Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 66/77

Artigo 2.º

1 -A Secretaria-Geral é um órgão de coordenação e apoio técnico-administrativo e compreende actividades de interesse comum a todo o Ministério.

2 -À Secretaria-Geral incumbe especialmente:

a)Dar apoio a soluções adequadas à boa articulação e aproveitamento dos serviços do Ministério;

b)Desempenhar funções de âmbito comum aos serviços do Ministério, designadamente em matéria de racionalização administrativa, gestão de pessoal, contabilidade, instalações e equipamento, transportes, bem-estar e apoio social do pessoal;

c)Realizar os trabalhos necessários à preparação e execução do orçamento anual dos Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado e dos serviços a que se refere o artigo 1.º, bem como do contrôle orçamental, gerindo as verbas que lhe forem destinadas;

e)Assegurar o expediente dos Gabinetes e dos órgãos de apoio directo ao Ministro;

f)Dar apoio administrativo aos demais serviços do Ministério, bem como às comissões ou grupos de trabalho que sejam constituídos no âmbito do Ministério que não disponham de estruturas adequadas e dele careçam.

3 -A Secretaria-Geral poderá ainda desempenhar outras funções de ordem técnico-administrativa que lhe sejam determinadas pelo Ministro. SECÇÃO II (Organização da Secretaria-Geral)

Artigo 3.º

1 -A Secretaria-Geral é constituída pelos seguintes serviços:

a)Direcção dos Serviços Administrativos;

b)Direcção dos Serviços de Organização e Pessoal.

2 -A Direcção dos Serviços Administrativos compreende a Repartição Administrativa e a Repartição de Contabilidade e Economato.

Artigo 4.º

a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo de expediente dos gabinetes, da Secretaria-Geral e dos serviços de apoio directo do Ministério que não disponham de secretaria própria, prestando-lhe o apoio administrativo necessário;

b)Organizar e manter actualizado o registo biográfico dos funcionários dos serviços referidos no artigo 1.º, requisitando para o efeito os documentos relativos àqueles que tenham exercido funções em outros organismos e serviços do Estado ou em institutos públicos e organismos de coordenação económica;

c)Prestar apoio administrativo às comissões e grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério;

d)Velar pela segurança e conservação dos edifícios, viaturas, mobiliário e restante equipamento dos gabinetes e dos serviços referidos no artigo 1.º, organizando e mantendo actualizado o seu cadastro;

e)Assegurar o apetrechamento dos serviços mencionados na alínea anterior, propondo a aquisição e a celebração dos contratos necessários;

f)Elaborar os trabalhos de reprografia necessários aos serviços do Ministério;

g)Preparar o projecto de orçamento anual dos gabinetes e dos serviços referidos no artigo 1.º, propor as alterações que se mostrem necessárias e acompanhar a sua execução;

h)Gerir as respectivas verbas e estabelecer adequado contrôle orçamental;

i)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;

j)Exercer as demais funções de contabilidade que se contenham no âmbito da Secretaria-Geral.

Artigo 5.º

a)Elaborar estudos conducentes à melhoria do funcionamento dos serviços no que respeita a estruturas, métodos de trabalho e equipamento;

b)Acompanhar o funcionamento dos serviços e colaborar na definição dos critérios orientadores da criação e organização dos serviços;

c)Promover, de acordo com os responsáveis pelos serviços, a selecção do pessoal do Ministério, tendo em vista o seu recrutamento, admissão e promoção;

d)Promover a uniformização de critérios de aplicação da legislação do pessoal e colaborar na aplicação de métodos actualizados, de forma a dinamizar e modernizar a gestão administrativa;

e)Estudar a aplicação de normas emanadas dos organismos competentes;

f)Colaborar nos estudos de propostas de regulamentação jurídica das questões ligadas ao trabalho administrativo. CAPÍTULO III (Gabinete de Informação e Relações Públicas)

Artigo 6.º

1 -O Gabinete de Informação e Relações Públicas destina-se a assegurar um sistema informativo que possa garantir a qualidade e oportunidade da informação e assegurar a regularidade, quantidade e modos de tratamento da mesma, bem como assegurar o atendimento e esclarecimento do público e superintender de um modo geral em todos os assuntos de relações públicas a cargo do Ministério.

