Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 6/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto regulamentar estabelece a orgânica da Academia da Força Aérea (AFA) como unidade orgânica autónoma universitária integrada no Instituto Universitário Militar (IUM).

Artigo 2.º

Missão

A AFA tem por missão formar oficiais da Força Aérea habilitados ao exercício das funções que estatutariamente lhes são cometidas, conferindo-lhes as competências adequadas ao cumprimento das missões da Força Aérea e promover o seu desenvolvimento individual para o exercício das funções de comando, direção e chefia.

Artigo 3.º

Especificidades

a)Uma preparação de quadros qualificados com competências e capacidade para comandar, dirigir e chefiar em situações de risco e de incerteza, em resposta às exigências da segurança e da defesa nacional;

b)Uma formação científica de base de índole técnica e tecnológica destinada a proporcionar as qualificações profissionais indispensáveis ao desempenho de funções técnicas no âmbito de cada uma das especialidades;

c)Uma formação destinada a potenciar o pensamento científico inovador, através do incentivo às atividades de investigação, desenvolvimento e inovação (ID&I) nas áreas de interesse da segurança e defesa nacional;

d)Uma formação comportamental consubstanciada numa sólida educação militar, moral e cívica, tendo em vista desenvolver nos alunos qualidades de comando, direção e chefia inerentes à condição militar;

e)Uma preparação física e formação militar, conferindo aos alunos a aptidão física e psíquica e o treino imprescindíveis ao exercício das suas funções.

Artigo 4.º

Atribuições

1 -São competências da AFA:

a)Organizar e ministrar ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a segurança e defesa nacional;

b)Garantir um ambiente educativo apropriado às finalidades a prosseguir;

c)Promover a realização de projetos de ID&I e o apoio e participação nos que sejam promovidos por outras instituições científicas;

d)Assegurar a transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;

e)Prestar serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;

f)Assegurar a cooperação e mobilidade no âmbito pedagógico, técnico, científico, cultural e militar com instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras;

g)Contribuir, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre povos, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa e os países europeus;

h)Promover a produção e difusão do conhecimento e da cultura, fundamentalmente em áreas de interesse para a segurança e defesa nacional;

2 -A AFA é responsável, ainda, por organizar e ministrar cursos de promoção ou especialização a oficiais dos quadros permanentes.

3 -A AFA pode organizar e ministrar cursos, tirocínios e estágios técnico-militares destinados a civis ou militares habilitados com os graus de licenciado ou mestre, que constituam habilitação complementar, designadamente para ingresso nas diferentes especialidades correspondentes às áreas funcionais de desempenho e quadros especiais do ramo.

Artigo 5.º

Autonomia

A AFA goza de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa e disciplinar, nos termos do artigo 5.º do Estatuto do IUM.

Artigo 6.º

Receitas

a)As verbas obtidas através dos cursos que ministra;

b)O produto da venda de publicações e de trabalhos de ID&I;

c)As comparticipações, subsídios e liberalidades resultantes de atividades de ID&I e de cooperação e protocolos com outras instituições;

d)As verbas provenientes da prestação de serviços;

e)As verbas provenientes de mecanismos e instrumentos cooperativos, estruturais ou de investimento;

f)Os subsídios que lhe sejam atribuídos por qualquer entidade, nacional ou estrangeira;

g)Os donativos, doações, heranças ou legados que lhe sejam concedidos a qualquer título;

h)Quaisquer outras receitas que por lei, ato ou contrato lhe sejam atribuídas.

Artigo 7.º

Meios aéreos

1 -À AFA podem ser atribuídos, com carácter definitivo ou temporário, os meios aéreos da Força Aérea adequados à prossecução da sua missão.

2 -O tipo, a modalidade de subordinação e de dotação dos meios referidos no número anterior são definidos por despacho do CEMFA. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA SECÇÃO I ESTRUTURA ORGÂNICA

Artigo 8.º

Estrutura

1 -A AFA compreende:

a)O Comando;

b)Os órgãos de apoio direto;

c)Os órgãos de conselho;

d)A Direção de Ensino (DE);

e)O Corpo de Alunos;

f)O Centro de Investigação da Academia da Força Aérea (CIAFA);

g)O Centro de Estudos Aeroespaciais (CEA);

h)A Esquadra de Apoio (EA).

2 -A organização, as normas de funcionamento e as competências de cada um dos órgãos da AFA regem-se, para além do disposto no presente decreto regulamentar, pela regulamentação geral da Força Aérea.

3 -O CIAFA é uma unidade orgânica de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, hierarquicamente integrada na AFA e na dependência de coordenação do Centro de Investigação e Desenvolvimento do IUM (CIDIUM). SECÇÃO II COMANDO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA

Artigo 9.º

Comando

a)O comandante;

b)O 2.º comandante. SUBSECÇÃO I COMANDANTE

Artigo 10.º

Nomeação

O comandante da AFA é um major-general da especialidade de piloto-aviador, preferencialmente habilitado com o grau académico de doutor, nomeado e exonerado pelo CEMFA.

Artigo 11.º

Competências

1 -O comandante da AFA depende hierarquicamente do CEMFA e relaciona-se com o comandante do IUM, nas matérias expressamente previstas no diploma que aprova a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar.

2 -O comandante da AFA dirige as atividades da AFA e responde pelo cumprimento da respetiva missão, competindo-lhe:

a)Convocar os órgãos de conselho, bem como a Comissão de Admissão da AFA e a Comissão de Planeamento Escolar (CPE) e presidir às suas reuniões;

b)Aprovar, nos termos da lei e do presente decreto regulamentar, normas, diretivas, regulamentos e determinações internas da AFA;

c)Aprovar, nos termos da lei e do presente diploma e ouvido o conselho diretivo do IUM, as normas que complementam os regulamentos gerais sobre as seguintes matérias:

d)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação;

e)Aprovar os planos e o relatório anual de atividades;

f)Aprovar o Plano de Atividades Escolares (PAE);

g)Aprovar os programas das diversas unidades curriculares, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

h)Aprovar as linhas gerais de orientação no plano científico e pedagógico, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

j)Promover o desenvolvimento da investigação científica, definindo as linhas de investigação a adotar, ouvidos os órgãos de conselho competentes, bem como apresentar candidaturas a programas e projetos de ID&I e aos seus financiamentos;

k)Nomear e exonerar os titulares dos órgãos da AFA na sua dependência, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 4;

l)Nomear os júris de provas académicas dos ciclos de estudos conferentes de graus académicos, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

m)Exercer a competência disciplinar que lhe seja atribuída;

n)Aprovar os temas de dissertação ou trabalhos de projeto dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

o)Decidir sobre requerimentos para repetição de ano e de tirocínio, nos casos em que é admitida, por motivos escolares, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

p)Determinar o abate ao efetivo do Corpo de Alunos;

q)Instituir prémios e recompensas escolares e incentivos académicos, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

r)Homologar as classificações semestrais e anuais dos alunos, aprovadas em sede de Conselhos de Curso, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 3 do presente artigo;

s)Mediante delegação, emitir diplomas, certidões, cartas, suplemento ao diploma e certificados dos ciclos de estudos conferentes de grau académico;

t)Emitir diplomas, certidões, cartas, suplemento ao diploma e certificados de cursos não conferentes de grau académico, tirocínios e estágios técnico-militares;

u)Dirigir a gestão administrativo-logística e financeira, assegurando a eficiência no emprego dos meios e recursos disponíveis;

w)Celebrar parcerias, acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior e de ID&I, mediante avaliação prévia do Conselho Científico do IUM, bem como praticar os atos para tal necessários;

y)Representar a AFA em atos oficiais;

z)Propor ao comandante do IUM a fixação do valor de propinas, devidas pelos discentes relativamente à frequência dos ciclos de estudos conferentes de grau académico e cursos de pós-graduação; aa) Exercer as demais competências conferidas por lei ou que lhe sejam delegadas.

3 -Compete, também, ao comandante da AFA propor, através do representante da AFA nos órgãos de conselho do IUM, ouvidos os órgãos de conselho da AFA competentes, designadamente:

a)A criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos conferentes de grau académico;

b)As estruturas curriculares e planos de estudos dos ciclos de estudos conferentes de grau académico ministrados na AFA e suas alterações;

c)A concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e de habilitações académicas;

d)A homologação das classificações dos graus académicos e diplomas conferidos.

