Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 60/82

Artigo 1.º

(Campo de aplicação pessoal)

O disposto no presente diploma é aplicável aos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social e pelo regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

Artigo 2.º

(Prazos de garantia e cálculo das pensões)

1 -O direito às pensões de invalidez e velhice depende da verificação dos prazos de garantia que se exprimem em um número determinado de meses com entrada de contribuições, podendo ser igualmente exigido um mínimo contributivo mensal ou global, a definir por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

2 -Poderá depender igualmente de um mínimo contributivo, a definir por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, a consideração dos anos com entrada de contribuições para efeitos do n.º 2 do artigo 80.º e do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963.

Artigo 3.º

(Pensões de invalidez)

1 -Não poderá ser inferior a 60 o número de meses com entradas de contribuições para verificação do direito à pensão de invalidez.

2 -A pensão de invalidez será, porém, sempre atribuída quando se comprove que se manterá o impedimento do beneficiário atingido o limite de tempo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto n.º 45266, com a redacção do Decreto Regulamentar n.º 25/77, de 4 de Maio.

3 -A prova a que se refere o número anterior será obrigatoriamente efectuada por comissão de verificação de invalidez.

Artigo 4.º

(Pensões de velhice)

Para verificação do direito à pensão de velhice não poderá ser inferior a 120 o número de meses com entrada de contribuições.

Artigo 5.º

(Direitos adquiridos e em formação)

1 -Continua a depender das condições em vigor à data da publicação do presente diploma a atribuição das pensões aos beneficiários nessa data já inscritos.

2 -A aplicação do número anterior cessa para todos os efeitos em 30 de Setembro de 1984 quanto às pensões de invalidez e em 30 de Setembro de 1987 quanto às pensões de velhice.

Artigo 6.º

(Dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 24 de Agosto de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.