2 -Cabe ao Gabinete de Informação e Relações Públicas fornecer aos meios de comunicação social e ao público uma informação regular e adequada, procedendo ao mesmo tempo à recolha de opiniões, dúvidas e críticas, tendo em vista facilitar e melhorar a actuação do Ministério.

Artigo 7.º

a)Seleccionar e organizar material informativo recolhido junto dos gabinetes e serviços do Ministério de modo regular e sistemático;

b)Distribuir elementos de informações pontuais ou periódicas sobre a actividade geral do Ministério;

c)Receber pedidos de esclarecimento quanto à actividade do Ministério;

d)Organizar e executar o planeamento das acções informativas que lhe forem solicitadas, utilizando os serviços de apoio técnico da Secretaria de Estado da Comunicação Social sempre que aconselhável;

e)Proceder à análise de toda a informação dos vários meios de comunicação social, nacionais e estrangeiros, relacionando as matérias que respeitem ao Ministério, garantindo aos serviços uma permanente auscultação da opinião pública;

f)Supervisionar a execução de inquéritos e sondagens e estabelecer contactos directos com jornalistas, correspondentes e outros profissionais da informação;

g)Colaborar com outros serviços ou entidades públicas sempre que tal se mostre conveniente para uma correcta prossecução dos seus objectivos;

h)Organizar o serviço das relações e obrigações sociais do Ministro e Secretários de Estado, quando estes assim determinarem;

i)Preparar e organizar a recepção e a estadia de missões estrangeiras em visita ao País, ou a estadia de delegações portuguesas no estrangeiro, quando for entendido necessário;

j)Superintender de um modo geral em todos os assuntos de protocolo a cargo do Ministério;

l)Atender e receber sugestões, pedidos e reclamações destinados aos diversos serviços do Ministério, prestando os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance e estabelecendo, sempre que necessário, os contactos com os departamentos responsáveis pelo andamento dos respectivos processos. CAPÍTULO IV (Auditoria Jurídica)

Artigo 8.º

A Auditoria Jurídica constitui um serviço de consulta jurídica e de apoio legislativo directamente dependente do Ministro.

Artigo 9.º

a)Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos;

b)Colaborar na preparação e redacção dos projectos de diplomas legais emanados do Ministério;

c)Intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações sempre que para a instrução dos respectivos processos se torne indispensável o recurso a pessoal da Auditoria Jurídica;

d)Elaborar os projectos de respostas nos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Ministro ou Secretário de Estado ou tomadas por delegação sua sempre que o determinarem;

e)Apoiar as entidades competentes na preparação e acompanhamento dos processos necessários ao julgamento das questões em que esteja envolvido qualquer serviço do Ministério;

f)Promover a recolha de informação e documentação jurídica respeitante às suas competências;

g)Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matérias de interesse para os vários serviços e organismos do Ministério.

Artigo 10.º

1 -A Auditoria Jurídica é dirigida por um auditor jurídico, com o modo de designação e a dependência hierárquica que resultam do Estatuto Judiciário. CAPÍTULO V (Do pessoal)

Artigo 11.º

1 -Os quadros do pessoal da Secretaria-Geral, do Gabinete de Informação e Relações Públicas e da Auditoria Jurídica são os constantes dos mapas I, II e III anexos a este decreto, que substituem os constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 479/75, de 3 de Setembro.

2 -Os lugares do quadro serão preenchidos à medida das necessidades dos serviços.

3 -O número de lugares a preencher por conta das vagas existentes nas diversas classes de uma categoria poderá ser aquele que resultar da atribuição à classe mais baixa do número total das vagas existentes nessa categoria, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936.