4 -Compete, ainda, ao comandante da AFA propor ao CEMFA, designadamente:

a)A abertura de concursos para recrutamento e seleção de docentes e investigadores científicos, bem como a nomeação e contratação de pessoal a qualquer título, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

b)A nomeação de docentes militares, ouvida a Comissão Científica;

c)A aprovação do quadro de pessoal militar docente e de investigação, ouvida a Comissão Científica;

d)A nomeação de instrutores militares, ouvida a Comissão Científica;

e)As equiparações a bolseiros e candidaturas a bolsas de estudo pelos docentes, ouvida a Comissão Científica;

f)O regimento da Comissão de Admissão da AFA;

g)A nomeação dos membros dos júris de concursos de docentes e investigadores;

h)A nomeação e exoneração do diretor de Ensino e do comandante do Corpo de Alunos;

j)A abertura dos concursos de admissão aos cursos de pós-graduação e outros cursos não conferentes de grau académico;

k)Os planos de estudos dos estágios técnico-militares, que incluem a estrutura e a duração dos estágios, bem como os conteúdos programáticos e a atribuição de ECTS dos respetivos, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

l)A dispensa temporária de funções docentes dos professores militares ou civis para a frequência de cursos ou estágios ou para desenvolvimento ou atualização de conhecimentos científicos, técnicos, táticos e pedagógicos;

m)As ações de formação relativas aos docentes, designadamente a frequência de cursos e estágios;

n)A concessão de licenças sabáticas;

o)Criação, alteração ou extinção da estrutura orgânica da AFA;

p)A homologação dos resultados dos concursos dos docentes;

q)As normas sobre os concursos de admissão aos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos e estágios técnico-militares;

r)A decisão sobre requerimentos para ingresso na primeira edição dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios ou estágios a realizar após cessação de impedimento, nos casos previstos no artigo 79.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ouvidos os órgãos de conselho competentes;

s)O patrono dos ciclos de estudos conferentes de grau académico e estágios técnico-militares;

t)O recrutamento de docentes por convite, ouvidos os órgãos de conselho;

u)A aprovação da proposta de orçamento e as contas anuais consolidadas.

5 -O comandante da AFA exerce as competências referidas nos números anteriores em articulação com os órgãos competentes do IUM, sempre que aplicável.

6 -O comandante da AFA pode delegar nos titulares de órgãos que lhe estão subordinados as competências que lhe são conferidas.

Artigo 12.º

Ajudante de campo

2 -º COMANDANTE

Artigo 13.º

Nomeação

O 2.º comandante da AFA é um coronel das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, nomeado e exonerado pelo CEMFA.

Artigo 14.º

Competências

1 -O 2.º comandante da AFA coadjuva o comandante no exercício das suas competências e substitui-o nas suas ausências e impedimentos.

2 -Compete ao 2.º comandante da AFA:

a)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo comandante;

b)Exercer a competência disciplinar escolar, nos termos do respetivo decreto regulamentar.

3 -Nas suas ausências ou impedimentos, a suplência do 2.º comandante é assegurada pelo comandante do Corpo de Alunos. SECÇÃO III ESTRUTURAS DE APOIO DIRETO

Artigo 15.º

Estrutura

a)O Gabinete de Comando (GC);

b)O Gabinete de Internacionalização e Cooperação (GIC);

c)O Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP);

d)A Comissão de Planeamento Escolar (CPE);

e)O Gabinete de Avaliação e Qualidade (GAQ);

f)O Gabinete de Prevenção de Acidentes (GPA);

g)O Gabinete de Justiça e Disciplina (GJD);

h)O Gabinete de Ação Social (GAS);

i)O Núcleo de Apoio ao Comando (NAC);

j)A Capelania;

k)O Núcleo Cultural (NC). SUBSECÇÃO I GABINETE DE COMANDO

Artigo 16.º

Competências

1 -O GC garante o apoio nas áreas administrativa, de protocolo, de comunicação e de imagem do Comando.

2 -Compete ao GC:

a)Divulgar e promover as atividades da AFA;

b)Divulgar os concursos de admissão à AFA e promover ações de divulgação junto das escolas e de outras instituições de ensino;

c)Planear, coordenar e controlar as atividades cerimoniais e protocolares da AFA;

d)Cooperar com o Gabinete do CEMFA na divulgação da AFA junto dos meios de comunicação social;

e)Divulgar, interna e externamente, através das Relações Públicas do Gabinete do CEMFA, as atividades militares, científicas, culturais, sociais, recreativas e desportivas da AFA;

f)Coordenar a atividade da AFA em termos da sua presença nas redes sociais;

g)Promover a recolha, a elaboração e a difusão da informação que a AFA está institucionalmente vinculada a produzir;

h)Assegurar o tratamento administrativo da documentação necessária ao funcionamento regular das atividades da AFA.

Artigo 17.º

Chefia

O chefe do GC é um oficial superior, na dependência hierárquica do comandante da AFA, sendo por este nomeado e exonerado.

SUBSECÇÃO III

GABINETE DE INTERNACIONALIZAÇÃO E COOPERAÇÃO

Artigo 18.º

Competências

O GIC garante a dinamização, coordenação, acompanhamento e operacionalização de ações de cooperação pedagógica, técnica, científica, cultural e militar com outros países, bem como com instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, militares e civis incluindo programas de mobilidade e intercâmbio de alunos e docentes.

Artigo 19.º

Chefia

O chefe do GIC é um oficial superior, preferencialmente das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, na dependência hierárquica do comandante da AFA, sendo por este nomeado e exonerado.

SUBSECÇÃO II

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Artigo 20.º

Competências

1 -O GEP garante o planeamento, a coordenação e a elaboração de estudos necessários ao cumprimento da missão da AFA, bem como a promoção e orientação dos processos de admissão.

2 -Compete ao GEP:

a)Elaborar estudos, preparar os atos normativos e emitir pareceres sobre as propostas de elaboração ou alteração de diplomas, regulamentos e manuais, ou outros que lhe forem determinados pelo Comando;

b)Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da AFA, os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação;

c)Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da AFA, o plano anual de atividades e o relatório anual de atividades da AFA;

d)Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da AFA, o PAE sem prejuízo da missão da CPE;

e)Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da AFA, propostas de planos de cursos e missões no território nacional e no estrangeiro e controlar a respetiva execução;

f)Planear, gerir e organizar os processos de concurso de admissão à AFA, sem prejuízo da missão da Comissão de Admissão da AFA;

g)Assegurar o apoio técnico e administrativo e elaborar o relatório anual de atividades da Comissão de Admissão da AFA;

h)Coordenar, em ligação com os órgãos apropriados da AFA, o processamento, aprovação e arquivo dos manuais, regulamentos e diretivas da AFA, bem como supervisionar o arquivo de outras publicações da Força Aérea;

Artigo 21.º

Chefia

O chefe do GEP é um coronel, preferencialmente, das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, na dependência hierárquica do comandante da AFA, sendo por este nomeado e exonerado.

SUBSECÇÃO III

COMISSÃO DE PLANEAMENTO ESCOLAR

Artigo 22.º

Competências

1 -A CPE assegura o planeamento, a coordenação e o controlo das atividades escolares da AFA, incluindo as atividades de apoio.

2 -Compete à CPE:

a)Coordenar e controlar a execução do PAE;

b)Coordenar e controlar a execução dos planos setoriais escolares e de apoio;

c)Apreciar anteprojetos de diplomas, regulamentos e manuais respeitantes à organização e funcionamento da AFA;

d)Propor alterações e apreciar propostas de alteração de regulamentos e manuais internos em vigor, relativos às atividades da AFA;

e)Definir as normas gerais de utilização das instalações e equipamentos escolares;

f)Apreciar a proposta orçamental e acompanhar a execução do orçamento;

g)Orientar a elaboração do anuário e a organização do arquivo histórico da AFA.

Artigo 23.º

Composição

a)O comandante;

b)O 2.º comandante;

c)O diretor de Ensino;

d)O comandante do Corpo de Alunos;

e)O chefe do GEP;

f)O chefe do GAQ;

g)O chefe do CEA;

h)O diretor do CIAFA;

i)O comandante da EA;

j)O chefe do GPA.

