Artigo 1.º
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro
1 -(...)
a)Que as vinhas a transferir ou a substituir tenham sido objeto das declarações previstas no artigo 1.º;
b)(...)
c)(...).
2 -(...)"
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/M, de 6 de outubro
Entrada em vigor e produção de efeitos