Decreto Regulamentar n.º 70/94

Artigo 1.º

Natureza

1 -Os quadros orgânicos das unidades, estabelecimentos e órgãos (Un/Estab/Org) do Exército dispõem, sempre que tal se justifique, de uma Secção Logística.

2 -A Secção Logística é o órgão de execução da gestão logística e financeira das Un/Estab/Org, sob a orientação do seu comandante, director ou chefe, responsável pelas actividades deste âmbito.

3 -O apoio logístico e financeiro das Un/Estab/Org que não disponham de Secção Logística será prestado pela Secção Logística a designar por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME).

Artigo 2.º

Competências

a)Elaborar os planos de necessidades, as propostas orçamentais e o plano de emprego das despesas com compensação em receitas das Un/Estab/Org;

b)Requisitar, distribuir, registar e controlar todo o material e promover a elaboração dos autos de recepção, incapacidade, extravio, ruína prematura e outros resultantes de movimentos dos artigos e materiais de acordo com as instruções técnicas em vigor;

c)Fiscalizar, por determinação superior, as actividades desenvolvidas no campo logístico e financeiro, e certificar-se de que as exigências físicas de artigos e materiais conferem com os respectivos registos e assegurar em relação às cantinas, messes, bares, salas de convívio e outros serviços não orgânicos a prestação mensal das suas contas, nos termos e prazos fixados;

d)Controlar e registar as receitas, procedendo à recepção e encaminhamento dos valores que lhe forem confiados, proceder ao registo dos encargos assumidos e realizar e processar as despesas de acordo com os programas de actividades aprovados, observando as normas gerais da contabilidade pública;

e)Manter, sob a sua exclusiva guarda, os fundos das Un/Estab/Org, qualquer que seja a sua proveniência, efectuar e processar o pagamento de todas as despesas correspondentes a encargos assumidos, bem como de remunerações e prestações sociais e complementares;

f)Organizar, sob o aspecto administrativo e financeiro, os cadernos de encargos, autos e demais documentos respeitantes a concursos, arrematações e contratos, em conformidade com os preceitos legais e regulamentares em vigor;

g)Prestar contas, em relação a cada mês, em conformidade com a regulamentação em vigor, e consolidar a conta de gerência das Un/Estab/Org elaborada pelo centro de finanças e devolvê-la ao mesmo, depois de aprovada e assinada pelo comandante, director ou chefe, pelo chefe da Secção Logística, pelo adjunto financeiro e pelo tesoureiro.

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A Secção Logística compreende:

a)O chefe;

b)O adjunto financeiro;

c)O tesoureiro;

d)A Subsecção de Recursos Materiais;

e)A Subsecção de Recursos Financeiros.

2 -As funções de chefe, de adjunto financeiro e de tesoureiro não são acumuláveis.

Artigo 4.º

Disposições finais

1 -As secções logísticas são criadas, entram em funcionamento e são extintas por despacho do CEME.

2 -O regulamento para a administração dos recursos materiais e financeiros nas unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército é objecto de despacho do CEME.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, transitam para as secções logísticas das Un/Estab/Org do Exército as competências cometidas às Secções de Logística e Secções Financeiras pela Portaria n.º 563/86, de 1 de Outubro. Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1994. Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga. Promulgado em 1 de Dezembro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 5 de Dezembro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.