Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, doravante designado por SIDART.

Artigo 2.º

Condições de acesso dos promotores

A condição de acesso dos promotores prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, deve estar verificada até à data de assinatura do contrato de concessão do incentivo, e as condições previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma devem estar verificadas até ao encerramento da execução do projeto.

Artigo 3.º

Condições de acesso aos projetos

1 -Os projetos têm a duração máxima de execução de um ano, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de incentivo a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, com exceção dos projetos previstos na alínea c) do artigo 3.º do mesmo diploma, cujo prazo máximo de execução é de dois anos a contar da mesma data.

2 -O projeto deve ser iniciado após a data de apresentação da candidatura.

3 -Excetuam-se do disposto no número anterior as despesas referentes aos domínios previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, que tenham surgido na sequência de acontecimentos imprevisíveis e inadiáveis, devidamente fundamentados e comprovados.

Artigo 4.º

Condições de alojamento

Para efeitos do disposto na 1.ª parte dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, é estabelecida como condição regulamentar a disponibilização de alojamento aos artesãos admitidos aos projetos, cujo apoio é fixado como limite máximo no montante de (euro) 50,00 (cinquenta euros) ou no montante de (euro) 90,00 (noventa euros) por dia, conforme a deslocação seja em Portugal ou no estrangeiro, respetivamente.

Artigo 5.º

Critérios de seleção

A cada um dos projetos candidatados ao SIDART, conforme definidos no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com o disposto no anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Publicitação

Para efeitos do cumprimento com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, deve ser utilizado, pelos promotores, um cartaz cujo modelo consta do anexo ii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Contrato de concessão de incentivo

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, a concessão do incentivo é formalizada através da assinatura do contrato de concessão de incentivo, cujo modelo consta do anexo iii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Contratos-programa e protocolos de cooperação

1 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de artesanato pode celebrar contratos-programa com outras entidades, públicas e privadas, que desenvolvam a sua atividade no âmbito do artesanato, tendo por objeto a implementação de medidas e dispositivos que contribuam para a qualificação, promoção e desenvolvimento do setor artesanal da Região Autónoma dos Açores, de acordo com o modelo constante do anexo iv ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato, são definidas, anualmente, as fases de candidatura, as respetivas datas e dotação orçamental.

3 -A submissão e tramitação subsequente das candidaturas, para efeitos de celebração de contrato-programa, são apresentadas perante o Centro de Artesanato e Design dos Açores, em formulário próprio, a fornecer por aqueles serviços, ao qual deve ser anexado o respetivo projeto a candidatar.

4 -Aos projetos é atribuída uma classificação, calculada de acordo com os critérios de seleção definidos no anexo v ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

5 -Em caso de empate na pontuação obtida, após aplicação dos critérios de seleção previstos no número anterior, constitui critério de desempate, para efeitos de decisão, a data e hora de entrada da candidatura.

6 -Os projetos são selecionados até ao limite da dotação orçamental.

7 -No âmbito do presente artigo, o departamento do Governo Regional com competência em matéria de artesanato pode, ainda, celebrar protocolos de cooperação, desde que não envolvam a transferência de qualquer verba.

Artigo 9.º

Medidas

1 -Podem ainda ser criadas medidas de apoio complementares ou extraordinárias, consideradas necessárias, desde que devidamente fundamentadas e autorizadas pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato.

2 -As medidas a que se refere o número anterior são regulamentadas por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato.

3 -Os apoios a conceder ao abrigo das medidas referidas no n.º 1 não podem exceder, por entidade participante, o montante total dos auxílios de minimis a este título admitidos, designadamente, nas condições definidas no Regulamento (CE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.

Artigo 10.º

Regulamentação

O membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato procede, por portaria, a toda a regulamentação que se revele necessária à boa execução do presente diploma.

Artigo 11.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A, de 27 de fevereiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Faixa etária do artesão:

a)Idade compreendida entre os 18 e 35 anos... 10 pontos

b)Idade a partir dos 36 anos, inclusive... 5 pontos

c)Investimento nas Unidades Produtivas Artesanais - (euro) [...] [valor por extenso];

d)Qualificação e inovação do produto artesanal - (euro) [...] [valor por extenso].

