Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 63/83

Artigo 1.º

(Competências do conselho de direcção)

1 -Compete ao conselho de direcção:

a)Proceder à definição das grandes linhas programáticas de actividade do Instituto Nacional de Estatística, de acordo com as orientações do ministro da tutela;

b)Aprovar o programa anual de actividades e o respectivo relatório de execução, submetendo-os posteriormente ao sancionamento do ministro da tutela;

c)Acompanhar o desenvolvimento do programa anual de actividades, propondo ao ministro da tutela as medidas que considerar mais convenientes para a sua correcta execução;

d)Aprovar o projecto de orçamento anual do INE;

e)Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos por proposta do presidente e pronunciar-se sobre as medidas que aquele julgar de interesse para o Instituto;

f)Emitir obrigatoriamente parecer sobre os critérios gerais de admissão, avaliação e selecção de pessoal do INE, bem como sobre a respectiva política de formação profissional;

g)Emitir obrigatoriamente parecer sobre os convénios e protocolos de cooperação a celebrar com outras entidades;

h)Exercer as demais funções ou competências que lhe sejam delegadas superiormente ou confiadas por lei ou regulamento.

2 -Mediante deliberação prévia, pode o conselho de direcção do INE delegar ou subdelegar o exercício de parte da sua competência em qualquer dos seus membros, especificando as matérias e os poderes delegados ou subdelegados.

Artigo 2.º

(Funcionamento do conselho de direcção)

1 -O conselho de direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros.

2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, ou quem for designado para o substituir, voto de qualidade.

3 -Lavrar-se-á acta de todas as reuniões, a subscrever por todos os membros presentes do conselho de direcção.

4 -Os membros do conselho de direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas nas reuniões deste órgão, salvo se não tiverem estado presentes ou houverem feito exarar em acta a sua discordância.

Artigo 3.º

(Presidente do conselho de direcção)

a)Superintender nos serviços do INE e coordenar as suas actividades, em ordem a assegurar a gestão e o cumprimento dos objectivos finais do Instituto;

b)Convocar o conselho de direcção e presidir às reuniões, com voto de qualidade;

c)Submeter a deliberação do conselho todos os assuntos que entenda convenientes e propor as medidas que julgue de interesse para o Instituto;

d)Representar o INE em quaisquer actos ou contratos em que ele haja de intervir, em juízo ou fora dele;

e)Exercer as demais funções ou competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas ou confiadas por lei ou regulamento.

Artigo 4.º

(Vogais do conselho de direcção)

a)Assegurar a gestão técnico-científica das áreas de actividade que lhes forem confiadas por deliberação do conselho de direcção, sob proposta do presidente;

b)Assegurar a execução das deliberações do conselho de direcção e das decisões do presidente nas áreas de actividade que lhes estejam confiadas;

c)Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, por designação deste, mediante prévio parecer do conselho de direcção;

d)Exercer as demais funções ou competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas ou confiadas por lei ou regulamento. Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João Maurício Fernandes Salgueiro - António Jorge de Figueiredo Lopes. Promulgado em 8 de Junho de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 23 de Junho de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.