Artigo 24.º

Funcionamento

1 -A CPE rege-se pelas seguintes normas de funcionamento:

a)As reuniões são presididas pelo comandante, com faculdade de delegação no 2.º comandante, sendo secretariadas por um oficial do GEP;

b)As reuniões realizam-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o comandante assim o determinar;

c)Por determinação do comandante, ou quando a natureza das matérias a tratar assim o recomendar, podem tomar assento nas reuniões e serem ouvidos, sem direito a voto, os chefes dos departamentos, os docentes ou outros oficiais da AFA;

d)A convocatória, a ordem do dia e os relatórios ou projetos para discussão são entregues aos membros da CPE, com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data da reunião;

e)De cada reunião é lavrada uma ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido;

f)Em caso de ausência ou impedimento, os membros efetivos podem fazer-se representar por militares na sua dependência hierárquica.

2 -Na ausência ou impedimento do presidente, assume a presidência, pela seguinte ordem:

a)O 2.º comandante;

b)O comandante do Corpo de Alunos.

3 -Em tudo o que não estiver especialmente previsto são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo referentes a reuniões, deliberações, pareceres e votações dos órgãos colegiais. SUBSECÇÃO IV GABINETE DE AVALIAÇÃO E QUALIDADE

Artigo 25.º

Competências

1 -O GAQ é a estrutura de auditoria interna da AFA competindo-lhe, em articulação com os órgãos de avaliação e qualidade do IUM, efetuar a coordenação, o acompanhamento e o apoio ao desenvolvimento das atividades que contribuam para a qualidade do ensino e da formação, de forma a garantir a adequação dos conhecimentos e competências às necessidades dos cargos a desempenhar.

2 -Compete ao GAQ:

a)Promover e coordenar as iniciativas e os procedimentos que visem a avaliação da qualidade do ensino e da formação militar, bem como a qualidade do respetivo apoio escolar;

b)Contribuir para a qualidade do ensino através da programação, coordenação e apoio a projetos e ações orientadas para a formação de discentes e de docentes;

c)Promover a valorização da formação dos discentes, através da melhoria permanente da qualidade do ensino;

d)Recolher e tratar informação sobre programas e iniciativas relacionadas com a avaliação e com a qualidade do ensino e da formação;

e)Promover a melhoria dos recursos materiais e tecnológicos, incentivando o reapetrechamento contínuo das suas infraestruturas;

f)Propor superiormente a política de gestão da qualidade do ensino e implementar as medidas aprovadas;

g)Assegurar, em coordenação com outros órgãos, a eficiência dos sistemas de informação escolar;

h)Desenvolver, em coordenação com o IUM e a DE, as ações e atividades necessárias à autoavaliação e à garantia da acreditação dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares.

Artigo 26.º

Chefia

O chefe do GAQ é um coronel das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, preferencialmente habilitado com o grau de doutor, na dependência hierárquica do comandante da AFA, sendo por este nomeado e exonerado.

SUBSECÇÃO V

GABINETE DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Artigo 27.º

Competências

1 -O GPA dirige a área de prevenção e investigação de acidentes e incidentes, ao nível da segurança de voo, da segurança em terra e da segurança do armamento, bem como da política de gestão do ambiente.

2 -As normas de organização e funcionamento do GPA regem-se pela regulamentação geral da Força Aérea.

Artigo 28.º

Chefia

1 -O chefe do GPA é um oficial superior, na dependência hierárquica do comandante da AFA, sendo por este nomeado e exonerado.

2 -O chefe do GPA acumula o desempenho de outras funções de natureza militar, sem direito a acréscimo remuneratório. SUBSECÇÃO VI GABINETE DE JUSTIÇA E DISCIPLINA

Artigo 29.º

Competências

1 -O GJD garante o apoio ao comandante no âmbito da justiça e disciplina.

2 -Compete ao GJD:

a)Assessorar o comandante e todos os órgãos da AFA em matéria de justiça e disciplina;

b)Colaborar com organismos de justiça e disciplina;

c)Proceder à instrução dos processos disciplinares, comuns ou especiais, bem como dos processos de apuramento de responsabilidade civil e dos processos de averiguações por acidente em serviço;

d)Apoiar a elaboração de processos disciplinares escolares;

e)Garantir o apoio técnico e administrativo do Conselho Disciplinar, mantendo atualizado e à sua guarda o arquivo das respetivas atas;

f)Garantir o secretariado do Conselho Disciplinar;

g)Elaborar estudos e propostas quanto aos aspetos da administração da justiça e da disciplina.

Artigo 30.º

Chefia

O chefe do GJD é um capitão ou tenente da especialidade de juristas, na dependência hierárquica do comandante da AFA, sendo por este nomeado e exonerado.

SUBSECÇÃO VII

GABINETE DE AÇÃO SOCIAL

Artigo 31.º

Competências

1 -O GAS garante o acompanhamento e o tratamento dos assuntos de carácter social da AFA.

2 -A organização e funcionamento do GAS rege-se pela regulamentação geral da Força Aérea.

Artigo 32.º

Chefia

1 -O chefe do GAS é um capitão ou tenente, na dependência hierárquica do comandante da AFA, sendo por este nomeado e exonerado.

2 -O chefe do GAS acumula o desempenho de outras funções de natureza militar, sem direito a acréscimo remuneratório. SUBSECÇÃO VIII NÚCLEO DE APOIO AO COMANDO

Artigo 33.º

Competências e estrutura

1 -O NAC tem por competência a prevenção dos comportamentos aditivos e o combate às dependências na AFA.

2 -A organização, as normas de funcionamento e as competências do NAC regem-se pela regulamentação geral da Força Aérea. SUBSECÇÃO IX CAPELANIA

Artigo 34.º

Competências

a)Planear e executar as ações concretas previstas no Plano de Ação Pastoral do Ordinariato Castrense;

b)Colaborar com o Comando na sua ação formativa e promover atividades para o pessoal docente, não docente e discente;

c)Colaborar nas atividades recreativas e culturais da AFA;

d)Colaborar nas atividades do GAS e do NAC;

e)Elaborar relatórios periódicos das atividades da assistência religiosa, conforme for determinado pelo Centro de Assistência Religiosa;

f)Organizar o Conselho Pastoral da AFA nos termos determinados pelo Centro de Assistência Religiosa;

g)Possibilitar o cumprimento do direito de culto aos militares crentes de confissões religiosas não católicas.

Artigo 35.º

Chefia

O chefe da Capelania é um oficial capelão nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, mediante parecer prévio do Ordinário Castrense.

SUBSECÇÃO X

NÚCLEO CULTURAL

Artigo 36.º

Competências

1 -O NC tem por fim planear e programar a participação dos alunos em atividades e manifestações culturais, tendo em vista a sua valorização como cidadãos e militares.

2 -Compete ao NC:

a)Elaborar propostas de participação em eventos de natureza cultural, nomeadamente nas áreas de artes plásticas, artes de representação, conferências, exposições, visitas de estudo e atividades ocupacionais dos alunos;

b)Elaborar o plano de atividades culturais a desenvolver em cada ano letivo e submetê-lo à aprovação do comandante;

c)Programar a execução das atividades circum-escolares, da responsabilidade deste núcleo, a desenvolver em cada ano letivo;

d)Assessorar o Comando em assuntos de natureza cultural que o comandante entenda submeter-lhe.

Artigo 37.º

Chefia

1 -O chefe do NC é um oficial superior, na dependência hierárquica do comandante da AFA, sendo por este nomeado e exonerado.

2 -O chefe do NC acumula o desempenho de outras funções de natureza militar, sem direito a acréscimo remuneratório. SECÇÃO IV ÓRGÃOS DE CONSELHO SUBSECÇÃO I ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO

Artigo 38.º

Órgãos de conselho

a)A Comissão Científica;

b)A Comissão Pedagógica;

c)O Conselho Disciplinar.

