Decreto RegulamentarSem vigência

Decreto Regulamentar n.º 69/2007

Artigo 1.º

Natureza e missão

A Inspecção-Geral do Exército (IGE) é um órgão de inspecção e fiscalização, directamente dependente do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), que tem por missão apoiar o comandante do Exército no exercício das funções de controlo e avaliação.

Artigo 2.º

Competências

1 -Compete à IGE:

a)Fiscalizar, no âmbito do Exército, o cumprimento das normas legais em vigor e das determinações do CEME;

b)Avaliar o grau de eficácia geral das unidades, estabelecimentos e demais órgãos do Exército, através da realização de inspecções ordinárias ou extraordinárias, que poderão ser gerais, operacionais, técnicas e de programas e sistemas;

c)Recomendar as medidas consideradas adequadas para a resolução das deficiências detectadas durante a realização das inspecções.

2 -No exercício das suas competências a IGE articula-se com a Inspecção-Geral de Defesa Nacional.

3 -A articulação referida no número anterior traduz-se na coordenação dos programas de inspecção.

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

1 -A IGE compreende:

a)O inspector-geral;

b)O Gabinete do Inspector-Geral;

c)Os inspectores-adjuntos.

2 -O inspector-geral é um tenente-general e incumbe-lhe dirigir a IGE.

3 -Os inspectores-adjuntos do inspector-geral são oficiais que, pelas suas qualificações específicas, são necessários às inspecções a realizar, sendo nomeados por despacho do CEME e com carácter temporário.

4 -Poderão ser criados, por despacho do CEME e com natureza temporária, órgãos específicos que se mostrem necessários para a actividade inspectiva.

Artigo 4.º

Gabinete do Inspector-Geral

1 -O Gabinete do Inspector-Geral é o órgão de apoio directo e pessoal do inspector-geral e colabora na optimização do emprego dos meios atribuídos à IGE.

2 -O Gabinete compreende:

a)O chefe do Gabinete;

b)Os adjuntos;

c)A Secção de Expediente e Arquivo, à qual incumbe prestar o apoio administrativo ao Gabinete.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 46/94, de 2 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 7 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.