Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 66/86

Artigo 1.º

Prestações de desemprego

As condições específicas de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, previstos no Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro, para os trabalhadores abrangidos pela Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e pela Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Rádio Marconi são reguladas nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Acesso às prestações

1 -O acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego a que se refere o artigo anterior depende da verificação das condições gerais de atribuição previstas nos artigos 2.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 20/85.

2 -As condições relativas a tempos de contribuição e a folhas de remunerações previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º têm-se como preenchidas:

a)Pela vinculação dos trabalhadores, respectivamente, à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e à Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Rádio Marconi e pela inscrição no banco de dados da Segurança Social;

b)Pela entrega das listagens dos pagamentos de remunerações ou das folhas de remunerações correspondentes ao período de emprego a considerar;

c)Pelo pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego referentes a remunerações relativas a períodos anteriores a Outubro de 1986.

3 -A entrega de listagens ou de folhas de remunerações a que se refere a alínea b) do número anterior constitui presunção de que se verificou também o pagamento das quotizações para o Fundo de Desemprego.

Artigo 3.º

Montante do subsídio

A fixação do montante do subsídio de desemprego fica sujeita às regras estabelecidas para o cálculo do subsídio de doença do regime geral de segurança social, com os limites fixados no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro.

Artigo 4.º

Duração do subsídio

Para determinação do período de concessão do subsídio de desemprego são tidas em consideração as folhas de remunerações e as listagens de pagamento de remunerações.

Artigo 5.º

Instituições gestoras

A Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Rádio Marconi assumem, em relação aos seus beneficiários, por força do presente diploma, as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 20/85 aos centros regionais de segurança social.

Artigo 6.º

Inclusão no banco de dados

1 -Para a inclusão no banco de dados prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro, devem as entidades patronais fornecer às instituições referidas no artigo anterior os necessários elementos de identificação dos seus trabalhadores, sem prejuízo do disposto sobre inscrição nos n.os 6 e 7 do artigo 20.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963.

2 -O processo de inclusão no banco de dados da Segurança Social dos trabalhadores a que se refere o artigo 1.º deste diploma, em actividade à data da sua entrada em vigor, deve estar ultimado até 31 de Dezembro de 1986.

Artigo 7.º

Situação transitória

Durante o prazo a que se refere o artigo anterior podem as instituições gestoras atribuir o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, mesmo que se não encontre feita a inscrição do trabalhador, desde que se verifique o cumprimento dos restantes condicionalismos exigidos para a atribuição.

Artigo 8.º

Normas subsidiárias

Em tudo o que não é expressamente regulado neste diploma aplicam-se as disposições vigentes para o regime geral de segurança social, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro, e legislação complementar.

Artigo 9.º

Normas de execução

1 -As normas que se mostrarem necessárias à execução deste diploma serão aprovadas por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

2 -Caso se mostre necessário em função do volume de elementos a considerar, pode o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º ser prorrogado por despacho do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

Artigo 10.º

Regiões autónomas

O presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Outubro de 1986.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 29 de Outubro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 5 de Novembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.