Artigo 39.º

Disposições comuns de funcionamento

1 -O funcionamento dos órgãos de conselho obedece ao seguinte:

a)Compete ao comandante fixar os dias e horas das reuniões ordinárias;

b)A convocatória para reuniões extraordinárias é acompanhada da ordem do dia e é comunicada aos respetivos membros com a antecedência mínima de dois dias úteis;

c)O presidente pode abster-se de votar;

d)Os órgãos de conselho deliberam desde que esteja presente mais de metade dos seus membros;

e)As deliberações dos órgãos de conselho são tomadas por maioria absoluta dos votos, com as exceções fixadas no presente decreto regulamentar;

f)As deliberações que emitam um juízo de valor individualizado sobre o comportamento ou a qualidade de pessoas são sujeitas a escrutínio secreto;

g)Qualquer membro pode fazer constar da ata o voto vencido;

h)Os membros dos órgãos de conselho podem propor para a ordem do dia a discussão de propostas, estudos ou projetos sobre matérias do âmbito dos respetivos órgãos;

j)Os órgãos de conselho podem integrar membros convidados pelo comandante, sem direito a voto, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecido mérito;

k)O comandante pode solicitar a presença em reunião dos órgãos de conselho, sem direito a voto, de individualidades militares ou civis, com vista a colaboração e apreciação de assuntos técnicos relacionados com a organização e realização de atividades complementares de formação ou de investigação;

l)Os órgãos de conselho elaboram e aprovam os respetivos regimentos;

m)Os órgãos de conselho nomeiam os respetivos secretários, que participam nas reuniões sem direito a voto;

n)As atas são lavradas em livro próprio de cada órgão de conselho que fica à guarda do Gabinete de Gestão Académica (GGA), com exceção da ata referente ao Conselho Disciplinar, que fica à guarda do GJD;

o)O apoio técnico e administrativo aos órgãos de conselho é assegurado pelo GGA, exceto quanto ao Conselho Disciplinar, que é garantido pelo GJD.

2 -Os órgãos de conselho, com exceção do Conselho Disciplinar, reúnem obrigatoriamente no início de cada ano letivo e no final de cada semestre.

3 -Em caso de morte, renúncia ou exoneração de qualquer membro, o órgão de conselho em causa diligencia para que, no prazo máximo de 30 dias, a respetiva substituição seja assegurada, através da nomeação de substituto ou reserva, observados os formalismos da respetiva nomeação.

4 -Na ausência ou impedimento do presidente, assume a presidência, pela seguinte ordem, os seguintes membros:

a)O 2.º comandante;

b)O comandante do Corpo de Alunos.

5 -A Comissão Científica e a Comissão Pedagógica são constituídas por membros que integram o Conselho Científico ou o Conselho Pedagógico do IUM, sendo designados para o efeito.

6 -Em tudo o que não se encontre especialmente previsto, são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo referentes a reuniões, deliberações, pareceres e votações dos órgãos colegiais. SUBSECÇÃO II COMISSÃO CIENTÍFICA

Artigo 40.º

Competências

1 -A Comissão Científica emite parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e técnica do ensino e da investigação da AFA.

2 -Sem prejuízo das competências do Conselho Científico do IUM, a Comissão Científica elabora estudos e propostas sobre as matérias relacionadas com a orientação científica do ensino superior universitário e de investigação, competindo-lhe pronunciar-se ou emitir parecer, designadamente, sobre os seguintes assuntos:

a)Nomeação do diretor e subdiretor de Ensino, do diretor e do subdiretor do CIAFA;

b)Nomeação dos coordenadores e restantes membros do CIAFA;

c)Definição do plano de atividades científicas e de ID&I da AFA;

d)Definição de critérios, prioridades e modelos de organização das atividades de ID&I, bem como apreciação dos seus programas, próprios ou integrados;

e)Definição de linhas de ação decorrentes das orientações do comandante da AFA;

f)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino e investigação;

g)Criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares e aprovação ou alteração dos respetivos planos de estudos;

h)Criação, alteração e extinção de departamentos de ensino, sem natureza de unidades orgânicas;

j)Organização dos planos de estudo dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares;

k)Definição dos ramos do conhecimento e especialidades em que a AFA pode associar-se a outros estabelecimentos de ensino superior para a realização de ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico;

l)Definição dos temas de dissertação ou trabalhos de projetos dos ciclos de estudos conferentes de grau académico;

m)Distribuição do serviço docente;

n)Aprovação e abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes e investigadores do mapa de pessoal;

o)Emissão dos atos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) relativos ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

p)Definição de normas que complementem o regulamento geral de atribuição de créditos ECTS;

q)Definição de normas que complementam o regulamento geral de avaliação do desempenho dos docentes;

r)Definição de normas que complementam o regulamento geral de prestação de serviço dos docentes;

s)Concessão de títulos ou distinções honoríficas;

t)Instituição de prémios escolares;

u)Celebração de parcerias, acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior e de ID&I, ou com outras instituições;

w)Realização de conferências, seminários ou estudos no âmbito científico;

y)Mudanças de ciclos de estudos conferentes de grau académico e estágios técnicos militares por requerimento dos alunos;

z)Constituição dos júris das provas académicas dos ciclos de estudos conferentes de graus académicos, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares.

3 -À Comissão Científica compete ainda pronunciar-se sobre as seguintes matérias:

a)Nomeação de membros de júri para provas públicas para a progressão na carreira docente, no respeito pelo previsto no ECDU e no ECIC;

b)Creditação de formações realizadas e de competências adquiridas, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma;

c)Alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos.

Artigo 41.º

Estrutura

1 -A Comissão Científica é composta por:

a)O comandante da AFA, que preside;

b)O diretor de Ensino;

c)Cinco representantes designados entre os docentes e propostos pelo comandante da AFA ao comandante do IUM, os quais, após a sua aprovação, também fazem parte do Conselho Científico do IUM.

2 -Os membros da Comissão Científica não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:

a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

3 -A Comissão Científica é constituída preferencialmente por detentores do grau de doutor.

4 -Podem participar nas reuniões da Comissão Científica outros docentes que o comandante da AFA decida convidar em razão da matéria, mas sem direito a voto. SUBSECÇÃO III COMISSÃO PEDAGÓGICA

Artigo 42.º

Competências

1 -A Comissão Pedagógica destina-se a emitir pareceres sobre os assuntos relacionados com a orientação pedagógica, a avaliação dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares e o rendimento escolar dos alunos.

2 -Sem prejuízo das competências do Conselho Pedagógico do IUM, a Comissão Pedagógica elabora estudos e propostas sobre as matérias relacionadas com a orientação pedagógica, a avaliação dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares e o rendimento escolar dos alunos, competindo-lhe pronunciar-se ou emitir parecer, designadamente, sobre os seguintes assuntos:

a)Avaliação dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares, do rendimento escolar, bem como a análise do sucesso e insucesso escolares;

b)Definição da orientação e dos métodos pedagógicos a seguir nos diversos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares;

c)Regime de avaliação dos alunos;

d)Eliminação de alunos por falta de aptidão militar e por motivos escolares;

e)Alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos;

f)Atribuição de prémios e recompensas escolares aos alunos a distinguir pelo seu comportamento exemplar e pelas qualidades, capacidades e aptidões militares, académicas, culturais e desportivas evidenciadas;

g)Mudanças de ciclos de estudos conferentes de grau académico e estágios técnicos militares por requerimento dos alunos;

h)Adaptação ou renovação das instalações escolares, nomeadamente salas de aula, laboratórios e salas de estudo;

j)Análise das atividades do ano letivo anterior;

k)Calendário anual das atividades para o ano letivo seguinte;

l)Normas de aproveitamento escolar, vida interna e administrativa dos alunos;

m)Requerimentos para repetição de ano e de tirocínio, quando admitida;

n)Requerimento para ingresso na primeira edição dos ciclos de estudos conferentes de grau académico após cessação de impedimento nos casos previstos no artigo 79.º do EMFAR;

o)Propostas de realização de conferências, seminários ou estudos, no âmbito pedagógico;

p)Propostas de organização e funcionamento da Biblioteca de Ciências Militares Aeronáuticas (BCMA);

q)Criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares e aprovação ou alteração dos respetivos planos de estudos.

Artigo 43.º

Estrutura

1 -A Comissão Pedagógica é composta por:

a)O comandante da AFA, que preside;

b)O diretor de Ensino;

c)O comandante do Corpo de Alunos;

d)Três representantes designados de entre os docentes e propostos pelo comandante da AFA ao comandante do IUM, os quais, após a sua aprovação, fazem também parte do Conselho Pedagógico do IUM;

e)Três representantes designados entre os alunos e propostos pelo comandante da AFA ao comandante do IUM, os quais, após a sua aprovação, fazem também parte do Conselho Pedagógico do IUM.

2 -Podem participar nas reuniões da Comissão Científica outros docentes que o comandante da AFA decida convidar em razão da matéria, mas sem direito a voto. SUBSECÇÃO IV CONSELHO DISCIPLINAR

Artigo 44.º

Competências

1 -O Conselho Disciplinar é o órgão de conselho para assuntos de natureza disciplinar dos alunos.

