Decreto Regulamentar n.º 6/91

Artigo 1.º

Regime de horário acrescido

1 -O regime de trabalho da carreira de enfermagem é o de 35 horas de trabalho semanal, podendo, excepcionalmente, ser atribuído um horário de 42 horas.

2 -À modalidade de trabalho correspondente à excepção referida no número anterior corresponderá um acréscimo salarial de 37% sobre a remuneração base mensal.

3 -O regime de horário acrescido, a conceder a requerimento do interessado, e tendo em conta as necessidades dos serviços, devidamente justificadas pelo órgão máximo de gestão, será definido por despacho ministerial, que fixará a percentagem do número total dos lugares de enfermeiro previstos no quadro do serviço em causa, a qual, em regra, não excederá 30%, bem como os critérios de selecção estabelecidos pelos respectivos órgãos máximos de gestão.

4 -Este regime poderá ser retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do enfermeiro, se houver modificação na sua situação funcional ou se cessarem as necessidades que o determinaram, observando-se o prazo de 60 dias.

5 -Os enfermeiros podem renunciar ao regime de horário acrescido com pré-aviso de seis meses.

6 -Poderá ser autorizada a antecipação da cessação do regime, em casos excepcionais, devidamente justificados pelo interessado e ponderados pela entidade competente.

7 -Haverá lugar à suspensão deste regime durante a frequência de cursos ou outras actividades de formação de duração superior a três meses.

8 -Salvo nos casos de faltas por maternidade e de férias, a remuneração suplementar prevista no n.º 2 só é devida em situação de prestação efectiva de trabalho.

Artigo 2.º

Efeitos do horário acrescido

1 -A remuneração referida no n.º 2 do artigo anterior releva para efeitos de pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

2 -O regime previsto no presente diploma confere direito a um acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação.

3 -Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, a remuneração atribuída em função deste regime é considerada nos termos do Estatuto da Aposentação.

4 -Aos enfermeiros com idade superior a 55 anos que venham praticando este regime há pelo menos cinco anos será concedida, se a requererem, redução de uma hora, em cada ano, no horário de trabalho semanal, até que o mesmo perfaça as 35 horas, sem perda da regalia.

Artigo 3.º

Cessação do regime de tempo completo prolongado

1 -Cessa imperativamente no prazo de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor do presente diploma, a prática do regime de tempo completo prolongado previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, que naquela data ainda se mantenha.

2 -Essa mesma prática cessa ainda automaticamente logo que autorizado o novo regime de trabalho instituído por este diploma.

3 -Os efeitos para a aposentação decorrentes da prática do regime de tempo completo prolongado mantêm-se até ao termo do prazo previsto nos números anteriores. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1991. Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Gomes de Carvalho. Promulgado em 6 de Fevereiro de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 9 de Fevereiro de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.