2 -Modalidade do exercício da atividade:

a)Tempo inteiro... 15 pontos

b)Tempo parcial... 5 pontos

c)Investimento nas Unidades Produtivas Artesanais - (euro) [...] [valor por extenso];

d)Qualificação e inovação do produto artesanal - (euro) [...] [valor por extenso].

e)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto;

f)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente, quanto à sua situação em matéria de licenciamento, ter a situação regularizada perante a autoridade tributária e perante a segurança social;

g)Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do incentivo;

h)Publicitar a origem dos apoios recebidos nos termos previstos no artigo 6.º do diploma que regulamenta o SIDART;

j)Para os projetos previstos na alínea b) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, o promotor obriga-se, para além das obrigações gerais previstas nas alíneas anteriores, a garantir stock adequado à duração do evento e à dimensão do stand;

k)Para os projetos previstos na alínea c) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho, o promotor obriga-se, para além das obrigações gerais previstas nas alíneas anteriores, a afetar o projeto de investimento à atividade e localização geográfica pelo período de três anos, a contar da data de conclusão do projeto. Cláusula 6.ª Penalizações

3 -Área em que pretende a formação:

a)Área artesanal relacionada com a(s) sua(s) atividade(s)... 20 pontos

b)Área artesanal não relacionada com a(s) sua(s) atividade(s)... 15 pontos

c)Área de formação não artesanal... 5 pontos

4 -Tipo de ação de formação a frequentar:

a)Formação de aprendizagem... 10 pontos

b)Formação de aprofundamento... 5 pontos

c)CADA... 5 pontos

d)Baixo impacto... 1 ponto 115280207

5 -Ações a frequentar:

a)Creditadas... 15 pontos

b)Não creditadas... 10 pontos

c)Colocação de produtos em diversos pontos de venda, para além de loja própria 5 pontos

6 -Local das ações de formação:

a)Na Região Autónoma dos Açores... 15 pontos

b)No continente português ou no estrangeiro... 5 pontos

c)Não possui qualquer tipo de material promocional... 0 pontos

7 -Grau de adequação da formação à atividade artesanal:

a)Alto... 15 pontos

b)Médio... 10 pontos

c)Baixo... 5 pontos Projetos de dinamização do setor artesanal:

d)0 postos de trabalho... 0 pontos Projetos de qualificação e inovação do produto artesanal:

Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, doravante designado por SIDART.

Artigo 2.º

Condições de acesso dos promotores

Artigo 3.º

Condições de acesso aos projetos

2 -O projeto deve ser iniciado após a data de apresentação da candidatura.

Artigo 4.º

Condições de alojamento

Artigo 5.º

Critérios de seleção

Artigo 6.º

Publicitação

Artigo 7.º

Contrato de concessão de incentivo

Artigo 8.º

Contratos-programa e protocolos de cooperação

2 -Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato, são definidas, anualmente, as fases de candidatura, as respetivas datas e dotação orçamental.

4 -Aos projetos é atribuída uma classificação, calculada de acordo com os critérios de seleção definidos no anexo v ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

6 -Os projetos são selecionados até ao limite da dotação orçamental.

Artigo 9.º

Medidas

2 -As medidas a que se refere o número anterior são regulamentadas por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato.

Artigo 10.º

Regulamentação

O membro do Governo Regional com competência em matéria de artesanato procede, por portaria, a toda a regulamentação que se revele necessária à boa execução do presente diploma.

Artigo 11.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A, de 27 de fevereiro.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Faixa etária do artesão:

a)Idade compreendida entre os 18 e 35 anos... 10 pontos

b)Idade a partir dos 36 anos, inclusive... 5 pontos

c)Investimento nas Unidades Produtivas Artesanais - (euro) [...] [valor por extenso];

d)Qualificação e inovação do produto artesanal - (euro) [...] [valor por extenso].

2 -Modalidade do exercício da atividade:

a)Tempo inteiro... 15 pontos

b)Tempo parcial... 5 pontos

c)Investimento nas Unidades Produtivas Artesanais - (euro) [...] [valor por extenso];

d)Qualificação e inovação do produto artesanal - (euro) [...] [valor por extenso].

e)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto;

g)Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora do incentivo;

h)Publicitar a origem dos apoios recebidos nos termos previstos no artigo 6.º do diploma que regulamenta o SIDART;

3 -Área em que pretende a formação:

a)Área artesanal relacionada com a(s) sua(s) atividade(s)... 20 pontos

b)Área artesanal não relacionada com a(s) sua(s) atividade(s)... 15 pontos

c)Área de formação não artesanal... 5 pontos

4 -Tipo de ação de formação a frequentar:

a)Formação de aprendizagem... 10 pontos

b)Formação de aprofundamento... 5 pontos

c)CADA... 5 pontos

d)Baixo impacto... 1 ponto 115280207

5 -Ações a frequentar:

a)Creditadas... 15 pontos

b)Não creditadas... 10 pontos

c)Colocação de produtos em diversos pontos de venda, para além de loja própria 5 pontos

6 -Local das ações de formação:

a)Na Região Autónoma dos Açores... 15 pontos

b)No continente português ou no estrangeiro... 5 pontos

c)Não possui qualquer tipo de material promocional... 0 pontos

7 -Grau de adequação da formação à atividade artesanal:

a)Alto... 15 pontos

b)Médio... 10 pontos

c)Baixo... 5 pontos Projetos de dinamização do setor artesanal:

d)0 postos de trabalho... 0 pontos Projetos de qualificação e inovação do produto artesanal: