Decreto Regulamentar n.º 7/2013
- Tipo
- Decreto Regulamentar
- Número oficial
- 7/2013
- Data de publicação
- 23/10/2013
- Série
- Decreto Regulamentar n.º 7/2013, 1.ª Série, 2013-10-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto Regulamentar n.º 7/2013, 1.ª Série, 2013-10-23
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.