2 -Compete ao Conselho Disciplinar elaborar estudos e propostas sobre as matérias relacionadas com a natureza disciplinar dos alunos, elaborar o respetivo regimento, bem como pronunciar-se ou emitir parecer, designadamente, sobre os seguintes assuntos:

a)Propostas e projetos de alteração do regime disciplinar escolar e das normas de vida interna e administração dos alunos;

b)Métodos de avaliação da conduta dos alunos;

c)Relevação das sanções de proibição de saída escolar aos alunos que melhoraram o seu comportamento;

d)Relevação de sanções disciplinares escolares, quando ultrapassado o limite que determina a expulsão;

e)Aplicação da sanção de expulsão de alunos por motivos disciplinares;

f)Apreciação de comportamentos dos alunos contrários aos ditames da honra, da virtude e da aptidão militar;

g)Aplicação do Regulamento de Disciplina Militar aos comportamentos dos alunos que, pela sua gravidade e por exigências de prevenção geral e especial, se entenda que ultrapassem a jurisdição disciplinar escolar.

3 -O parecer sobre a aplicação da pena disciplinar de expulsão referida na alínea e) do n.º 2 é tomado por maioria qualificada de dois terços dos membros e por escrutínio secreto.

Artigo 45.º

Estrutura

a)O comandante, que preside;

b)O diretor de Ensino;

c)O comandante do Corpo de Alunos;

d)O chefe do GAQ;

e)O comandante do GAL;

f)O chefe do DFM;

g)Os comandantes de esquadras e esquadrilhas, quando aplicável. SECÇÃO V DIREÇÃO DE ENSINO

Artigo 46.º

Competências

1 -A Direção de Ensino (DE) assegura a gestão do ensino e da investigação definida nos planos de estudos dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, dos cursos, dos tirocínios e dos estágios técnico-militares, em coordenação com a formação militar, a educação física e desportiva e as atividades aéreas, de forma a garantir uma sólida formação técnico-científica.

2 -Compete à DE:

a)Ministrar a formação dos ciclos de estudos homologados;

b)Planear as atividades escolares, em estreita coordenação e complementaridade com o Corpo de Alunos;

c)Planear a atividade docente, superintender a sua execução e controlar as atividades escolares do ensino;

d)Promover as atualizações das estruturas curriculares, dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares e dos respetivos planos de estudos, bem como dos programas das unidades curriculares, acompanhando a evolução científica e pedagógica;

e)Elaborar o manual de programas e o repositório dos programas das unidades curriculares dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares em funcionamento, relativamente a cada ano letivo e mantendo-os atualizados;

f)Elaborar o regulamento referente às normas de avaliação dos alunos;

g)Promover e coordenar atividades de ID&I no domínio do ensino, em colaboração com o CIAFA;

h)Apoiar o GAQ e o GEP no desenvolvimento das suas atividades;

j)Propor a celebração de parcerias, acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis, de ensino superior e de ID&I nacionais ou estrangeiras, ou com outras instituições;

k)Assegurar o apoio ao GIC no âmbito da cooperação e mobilidade pedagógica, técnica, científica, cultural e militar, com instituições nacionais ou estrangeiras;

l)Promover relações de cooperação com instituições de ensino superior, institutos e demais entidades no âmbito de parcerias, acordos, convénios e protocolos celebrados;

m)Assegurar e coordenar as atividades relativas à prestação de informação sobre os ciclos de estudos conferentes de grau académico, cursos, tirocínios e estágios técnico-militares em funcionamento, em colaboração com o GC;

n)Planear, propor e realizar, periodicamente, a divulgação da respetiva atividade de ensino, formação e investigação, através dos mais adequados meios de divulgação, em coordenação com o GC;

o)Coordenar, em ligação com o Corpo de Alunos, os assuntos de natureza académica e as relações com outras instituições de ensino congéneres, nacionais, bem como os assuntos relacionados com os alunos civis que estejam autorizados a frequentar os cursos.

Artigo 47.º

Estrutura

a)O diretor de Ensino;

b)O subdiretor de Ensino;

c)Os departamentos de ensino;

d)O Conselho de Curso;

e)O Gabinete de Gestão Académica (GGA);

f)A Biblioteca de Ciências Militares Aeronáuticas (BCMA). SUBSECÇÃO I DIRETOR DE ENSINO

Artigo 48.º

Nomeação

1 -O diretor de Ensino é um coronel das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, preferencialmente habilitado com o grau de doutor, na dependência hierárquica do comandante da AFA.

2 -O diretor de Ensino é nomeado e exonerado pelo CEMFA, sob proposta do comandante da AFA, ouvida a Comissão Científica.

Artigo 49.º

Funções

1 -O diretor de Ensino dirige, coordena e controla os órgãos e serviços que integram a DE.

2 -O diretor de Ensino dispõe de autoridade hierárquica sobre os militares e civis colocados na DE e exerce, ainda, autoridade funcional, no âmbito das atividades escolares, sobre todo o Corpo Docente que presta serviço na DE.

3 -São funções do diretor de Ensino:

a)Informar o comandante sobre o ensino, a formação científica e técnica, a investigação e os assuntos com estes relacionados;

b)Propor ao comandante a nomeação do subdiretor de Ensino, dos diretores de curso, dos chefes dos departamentos e dos coordenadores das áreas científicas;

c)Submeter ao comandante as alterações às normas que complementam o regulamento geral de atribuição de créditos ECTS;

d)Submeter ao comandante as alterações às normas que complementam o regulamento geral de avaliação do desempenho dos docentes;

e)Submeter ao comandante as alterações às normas que complementam o regulamento geral de prestação de serviços dos docentes;

f)Submeter as classificações semestrais e anuais dos alunos ao comandante, para homologação;

g)Propor ao comandante a lista dos docentes para integrarem a Comissão Científica e a Comissão Pedagógica;

h)Propor ao comandante a convocação da Comissão Científica e da Comissão Pedagógica;

j)Propor ao comandante os reajustamentos nos planos de estudos dos cursos, tirocínios e estágios técnico-militares e nos programas das unidades curriculares, para garantir a melhoria contínua do ensino;

k)Apresentar aos órgãos de conselho do IUM, ouvidos os órgãos de conselho da AFA, a proposta de criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos conferentes de grau académico e respetivos planos de estudos, bem como as disposições relativas às transições curriculares;

l)Submeter ao comandante, para aprovação, ouvidos os órgãos de conselho da AFA, a criação, alteração ou extinção de departamentos de ensino, sem estatuto de unidades orgânicas;

m)Presidir às reuniões dos Conselhos de Curso;

n)Submeter ao comandante, para aprovação, os temas de dissertação ou trabalhos de projeto dos ciclos de estudos conferentes de grau académico;

o)Submeter ao comandante as propostas para a constituição dos júris das provas públicas de dissertação ou trabalhos de projeto dos ciclos de estudos conferentes de grau académico;

p)Apresentar ao comandante as necessidades e propostas de admissão de pessoal docente e investigadores;

q)Nomear os júris dos exames escolares;

r)Superintender as atividades da BCMA.

4 -O diretor de Ensino pode delegar no subdiretor de Ensino as competências que lhe são conferidas. SUBSECÇÃO II SUBDIRETOR DE ENSINO

Artigo 50.º

Nomeação

1 -O subdiretor de Ensino é um oficial superior das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, sob proposta do diretor de Ensino e ouvida a Comissão Científica.

2 -O subdiretor de Ensino acumula com funções docentes, sem direito a acréscimo remuneratório.

Artigo 51.º

Competências

a)Substitui o diretor de Ensino nas suas ausências ou impedimentos;

b)Exerce as competências que lhe forem delegadas pelo diretor de Ensino. SUBSECÇÃO III DEPARTAMENTOS DE ENSINO

Artigo 52.º

Competências

1 -Os departamentos de ensino têm por atribuição garantir a orientação e a coordenação do ensino, da formação e da investigação universitária e são organizados por áreas científicas afins, que agrupam as respetivas unidades curriculares.

2 -Incumbe aos departamentos de ensino:

a)Coordenar a execução das atividades escolares de acordo com as competências do respetivo departamento;

b)Promover estudos sobre a orientação e coordenação dos programas das unidades curriculares;

c)Coordenar a atividade e utilização dos laboratórios, em colaboração com o CIAFA;

d)Propor a realização de conferências, seminários, palestras ou visitas de estudo com interesse para o departamento.

