Artigo 54.º

3 -O juramento de exercer com probidade e fidelidade a competência que lhes é atribuída será prestado perante o governador civil do distrito onde se situa a sede de trabalho do agente.

4 -... Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. Promulgado em 8 de Fevereiro de 1982. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.