Decreto Regulamentar n.º 71/2007

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente decreto regulamentar estabelece as competências e a estrutura do gabinete e dos órgãos na dependência directa do vice-chefe do Estado-Maior do Exército (VCEME).

2 -Estão na dependência directa do VCEME:

a)A Direcção de História e Cultura Militar;

b)O Centro de Finanças Geral.

Artigo 2.º

Gabinete do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército

1 -O Gabinete do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército é o órgão de apoio directo e pessoal do VCEME.

2 -O Gabinete do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército compreende:

a)O chefe do Gabinete;

b)O adjunto do VCEME;

c)O ajudante-de-campo;

d)O secretário.

3 -O chefe do Gabinete do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército é um coronel e compete-lhe dirigir o Gabinete.

4 -Ao adjunto compete prestar assessoria pessoal ao VCEME.

Artigo 3.º

Direcção de História e Cultura Militar

1 -À Direcção de História e Cultura Militar incumbe promover e apoiar a investigação, a recolha e a divulgação dos valores culturais militares, a pesquisa, a preservação e o estudo do património e dos documentos históricos militares, bem como propor, coordenar e dirigir as actividades relativas à administração e ao controlo de documentos, livros e do património histórico, tanto dos que constituem espólio dos arquivos, bibliotecas e museus na sua dependência directa como dos que dependem de unidades, estabelecimentos e outros órgãos do Exército.

2 -Compete, em especial, à Direcção de História e Cultura Militar:

a)Elaborar e propor o plano de actividades culturais do Exército;

b)Planear e coordenar a execução das actividades dos órgãos da Direcção;

c)Promover e apoiar o estudo científico, técnico e cultural dos valores inerentes ao património histórico, bem como a sua adequada divulgação;

d)Orientar, planear, coordenar e controlar a utilização, a investigação, a conservação e o restauro, a obtenção e recolha, a inventariação e o cadastro do património histórico afecto ao Exército;

e)Propor e difundir as normas e os regulamentos e executar os actos relativos à heráldica, à vexilologia e à uniformologia do Exército;

f)Elaborar, difundir e manter actualizadas as normas e instruções necessárias ao funcionamento das bibliotecas do Exército;

g)Assegurar a recepção, o armazenamento, a conservação, o controlo e a consulta dos livros e de outras publicações de interesse para o Exército;

h)Publicar estudos, obras bibliográficas e outros documentos relacionados com as suas atribuições;

j)Propor e difundir normas respeitantes à uniformidade das acções relativas à classificação, à reprodução, ao arquivo e à destruição de documentos e verificar a sua aplicação;

l)Assegurar a selecção, a recolha, o arquivo, a preservação e a disponibilização para consulta da documentação geral do Exército;

m)Assegurar a selecção, a recolha, o arquivo, o estudo, a preservação, o restauro e a disponibilização para consulta da documentação histórica do Exército;

n)Assegurar a selecção, a recolha, o depósito, a preservação, o restauro e a exposição do património museológico do Exército.

3 -A Direcção de História e Cultura Militar compreende:

a)O director;

b)O subdirector;

c)A Repartição de Planeamento e Coordenação, que exerce as competências referidas nas alíneas a) e b) do número anterior;

d)A Repartição de Património, que exerce as competências referidas nas alíneas c), d) e m) do número anterior;

e)A Repartição de Heráldica e História Militar, que exerce a competência referida na alínea e) do número anterior;

f)A Repartição de Documentação e Bibliotecas, que exerce as competências referidas nas alíneas f) a l) do número anterior;

g)A Repartição de Apoio Geral, à qual incumbe prestar apoio administrativo à Direcção de História e Cultura Militar.

4 -A Biblioteca do Exército, os arquivos e os museus militares dependem da Direcção de História e Cultura Militar.

Artigo 4.º

Centro de Finanças Geral

A organização e as competências do Centro de Finanças Geral constam de decreto regulamentar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Promulgado em 7 de Junho de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.