3 -Por despacho do CEMFA, sob proposta do comandante da AFA, por razões de funcionalidade e melhor gestão do ensino, da formação e da investigação, podem constituir-se centros de estudos em áreas específicas, secções autónomas ou integradas nos próprios departamentos, sem estatuto de unidades orgânicas.

Artigo 53.º

Criação e chefia

1 -Podem ser criados, alterados ou extintos departamentos de ensino, sem estatuto de unidades orgânicas, por despacho do CEMFA, sob proposta do comandante da AFA, ouvida a Comissão Científica.

2 -Os chefes dos departamentos de ensino são oficiais superiores das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, na dependência hierárquica do diretor de Ensino e que, por inerência de funções, integram o corpo docente da AFA, sendo nomeados e exonerados pelo comandante da AFA, sob proposta do diretor de Ensino. SUBSECÇÃO IV CONSELHO DE CURSO

Artigo 54.º

Competências

1 -O Conselho de Curso é um órgão consultivo do diretor de Ensino para assuntos de natureza escolar referentes aos ciclos de estudos conferentes de grau académico, aos cursos e aos estágios técnico-militares.

2 -Compete ao Conselho de Curso:

a)Apreciar globalmente o aproveitamento escolar dos alunos e as classificações semestrais e anuais, de acordo com as normas em vigor, propondo as respetivas classificações finais do ano letivo;

b)Propor as classificações finais dos ciclos de estudos conferentes de grau académico, dos cursos e dos estágios técnico-militar, de acordo com as normas em vigor.

Artigo 55.º

Estrutura

a)O diretor de Ensino;

b)Os chefes dos departamentos de ensino;

c)Os diretores de curso;

d)O comandante do Grupo de Alunos;

e)O chefe do Departamento de Formação Militar;

f)O chefe do Departamento de Educação Física e Desportos.

Artigo 56.º

Funcionamento

1 -O funcionamento do Conselho de Curso rege-se pelas seguintes normas:

a)As reuniões são presididas pelo diretor de Ensino e delas são lavradas atas pelo chefe do GGA;

b)O Conselho de Curso reúne, ordinariamente, após a época de exames dos respetivos semestres e no final do ano letivo, por convocação do diretor de Ensino e, extraordinariamente, sempre que o diretor de Ensino o determinar;

c)Por determinação do diretor de Ensino, ou quando a natureza das matérias a tratar o recomendar, podem tomar assento nas reuniões e ser ouvidos, sem direito a voto, os docentes ou outros oficiais da AFA;

d)As deliberações do Conselho de Curso são tomadas por maioria absoluta dos votos;

e)O apoio técnico e administrativo ao órgão de conselho é assegurado pela GGA;

f)Os pareceres do Conselho de Curso são submetidos à homologação do comandante da AFA.

2 -Na ausência ou impedimento do presidente, assume a presidência, pela seguinte ordem, os seguintes membros:

a)O subdiretor;

b)O chefe mais antigo dos departamentos de ensino.

3 -Em tudo o que não se encontre especialmente previsto, são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo referentes a reuniões, deliberações, pareceres e votações dos órgãos colegiais. SUBSECÇÃO IV GABINETE DE GESTÃO ACADÉMICA

Artigo 57.º

Competências

1 -O GGA assegura o processamento dos assuntos académicos e presta o apoio necessário ao CIAFA.

2 -Incumbe ao GGA:

a)Processar a correspondência respeitante à DE;

b)Fazer o registo anual das dissertações de mestrado na plataforma de Registo Nacional de Teses e Dissertações e no Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal;

c)Organizar o registo biográfico dos docentes;

d)Assegurar a atualização dos dados do sistema de gestão académica, no que respeita à componente do ensino;

e)Organizar o registo e o arquivo das atividades escolares e da atividade docente;

f)Processar as faltas dos docentes;

g)Processar o cálculo das médias de classificação dos alunos;

h)Manter atualizado e à sua guarda o registo de exames e as atas dos atos públicos de dissertação ou trabalhos de projeto dos ciclos de estudos conferentes de grau académico;

j)Organizar os processos para atribuição de prémios e recompensas escolares;

k)Elaborar os diplomas, certificados de aproveitamento escolar e planos curriculares, conforme as normas em vigor;

l)Garantir o apoio técnico e administrativo da Comissão Científica, da Comissão Pedagógica e do Conselho de Curso, mantendo atualizado e à sua guarda o arquivo das respetivas atas;

m)Garantir o secretariado das Comissões Científica e Pedagógica e do Conselho de Curso;

n)Organizar e manter em arquivo permanente os manuais de programas e o repositório dos programas das unidades curriculares respeitantes a cada ano letivo;

o)Coordenar a gestão da reprografia, nomeadamente proceder à reprodução de documentos no âmbito das atividades letivas e dos serviços.

Artigo 58.º

Chefia

O chefe do GGA é um oficial superior, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, sob proposta do diretor de Ensino.

SUBSECÇÃO V

BIBLIOTECA DE CIÊNCIAS MILITARES AERONÁUTICAS

Artigo 59.º

Competências

1 -A BCMA garante a aquisição, o tratamento e a difusão da informação científica e técnica nas áreas em que se desenvolve a atividade de ensino, formação e de investigação da AFA.

2 -Compete à BCMA:

a)Prestar apoio aos órgãos biblioteconómicos situados nas unidades e órgãos da Força Aérea situadas no complexo de Sintra;

b)Analisar e emitir parecer sobre a aquisição de novas obras;

c)Elaborar os processos de aquisição das obras solicitadas e devidamente autorizados;

d)Registar, catalogar, indexar e classificar as obras adquiridas;

e)Organizar os arquivos relativos ao acervo documental;

f)Manter atualizado o ficheiro de utilizadores;

g)Desenvolver iniciativas de promoção e animação cultural nos domínios das ciências da informação e documentação;

h)Gerir os serviços de leitura e de empréstimos;

j)Garantir e manter as ligações às redes existentes de informação científica e tecnológica, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 60.º

Chefia

O chefe da BCMA é um oficial superior das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, nomeado pelo comandante da AFA, sob proposta do diretor de Ensino.

SECÇÃO VI

CORPO DE ALUNOS

Artigo 61.º

Competências

1 -O Corpo de Alunos garante a integração na vida interna e administração dos alunos, o planeamento, supervisão, controlo e execução da formação militar, comportamental e de educação física e desportiva, bem como a gestão das demais atividades militares e de voo, em estreita coordenação e complementaridade com a DE.

2 -Compete ao Corpo de Alunos:

a)Assegurar o cumprimento das normas da vida interna e administração dos alunos dos ciclos de estudos conferentes de grau académico e estágios técnico-militares;

b)Elaborar e desenvolver ações de formação para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das qualidades militares dos alunos;

c)Elaborar os programas de formação militar, comportamental, de educação física e desportiva e das atividades aéreas;

d)Apoiar o GAQ e o GEP no desenvolvimento das suas atividades;

e)Ministrar a instrução de pilotagem, promover a realização do estágio de seleção para o voo e das atividades de iniciação ao voo à vela;

f)Coordenar os estudos respeitantes a pessoal, alimentação, fardamento, alojamentos, instalações, equipamentos e material escolar militar e propor soluções e medidas para resolução de dificuldades ou deficiências;

g)Coordenar as atividades da fanfarra;

h)Apoiar os alunos na sua integração na AFA prestando-lhes, quando necessário, o aconselhamento devido;

Artigo 62.º

Estrutura

a)O comandante do Corpo de Alunos;

b)O Grupo de Alunos (GAL);

c)O Departamento de Formação Militar (DFM);

d)O Departamento de Educação Física e Desportos (DEFD);

e)A Esquadra 802. SUBSECÇÃO I COMANDANTE DO CORPO DE ALUNOS

Artigo 63.º

Nomeação

O comandante do Corpo de Alunos é um coronel da especialidade de pilotos aviadores, nomeado e exonerado pelo CEMFA, sob proposta do comandante da AFA.

Artigo 64.º

Competências

1 -O comandante do Corpo de Alunos dirige, coordena e controla os órgãos e serviços que integram o Corpo de Alunos.

