Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 67/86

Artigo 1.º

Natureza e objectivos

1 -O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, abreviadamente designado por INDC, criado pelo artigo 15.º da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, é um organismo destinado a estudar, participar e promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de apoio às organizações representativas.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do INDC:

e)Estabelecer contactos e participar regularmente nas actividades e acções comuns dos organismos internacionais e estrangeiros relacionados com o âmbito das suas atribuições e propor a celebração de acordos de convenções internacionais;

f)Impulsionar em geral a aplicação das medidas previstas na Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, através da elaboração, colaboração e coordenação da feitura de legislação e das normas portuguesas com incidência no consumo.

2 -O INDC exerce as suas atribuições em colaboração com outros serviços e entidades cujas áreas de actuação funcional apresentem interesse para a defesa do consumidor, assegurando a coordenação interdepartamental neste âmbito.

Artigo 3.º

Competências

a)Estudar, propor e dar parecer sobre as políticas directamente relacionadas com a protecção do consumidor;

b)[Actual alínea a).]

c)[Actual alínea b).]

d)[Actual alínea c).]

e)[Actual alínea d).]

f)[Actual alínea e).]

g)[Actual alínea f).]

h)[Actual alínea g).]

i)Propor soluções conducentes a uma racionalização de consumos, tendo em consideração os factores de qualidade e preços;

j)[Actual alínea h).]

l)[Actual alínea i).]

m)[Actual alínea j).]

n)[Actual alínea l).]

o)Estar representado nos conselhos, comissões e grupos de trabalho criados no âmbito da Administração Pública com interesse para a protecção do consumidor, assegurando a representação do ministério da tutela sempre que lhe for determinado;

p)Estudar e assegurar a elaboração de legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores;

q)Estudar e propor, em colaboração com outros organismos competentes em matéria de protecção dos consumidores, todas as medidas decorrentes da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia;

r)Fomentar o estabelecimento de relações com outras entidades, sempre que consideradas necessárias à prossecução das suas atribuições;

s)Enviar propostas e recomendações aos organismos da Administração Pública e às empresas públicas e privadas, com vista a assegurar a realização das suas atribuições;

t)Solicitar e receber as informações necessárias à prossecução das suas atribuições, tanto dos organismos da Administração Pública como das empresas públicas e privadas.

Artigo 13.º

Funcionamento do conselho administrativo

3 -O representante do Ministério das Finanças referido no artigo 11.º terá direito a uma gratificação mensal a fixar nos termos da legislação em vigor.

Artigo 14.º

Serviços

a)A Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores;

b)A Direcção de Serviços de Estudos do Consumo;

d)[Actual alínea e).]

Artigo 15.º

Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores

1 -À Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores incumbe coordenar e executar as medidas destinadas ao esclarecimento, educação e apoio aos consumidores e às suas organizações representativas.

2 -A Direcção de Serviços de Formação e Apoio aos Consumidores compreende:

c)A Divisão de Apoio aos Consumidores e Associações.

3 -À Divisão de Formação compete:

4 -À Divisão de Informação compete:

a)[Actual n.º 4.]

b)Divulgar os estudos efectuados pelo INDC.

5 -À Divisão de Apoio aos Consumidores e Associações compete:

a)Fomentar e apoiar o associativismo dos consumidores através da concessão de meios técnicos e financeiros, avaliando a sua adequada aplicação;

b)Organizar e manter actualizado o censo das associações de defesa do consumidor;

c)Conceder assistência individual aos consumidores, mediante a prestação de informações de qualquer natureza no âmbito do consumo, incluindo a jurídica, e a recepção e encaminhamento das suas reclamações;

d)Proporcionar mecanismos de concertação e arbitragem para pequenos litígios surgidos no âmbito do consumo;

e)Elaborar, periodicamente, estudos dos resultados e da receptividade das acções de mediação e arbitragem.

Artigo 16.º

Direcção de Serviços de Estudos do Consumo

1 -À Direcção de Serviços de Estudos do Consumo incumbe coordenar a realização de estudos técnicos, jurídicos, económicos e sociais adequados à definição e implantação das políticas de protecção do consumidor.

2 -A Direcção de Serviços de Estudos do Consumo compreende:

a)A Divisão das Políticas de Consumo;

b)A Divisão de Estudos Técnicos;

c)A Divisão de Consultadoria Jurídica.