4 -Os quadros a que se refere o n.º 1 poderão ser alterados por portaria conjunta dos Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças e da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Artigo 12.º

1 -O provimento do pessoal dos quadros constantes dos mapas anexos terá carácter provisório durante um ano, findos os quais o funcionário será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar, ou exonerado, caso contrário.

2 -Quando o provimento dos lugares recair em funcionários provenientes de outros serviços do Estado ou de institutos públicos, o tempo de serviço neles prestado contará para efeitos de nomeação definitiva, desde que tenham exercido funções da mesma natureza, e quando assim não for, o prazo da nomeação provisória será de um ano.

Artigo 13.º

1 -O secretário-geral será nomeado, em comissão de serviço, por tempo indeterminado, pelo Ministro do Plano e Coordenação Económica de entre licenciados com o curso superior adequado ao desempenho das respectivas funções.

2 -Os directores de serviços serão nomeados, em comissão de serviço, por tempo indeterminado, pelo Ministro do Plano e Coordenação Económica de entre funcionários habilitados com curso superior adequado ao desempenho das respectivas funções.

3 -O director de serviços responsável pelo Gabinete de Informação e Relações Públicas poderá ser provido por escolha de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado.

4 -Os chefes de repartição serão providos de entre os chefes de secção com mais de três anos de bom e efectivo serviço nesta categoria ou de entre diplomados com o curso superior adequado.

Artigo 14.º

2 -Os lugares de motorista, correio, porteiro, contínuo e servente serão providos nos termos da lei geral.

3 -O Ministro poderá condicionar o provimento dos lugares dos quadros à realização de concursos ou cursos de promoção, de harmonia com as condições julgadas convenientes.

a)Consultores jurídicos principais e consultores jurídicos de 1.ª classe, respectivamente, de entre consultores jurídicos de 1.ª classe e de 2.ª classe com mais de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

b)Consultores jurídicos de 2.ª classe, através de concurso documental, a que poderão candidatar-se licenciados em Direito que reúnam os necessários requisitos legais;

c)Técnicos principais e técnicos de 1.ª classe, respectivamente, de entre os técnicos de 1.ª e 2.ª classes com mais de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

d)Técnicos de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado;

e)Técnicos auxiliares principais e técnicos auxiliares de 1.ª classe, respectivamente, de entre os técnicos auxiliares de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

f)Chefe de secção, de entre diplomados com o curso superior adequado ou de entre primeiros-oficiais com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

g)Primeiros-oficiais e segundos-oficiais, de entre segundos-oficiais e terceiros-oficiais, respectivamente, com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria;

h)Técnicos auxiliares de 2.ª classe, de entre os indivíduos que hajam concluído o curso geral dos liceus ou possuam habilitação equivalente;

i)Terceiros-oficiais, por concurso de prestação de provas de entre indivíduos que hajam concluído o curso geral dos liceus ou possuam habilitações equivalentes ou de entre escriturários-dactilógrafos com três anos de bom e efectivo serviço nessa categoria;

j)Operadores de reprografia de 1.ª classe, de entre os operadores de reprografia de 2.ª classe;

l)Operadores de reprografia de 2.ª classe, de entre os contínuos e demais pessoal ao serviço de categoria equiparada ou superior, desde que habilitado com a escolaridade obrigatória, de harmonia com a idade do candidato e com mais de três anos de bom e efectivo serviço, ou de entre indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente;

m)Escriturários-dactilógrafos, por concurso de prestação de provas de entre indivíduos com a escolaridade obrigatória, segundo a idade do concorrente.