2 -Compete ao comandante do Corpo de Alunos:

a)Organizar ações de formação para desenvolvimento e aperfeiçoamento das qualidades pessoais e militares dos alunos;

b)Elaborar o regulamento referente às normas sobre a vida interna e administração dos alunos;

c)Promover estudos científicos e pedagógicos sobre formação militar, comportamental, de educação física e desportiva e aeronáutica;

d)Organizar as cerimónias militares e os eventos da sua competência;

e)Propor ao comandante a nomeação do comandante do GAL, do comandante da Esquadra e das Esquadrilhas de Alunos;

f)Propor ao comandante, em coordenação com a DE, a lista de alunos que integram a Comissão Pedagógica;

g)Propor ao comandante a convocação do Conselho Disciplinar;

h)Controlar o planeamento e execução da atividade de voo;

j)Exercer a competência disciplinar escolar que lhe seja atribuída.

3 -O comandante do Corpo de Alunos deve estar qualificado nos meios aéreos atribuídos à AFA, de forma a colaborar, em acumulação de funções, como piloto instrutor na atividade aérea. SUBSECÇÃO II GRUPO DE ALUNOS

Artigo 65.º

Competências

1 -O GAL promove e assegura a formação militar e comportamental dos alunos da AFA.

2 -Compete ao GAL:

a)Garantir o cumprimento das ordens e diretivas estabelecidas para os alunos;

b)Promover o aprumo, o desenvolvimento comportamental e disciplinar, bem como o espírito de corpo dos alunos;

c)Planear, coordenar e supervisionar a integração na vida interna e administração dos alunos;

d)Propor, em coordenação com o GEP, a programação das atividades de ensino, formação e instrução do Corpo de Alunos para cada semestre, a incluir no horário escolar, de acordo com os planos aprovados;

e)Propor os alunos que, pelo seu perfil militar, aptidões académicas e classe de comportamento, sejam reveladores do mérito necessário para integrarem a Comissão Pedagógica;

f)Exercer a competência disciplinar escolar que lhe seja atribuída;

g)Garantir a gestão das instalações dos alunos, incluindo alojamentos e sala de alunos.

Artigo 66.º

Chefia

1 -O comandante do GAL é um oficial superior da especialidade de pilotos aviadores, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, sob proposta do comandante do Corpo de Alunos.

2 -O comandante do GAL deve estar qualificado nos meios aéreos atribuídos à AFA, de forma a colaborar, em acumulação de funções, como piloto instrutor na atividade aérea, sem acréscimo remuneratório. SUBSECÇÃO III DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO MILITAR

Artigo 67.º

Competências

1 -O DFM tem por finalidade elaborar, coordenar e executar o programa da unidade curricular de Formação Militar Aeronáutica, tendo em vista desenvolver as aptidões militares dos alunos.

2 -Compete ao DFM:

a)Planear, coordenar e supervisionar a instrução militar;

b)Planear e garantir a realização da prova de aptidão à Academia;

c)Garantir a manutenção, a conservação e o armazenamento do armamento, material e equipamento atribuído ao DFM;

d)Elaborar e fazer cumprir as diretivas relativas ao tiro de manutenção dos militares colocados na AFA;

e)Aprontar o material e equipamento para cerimónias militares e exercícios efetuados pela AFA.

Artigo 68.º

Chefia

O chefe do DFM é um oficial superior, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, sob proposta do comandante do Corpo de Alunos.

SUBSECÇÃO IV

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

Artigo 69.º

Competências

1 -O DEFD tem por finalidades elaborar, coordenar e executar o programa da unidade curricular de Educação Física e Desportos, tendo em vista a preparação e o desenvolvimento físico geral e específico dos alunos e dos militares colocados na AFA.

2 -Compete ao DEFD:

a)Planear, coordenar e executar as competições desportivas militares entre as instituições de ensino superior público universitário militar e outros estabelecimentos de ensino universitário, bem como as competições desportivas militares, cometidas à AFA;

b)Planear, supervisionar e executar, conforme estabelecido superiormente, a realização dos testes de controlo e avaliação da condição física dos alunos e militares colocados na AFA;

c)Promover, coordenar e apoiar a prática de exercício físico e desportos dos alunos e militares da AFA.

Artigo 70.º

Chefia

O chefe do DEFD é um oficial superior, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, sob proposta do comandante do Corpo de Alunos.

SUBSECÇÃO V

ESQUADRA 802

Artigo 71.º

Competências

1 -À Esquadra 802 compete ministrar instrução de pilotagem, promover a adaptação ao voo e a iniciação ao voo à vela.

2 -Compete à Esquadra 802:

a)Garantir a preparação, coordenação e execução dos programas de instrução de voo, tendo em vista a seleção de candidatos e a gradual familiarização dos alunos da especialidade de pilotos aviadores com a atividade aérea;

b)Garantir a segurança da operação dos meios aéreos atribuídos;

c)Garantir a execução do regime de voo atribuído à Esquadra 802;

d)Assegurar o cumprimento dos programas de qualificação, de manutenção de qualificações e de requalificação dos seus instrutores;

e)Gerir o progresso da instrução de pilotagem ministrada aos alunos da especialidade de pilotos aviadores, de acordo com o preconizado nos regulamentos e programas emanados pela Direção de Formação.

Artigo 72.º

Chefia

O comandante da Esquadra 802 é um oficial superior da especialidade de pilotos aviadores, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, sob proposta do comandante do Corpo de Alunos.

SECÇÃO VII

CENTRO DE INVESTIGAÇÃO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA

Artigo 73.º

Competências

1 -O CIAFA conduz a realização de atividades de ID&I, a promoção de programas de doutoramento, a formação e a divulgação do conhecimento científico, em áreas com interesse para a Força Aérea e para o desenvolvimento do saber aeronáutico espacial, em colaboração com outras instituições da comunidade científica, nacional ou estrangeira.

2 -Compete ao CIAFA:

a)Realizar atividades de investigação científica fundamental e aplicada, decorrentes da missão;

b)Promover e participar em projetos de ID&I pluridisciplinares;

c)Promover e coordenar a realização de atividades relativas aos programas de doutoramento;

d)Realizar ações de formação, estágios ou atividades complementares de ID&I, em áreas de interesse para o desenvolvimento do saber aeronáutico e espacial;

e)Promover a cooperação técnica e científica com instituições e demais entidades nacionais ou estrangeiras.

3 -O CIAFA exerce a sua atividade em coordenação com o CIDIUM.

Artigo 74.º

Estrutura

a)O diretor do CIAFA;

b)O subdiretor do CIAFA;

c)Os departamentos de apoio à ID&I e ao ensino. SUBSECÇÃO I DIRETOR DO CIAFA

Artigo 75.º

Nomeação

1 -O diretor do CIAFA é um coronel das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, ouvida a Comissão Científica.

2 -O diretor do CIAFA é um docente ou investigador científico, preferencialmente habilitado com o grau de doutor.

Artigo 76.º

Competências

1 -Ao diretor do CIAFA compete dirigir, coordenar e controlar os departamentos que integram o CIAFA.

2 -O diretor do CIAFA dispõe de autoridade hierárquica sobre os militares e civis colocados no CIAFA, e exerce a correspondente autoridade funcional, no âmbito das atividades e projetos de ID&I, sobre todo o corpo docente que colabore nas atividades do CIAFA.

3 -Compete ao diretor do CIAFA:

a)Propor ao comandante a nomeação do subdiretor do CIAFA e dos chefes dos departamentos do CIAFA;

b)Propor a aprovação de propostas de programas e projetos de ID&I e temas de doutoramento a serem elaborados no âmbito das atividades do CIAFA;

c)Propor a criação ou extinção de linhas de investigação no CIAFA;

d)Propor a celebração de parcerias, acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior universitário e de ID&I, ou com outras instituições;

e)Propor a aprovação do plano de atividades, do orçamento e do relatório de atividades do CIAFA, bem como as respetivas alterações;

f)Colaborar com o GAQ no que diz respeito ao controlo da qualidade dos programas e projetos de ID&I a serem desenvolvidos no CIAFA.

4 -O diretor do CIAFA pode delegar no subdiretor do CIAFA as competências que lhe são conferidas. SUBSECÇÃO II SUBDIRETOR DO CIAFA

Artigo 77.º

Nomeação

1 -O subdiretor do CIAFA é um oficial superior das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA, sob proposta do diretor do CIAFA e ouvida a Comissão Científica.

2 -O subdiretor do CIAFA é um docente ou investigador científico, preferencialmente, habilitado com o grau de doutor.

3 -O subdiretor do CIAFA acumula o desempenho de funções docentes, sem direito a acréscimo remuneratório.

