente dirigida pelo Presidente do Governo Regional, que tem competências próprias e competências delegadas nos termos da lei.

3 - Para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional nas seguintes matérias:

a) Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República e com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

b) Tratados e acordos internacionais que digam diretamente respeito à Região;

c) Relações com entidades governamentais externas;

d) Relações com os sistemas de segurança, de justiça e de defesa;

e) Comunicação institucional.

4 - O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional os poderes que possui relativamente às matérias que, nos termos do presente diploma, são da sua competência.

5 - O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos organismos e serviços dele dependentes.

6 - O Presidente do Governo Regional é substituído, na sua ausência e impedimento, pelo membro do Governo Regional a indicar por resolução do Conselho do Governo.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

A Presidência do Governo Regional prossegue as suas atribuições através da Secretaria-Geral da Presidência.

CAPÍTULO III

Secretaria-Geral da Presidência

SECÇÃO I

Secretaria-Geral da Presidência

(Eliminada.)

Artigo 4.º

Missão e atribuições

1 - A Secretaria-Geral da Presidência tem por missão a coordenação e o apoio técnico, estratégico e administrativo à Presidência do Governo Regional.

2 - São atribuições da Secretaria-Geral:

a) Prestar apoio técnico e administrativo que lhe for solicitado pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;

b) Comunicar aos diversos serviços as diretrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo Regional;

c) Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente do Governo Regional;

d) Realizar a investigação científica e técnica das matérias que lhe forem cometidas;

e) Assegurar a execução administrativa das ações de coordenação interdepartamentais que forem indicadas pelo Conselho do Governo Regional e pelo Presidente do Governo Regional;

f) Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo Regional, as relações com o público;

g) Assegurar o expediente do Gabinete do Presidente do Governo Regional, prestando-lhe o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;

h) Remeter à Secretaria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;

i) Efetuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo Regional, para assinatura, ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, assim como a sua publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira;

j) Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional;

k) Promover e assegurar a modernização dos serviços diretamente dependentes da Presidência do Governo Regional;

l) Promover boas práticas de gestão de documentação nos serviços e organismos da Presidência do Governo Regional e proceder à recolha, tratamento e conservação dos arquivos;

m) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito da Presidência do Governo Regional e assegurar a articulação com os serviços com competências nestas áreas;

n) Desenvolver e coordenar toda a atividade relacionada com a informação que envolva a presença ou o contacto com os órgãos de comunicação social.

Artigo 5.º

Organização interna da Secretaria-Geral da Presidência

2 - A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.

Artigo 6.º

Competências

1 - A Secretaria-Geral é dirigida pelo Secretário-Geral, equiparado a diretor regional, para todos os efeitos legais, cargo de direção superior do 1.º grau.

2 - Compete ao Secretário-Geral coordenar e superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho do Presidente do Governo Regional ou do membro do Governo Regional que o substitua, os assuntos da respetiva competência.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como assuntos correntes de administração geral os que respeitem à gestão do pessoal, do material, dos recursos orçamentais e de outros que constituam condição de exercício das suas atribuições.

4 - O cargo de Secretário-Geral pode ser exercido pelo chefe do Gabinete do Presidente do Governo Regional, que, uma vez provido no lugar, substituirá este transitoriamente nas suas faltas e impedimentos, podendo delegar competências próprias em trabalhador da carreira técnica superior ou titular de categoria não inferior a chefe de departamento.

SECÇÃO II

Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa

(Eliminada.)

Artigo 7.º

Missão e atribuições

(Revogado.)

CAPÍTULO IV

Pessoal

Artigo 8.º

Regime de pessoal

O regime aplicável ao pessoal da Presidência do Governo Regional é o genericamente estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto neste diploma.

Artigo 9.º

Carreira subsistente

1 - O desenvolvimento indiciário da carreira subsistente de chefe de departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, 2.º suplemento, de 30 de setembro de 1999, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

Dotação de cargos de direção

A dotação dos cargos de direção superior e chefia da administração direta da Presidência do Governo Regional consta do anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º

Diplomas orgânicos

(Revogado.)

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/2016/M, de 6 de abril, e 4/2018/M, de 2 de fevereiro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Cargos de direção superior da administração direta

(a que se refere o artigo 10.º)

	Número de lugares

Secretário-Geral - Cargo de direção superior de 1.º grau (a)...	1
Chefe de departamento (b)...	1

(a) Exercido de acordo com o estabelecido no artigo 6.º

(b) A extinguir quando vagar.

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