Artigo 15.º

1 -Quando se mostre indispensável, e com acordo do Ministério requisitando, o Ministro poderá requisitar pessoal de outros serviços ou institutos públicos para prestar serviço nos órgãos referidos no artigo 1.º

2 -Poderão os funcionários dos quadros constantes dos mapas anexos ao presente diploma ser requisitados, nos termos dos números anteriores, para prestar serviço noutros serviços ou institutos públicos, com o acordo do Ministro do Plano e Coordenação Económica.

3 -A requisição a que se refere o número anterior tem como efeito a abertura de vaga no serviço de origem do funcionário requisitado, a qual não poderá, no entanto, ser preenchida senão interinamente.

4 -O tempo de serviço prestado pelos funcionários requisitados contará, para todos os efeitos, como se tivesse sido prestado nos quadros a que pertencem, mantendo os mesmos, durante esse tempo, os respectivos direitos, incluindo os relativos à promoção.

Artigo 16.º

O Ministro poderá autorizar que seja requisitado ou contratado além do quadro pessoal destinado a ocorrer a necessidades eventuais ou extraordinárias dos serviços, nos termos legais.

Artigo 17.º

1 -O Ministro do Plano e Coordenação Económica poderá autorizar a celebração de contratos com entidades ou indivíduos não pertencentes aos serviços a que se refere o presente diploma, a realização de estudos, a elaboração de pareceres, projectos e outros trabalhos de carácter técnico ou administrativo, em regime de prestação de serviços ou de tarefa.

2 -Os contratos referidos no número anterior deverão ser reduzidos a escrito, com a indicação da natureza do trabalho, da remuneração, do prazo previsto para a execução e das respectivas condições de rescisão.

3 -Os indivíduos contratados nos termos do número anterior não adquirem a qualidade de agentes administrativos nem ficam submetidos ao estatuto do funcionalismo público.

4 -O contrato ou requisição dos indivíduos a que se referem os números anteriores far-se-á sem prejuízo do disposto no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 29 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 819/76, de 12 de Novembro.

Artigo 18.º

1 -O primeiro provimento dos lugares dos quadros constantes dos mapas anexos a este diplma far-se-á de acordo com as normas constantes dos números seguintes.

2 -O pessoal pertencente aos quadros da Secretaria-Geral e do Gabinete Jurídico constante dos mapas n.os 1 e 2 anexos ao Decreto-Lei n.º 479/75, de 3 de Setembro, integrado na Secretaria de Estado do Planeamento por força do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49-B/76, de 20 de Janeiro, será provido em qualquer dos lugares previstos, respectivamente, nos quadros constantes dos anexos I e III deste decreto, sem prejuízo de direitos adquiridos e das habilitações literárias legalmente exigidas.

3 -O pessoal a que se refere o número anterior constará de uma lista nominativa a elaborar para o efeito e a publicar no Diário da República, independentemente de quaisquer formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas.

4 -O primeiro provimento dos restantes lugares dos quadros será feito, prioritariamente, com pessoal vinculado à Administração Pública e que preste serviço no Ministério.

5 -O primeiro provimento dos lugares a que se refere o número anterior será efectuado mediante lista ou listas nominativas aprovadas pelo Ministro, visadas pelo Tribunal de Contas e publicadas no Diário da República, considerando-se o pessoal delas constante investido nos respectivos lugares a partir da data da publicação dessa lista, com dispensa de quaisquer outros requisitos ou formalidades, salvo o respeitante às habilitações literárias. CAPÍTULO VI (Disposições gerais)

Artigo 19.º

O secretário-geral poderá receber do Ministro delegação de competência para despachar assuntos relativos à função geral de administração que pertence à Secretaria-Geral ou a outros serviços do Ministério, nomeadamente os que respeitam à gestão do pessoal, do material, dos recursos orçamentais e outros que constituam simples meios de permitir o exercício da sua competência.

Artigo 20.º

As dúvidas que se suscitarem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro do Plano e Coordenação Económica, com o acordo do Ministro das Finanças, quando estiverem em causa matérias de carácter financeiro ou regras de contabilidade pública.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 14 de Setembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

O Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.