Artigo 78.º

Competências

a)Substituir o diretor do CIAFA nas suas ausências ou impedimentos;

b)Coadjuvar o diretor do CIAFA e exercer as competências que lhe forem delegadas pelo mesmo. SUBSECÇÃO III DEPARTAMENTOS DE APOIO À ID&AMP;I E AO ENSINO

Artigo 79.º

Atribuições

1 -Os departamentos de apoio à ID&I e ao ensino destinam-se a garantir a execução da investigação científica e de atividades de ID&I, bem como o apoio ao ensino, da competência do CIAFA.

2 -Compete aos departamentos de apoio à ID&I e ao ensino:

a)Promover e coordenar a investigação científica específica do CIAFA;

b)Elaborar propostas de programas e projetos de ID&I, por iniciativa própria ou por solicitação de entidades nacionais ou estrangeiras, desde que orientados para as necessidades da Força Aérea, e assegurar a sua execução;

c)Elaborar propostas de parcerias, acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior universitário e de ID&I, ou com outras instituições;

d)Planear e propor a realização da divulgação do conhecimento científico e de investigação através dos meios mais adequados;

e)Executar, em coordenação com a DE, o apoio laboratorial e experimental necessário para garantir o ensino e a formação científica e técnica.

Artigo 80.º

Estrutura e chefia

1 -Os departamentos de apoio à ID&I e ao ensino, sem estatuto de unidades orgânicas, são criados e extintos por despacho do CEMFA, sob proposta do comandante da AFA, ouvida a Comissão Científica.

2 -Os chefes de departamentos de apoio à ID&I e ao ensino são oficiais superiores das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, nomeados e exonerados pelo comandante da AFA, sob proposta do diretor do CIAFA. SECÇÃO VIII CENTRO DE ESTUDOS AEROESPACIAIS

Artigo 81.º

Competências

1 -O CEA tem por competências o planeamento, a programação, o controlo e a execução de cursos, estágios ou atividades complementares de formação dos militares dos quadros permanentes, de acordo com as necessidades da Força Aérea.

2 -Compete ao CEA:

a)Programar e ministrar cursos de promoção ou especialização a oficiais dos quadros permanentes;

b)Programar e ministrar estágios e atividades complementares de formação dirigidos aos militares dos quadros permanentes, ou de acordo com as necessidades da Força Aérea;

c)Propor ao comandante a realização de novos cursos, estágios e atividades no âmbito do CEA, atendendo às necessidades da Força Aérea;

d)Emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das áreas científicas e áreas de investigação inerentes à sua atividade;

e)Assegurar o tratamento da documentação inerente aos cursos ministrados no CEA e coordenar todo o apoio audiovisual e de secretariado às atividades de ensino e formação científica e técnica.

Artigo 82.º

Estrutura

a)O chefe do CEA;

b)O Conselho Escolar;

c)Os departamentos de ensino. SUBSECÇÃO I CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS AEROESPACIAIS

Artigo 83.º

Nomeação

O chefe do CEA é um coronel das especialidades cujo ingresso nos quadros permanentes exige o grau de mestre, preferencialmente habilitado com o grau de doutor, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA.

Artigo 84.º

Competências

1 -Compete ao chefe do CEA dirigir, coordenar e controlar os órgãos e serviços que integram o CEA;

2 -O chefe do CEA dispõe de autoridade hierárquica sobre os militares e civis colocados no CEA e exerce a correspondente autoridade funcional, no âmbito das atividades escolares, sobre todo o corpo docente que preste serviço no CEA.

3 -Compete ao chefe do CEA:

a)Dirigir o Curso Básico de Comando (CBC);

b)Elaborar o plano de estudos e o guia de instrução do CBC;

c)Promover o reajustamento e a atualização do CBC e dos demais cursos a realizar no CEA, de acordo com a evolução científica, técnica e pedagógica;

d)Implementar e ministrar a formação no âmbito do Curso de Promoção a Sargento-Chefe (CPSCH);

e)Programar e dirigir a realização dos cursos, estágios ou atividades que lhe sejam superiormente determinados;

f)Convocar o Conselho Escolar do CEA;

g)Propor a participação de professores eventuais, conferencistas, militares e civis de reconhecida competência nas atividades de ensino e formação científica e técnica. SUBSECÇÃO II CONSELHO ESCOLAR

Artigo 85.º

Competências

1 -Ao Conselho Escolar compete emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e pedagógica do ensino do CEA, designadamente:

a)Sobre o ensino ministrado e sobre os assuntos de caráter científico e pedagógico;

b)Sobre o plano de estudos e conteúdos programáticos;

c)Sobre assuntos relativos ao aproveitamento escolar, à avaliação e à eliminação.

2 -Compete, ainda, ao Conselho Escolar elaborar o juízo ampliativo individual de cada aluno.

Artigo 86.º

Composição

a)O chefe do CEA, que preside;

b)Os chefes dos departamentos de ensino;

c)Outros docentes ou pessoal em funções no CEA, cuja presença seja considerada relevante pelo chefe do CEA. SUBSECÇÃO III DEPARTAMENTOS DE ENSINO

Artigo 87.º

Competências

1 -Os departamentos de ensino têm por missão orientar e coordenar o ensino desenvolvido no âmbito da doutrina e dos princípios essenciais da organização e do emprego dos meios operacionais.

2 -Compete aos departamentos de ensino:

a)Coordenar o ensino e a ação pedagógica na área de estudos respetiva;

b)Dirigir e promover a atualização e o enriquecimento curricular no seu âmbito;

c)Propor alterações aos planos de estudos.

Artigo 88.º

Estrutura e chefia

1 -Podem ser criados e extintos departamentos de ensino, sem estatuto de unidades orgânicas, por despacho do CEMFA, sob proposta do comandante da AFA, ouvida a Comissão Científica.

2 -Os chefes dos departamentos de ensino são oficiais superiores, preferencialmente habilitados com o grau de doutor, nomeados e exonerados pelo comandante da AFA, sob proposta do chefe do CEA. SECÇÃO IX ESQUADRA DE APOIO

Artigo 89.º

Competências

1 -A EA garante o normal funcionamento das atividades de caráter logístico e administrativo.

2 -Compete à EA:

a)Assegurar o apoio logístico, administrativo e financeiro aos demais órgãos da AFA;

b)Prestar a assistência técnica e estabelecer programas de manutenção dos equipamentos, instalações e material escolar;

c)Garantir a manutenção dos sistemas de energia, da rede de água e de saneamento básico da AFA;

d)Organizar os processos de documentação técnica das infraestruturas, das instalações elétricas, de águas, aquecimento e refrigeração, dos equipamentos e material escolar, viaturas e outros equipamentos distribuídos à AFA;

e)Administrar, supervisionar, gerir e manter as redes internas, bem como garantir a disponibilização de serviços de tecnologias e informação (TI) de acordo com as necessidades da AFA e do complexo de Sintra;

f)Coordenar a gestão do setor de audiovisuais e garantir a realização de coberturas de vídeo e de fotografia dos acontecimentos relacionados com todas as atividades mais relevantes da AFA.

Artigo 90.º

Chefia

O comandante da EA é um oficial superior, nomeado e exonerado pelo comandante da AFA.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 91.º

Dia da Academia da Força Aérea

O dia da AFA comemora-se a 1 de fevereiro, com a dignidade e solenidade adequadas à efeméride

Artigo 92.º

Disposições transitórias

1 -O Centro de Atividades Aéreas, previsto nos artigos 98.º e 99.º do Regulamento da Academia da Força Aérea, aprovado pela Portaria n.º 23/2014, de 31 de janeiro, mantém-se em funcionamento com a missão, as competências e a estrutura previstas nos artigos 71.º e 72.º do presente decreto regulamentar até à ativação da Esquadra 802, a qual ocorre por despacho do CEMFA, nos termos do n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

2 -O Despacho n.º 4336/2015, de 29 de abril, mantém-se em vigor até à aprovação do regimento da Comissão de Admissão da AFA, nos termos do regulamento interno da AFA.

3 -Mantêm-se em vigor, até à aprovação dos regulamentos internos previstos no presente decreto regulamentar, os regulamentos aprovados ao abrigo da Portaria n.º 23/2014, de 31 de janeiro.

Artigo 93.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 23/2014, de 31 de janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - António Leitão Amaro - Paulo António Magro da Luz - Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.

Promulgado em 4 de março de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 11 de março de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119947995