3 -À Divisão das Políticas de Consumo compete:

a)Efectuar os estudos necessários à definição das políticas de protecção do consumidor;

b)Estudar as características nacionais e regionais do consumo, tendo em vista a elaboração de propostas conducentes à sua racionalização;

c)Promover e apoiar acções de descentralização, a nível regional e local, no âmbito da protecção dos consumidores;

d)Estudar e propor medidas especiais de apoio aos consumidores, atendendo, nomeadamente, às situações específicas dos jovens, idosos, deficientes e economicamente débeis;

e)Elaborar pareceres sobre quaisquer políticas directamente relacionadas com a protecção dos consumidores, designadamente sobre política de preços de bens e serviços e das normas de defesa da concorrência.

4 -À Divisão de Estudos Técnicos compete:

a)Elaborar, através dos seus próprios meios ou mediante o recurso a outros serviços, estudos e pareceres relativos a bens e serviços, em especial sobre qualidade, segurança, preços e circuitos de distribuição, por meio de várias acções, designadamente: Ensaios e estudos comparativos; Estudos de mercado; Inquéritos;

b)Colaborar com os organismos que exercem funções de normalização e certificação em matérias que interessam à protecção do consumidor;

c)Analisar e acompanhar o exercício da actividade publicitária comercial, de forma a verificar e controlar o cumprimento da lei.

5 -À Divisão de Consultadoria Jurídica compete:

a)Assegurar a elaboração dos projectos de diplomas legais regulamentadores da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, bem como dos que respeitem à protecção da saúde e segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores;

b)Acompanhar e analisar a produção legislativa respeitante à matéria de protecção do consumidor;

c)Elaborar estudos, informações e pareceres de natureza jurídica sobre matérias da competência do INDC;

d)Fomentar as relações necessárias com os serviços competentes nestas matérias, assegurando a participação do INDC nos grupos de trabalho que a nível interdepartamental se venham a constituir.

Artigo 29.º

Técnicos auxiliares

1 -Os técnicos auxiliares exercem funções de secretariado e atendimento dos consumidores, prestando-lhes informações, esclarecendo dúvidas e fornecendo indicações necessárias à resolução dos seus problemas, integrando-se na área de apoio ao consumidor.

2 -Os lugares de técnico auxiliar de 2.ª classe serão providos, por concurso, de entre diplomados com um curso técnico-profissional da área da administração, adequado às funções referidas no n.º 1, de duração não inferior a dezoito meses, para além de nove anos de escolaridade. Art. 2.º É revogado o artigo 18.º, passando o artigo 19.º a 18.º e acompanhando os restantes artigos esta alteração de ordem numérica. Art. 3.º É revogada a alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º, passando as alíneas f) e g) a designar-se, respectivamente, e) e f). Art. 4.º O quadro de pessoal do INDC, a que se refere o artigo 23.º, passa a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante. Art. 5.º Todas as referências ao Ministro da Qualidade de Vida, constantes do diploma, consideram-se feitas ao ministro da tutela. Art. 6.º São acrescentados às disposições gerais e transitórias os seguintes artigos:

Artigo 36.º

Todas as referências ao Gabinete de Defesa do Consumidor, constantes de diplomas legais e outros documentos, consideram-se feitas ao INDC.

Artigo 37.º

Incompatibilidades

1 -É vedado aos funcionários do INDC, em áreas directamente relacionadas com as atribuições do organismo:

a)Exercer qualquer ramo de comércio ou indústria;

b)Exercer qualquer forma de consultadoria ou outro tipo de profissão liberal;

c)Publicar e divulgar opiniões sobre matérias de protecção do consumidor que por qualquer forma responsabilizem o INDC.

2 -O exercício das actividades mencionadas no número anterior poderá, no entanto, ser autorizado pelo ministro da tutela, desde que não cause prejuízo ao serviço, não afecte o prestígio da função e não ponha em causa a isenção profissional do funcionário. Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira. Promulgado em 7 de Novembro de 1986. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 12 de Novembro de 1986. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Quadro do pessoal a que se refere o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 67/86 (ver documento original) Quadro do pessoal a que se refere o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 67/86 (ver documento original)